Medida Provisória nº 2164-41 (2001)

Artigo 9 - Medida Provisória nº 2164-41 / 2001

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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Art. 9º A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.
Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002." (NR)
"Art. 20. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado;
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;
XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento;
XV - quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . " (NR)
"Art. 29-C Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios." (NR) (Vide ADI nº 2.736)
"Art. 29-D A penhora em dinheiro, na execução fundada em título judicial em que se determine crédito complementar de saldo de conta vinculada do FGTS, será feita mediante depósito de recursos do Fundo em conta vinculada em nome do exeqüente, à disposição do juízo.
Parágrafo único. O valor do depósito só poderá ser movimentado, após liberação judicial, nas hipóteses previstas no art. 20 ou para reversão ao Fundo." (NR)
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Súmulas e OJs que citam Artigo 9

LeiMedida Provisória nº 2164-41   Art.art-9  

STF Tema nº 116 do STF


TEMA
Tema 116: Direito a honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, XXXV; 37, caput, da Constituição Federal, dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, da proibição de trabalho escravo e da vedação de enriquecimento ilícito, a constitucionalidade, ou não, do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS, inclusive naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais.

Tese: É inconstitucional o art. 29-C da Lei 8.036/1990, introduzido pelo art. 9º da MP 2.164-41/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figuram os respectivos representantes ou substitutos processuais.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 116, Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 10/10/2008, publicado em 20/06/2012)
20/06/2012 • Tema
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 9

LeiMedida Provisória nº 2164-41   Art.art-9  

TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO E COLLOR I. JUROS PROGRESSIVOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONVENCIONAL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/1990. APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e pela parte autora contra sentença que reconheceu o direito à recomposição dos saldos de ...
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...
, § 3º, do CPC/1973, vigente na data da sentença. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida, para excluir os juros compensatórios de 1% ao mês. Apelação da parte autora provida, para condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Mantida, no mais, a sentença. (TRF-3, Turma Regional de Mato Grosso do Sul, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00125295920094036000, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em: 29/09/2026, DJEN DATA: 02/10/2026)
02/10/2026 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TRF-4


ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO. SAQUE DO FGTS. ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. ROL EXEMPLIFICATIVO. INFERTILIDADE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO (FIV). DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. MANUTENÇÃO. 1. O direito à movimentação de conta vinculada ao FGTS é limitado, permitido nos casos previstos pela Lei n. 8.036/1990. Todavia, o rol do art. 20 é exemplificativo, possibilitando ...
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que figuram os respectivos representantes ou substitutos processuais". 3. Ainda que o § único do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 confira a isenção pleiteada pela CEF, não a desobriga, quando sucumbente, ao reembolso das custas já adiantadas. 4. Apelação desprovida. (TRF-4, AC 5011253-24.2024.4.04.7205, 11ª Turma, Relator(a): ANA CRISTINA FERRO BLASI, Julgado em: 20/08/2025)
21/08/2025 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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