Lei Complementar nº 110 (2001)

Lei Complementar 110 / 2001

Lei Complementar nº 110

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

29/06/2001

EMENTA

INSTITUI CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, AUTORIZA CRÉDITOS DE COMPLEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

ASSUNTO

CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPREGADOR, MULTA, DEPÓSITO, DESPEDIDA INJUSTA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO. CRITÉRIOS, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CRITÉRIOS, PAGAMENTO, CORREÇÃO, REAJUSTE, ATUALIZAÇÃO, REPOSIÇÃO, PERDA, SALDO, DEPÓSITO, (FGTS). FIXAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, PENALIDADE, ARRECADAÇÃO, (CEF).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

OBSERVAÇÕES

ADIN 2.556-2 - MEDIDA CAUTELAR - D.O.U. DE 17/10/2002, P. 1: DEFERE PARCIALMENTE A MEDIDA ACAUTELADORA PARA SUSPENDER, COM EFICÁCIA EX TUNC, NA CABEÇA DO ART. 14, A EXPRESSÃO "PRODUZINDO EFEITOS", BEM COMO OS INCISOS I E II DO REFERIDO ARTIGO.
ADIN 2.568-6 - MEDIDA CAUTELAR - D.O.U. DE 17/10/2002, P. 1: DEFERE PARCIALMENTE A MEDIDA ACAUTELADORA PARA SUSPENDER, COM EFICÁCIA EX TUNC, NA CABEÇA DO ART. 14, A EXPRESSÃO "PRODUZINDO EFEITOS", BEM COMO OS INCISOS I E II DO REFERIDO ARTIGO.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei Complementar nº 110 / 2001 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 29 de junho de 2001; 180^º da Independência e 113^º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2001 - Edição extra

(Conteúdos ) :

Parte Final