Artigo 6 - Lei nº 9.985 / 2000

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL NA ÁREA DO ENTORNO DA COORDENADA GEOGRÁFICA CONSTANTE EM AUTO DE INFRAÇÃO. PLEITO DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA E DOS QUESITOS A ABRANGER ÁREA CUJO PLANTIO DE MUDAS JÁ FORA REALIZADO PELO AGRAVANTE. NECESSIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO QUE SÓ CONTÉM UMA ÚNICA COORDENADA. INSUFICIÊNCIA PARA DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO PRECISO DO LOCAL DO DANO AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ICMBIO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo particular em face de decisão do Juízo Federal da 7ª Vara-AL que, no cumprimento de sentença n. 0800001-69.2013.4.05.8002, negou provimento aos ...

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...embargos de declaração opostos pelo executado, ora agravante, no sentido de manter decisão que determinara a realização de perícia para verificar se seria possível a recuperação ambiental na área do entorno da coordenada geográfica constante do Auto de Infração n. 071212 Série D, lavrado pelo IBAMA. 2. Situação em que no referido auto de infração, lavrado pelo IBAMA, somente consta uma única coordenada geográfica da área de propriedade do agravante na qual houve desmatamento da vegetação. É induvidoso que, nessa situação, não há como se definir o perímetro preciso para fixação exata da área degradada, na forma estabelecida no título judicial em execução (apresentação de PRAD e recomposição ambiental da área desmatada). 3. A mera existência de fotos de satélite demonstrando que a área, na qual houve o plantio de mudas pelo agravante, dista de 873 metros da única coordenada de referência constante no auto de infração não implica necessariamente a conclusão de que a recuperação ambiental, por meio do plantio de mudas, se deu em área diversa daquela onde ocorrera o desmatamento. Apenas com todas as coordenadas geográficas do local do dano ambiental é que seria possível apurar de forma precisa a área total a ser recuperada. 4. Diante da existência de dúvida razoável quanto à delimitação exata da área aposta no auto de infração, faz-se necessária a ampliação do objeto da perícia e dos quesitos a serem feitos, de maneira a incluir também a área na qual o agravante alega ter efetuado o plantio de mudas nativas da vegetação da Mata Atlântica, como forma de recuperar in loco ou de eventualmente compensar em local próximo a degradação por ele realizada ao meio ambiente. 5. Deve ser garantida no processo de origem a manifestação do Instituto Chico Mendes (ICMBIO), autarquia federal responsável pela gestão das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nos termos do art. 6º, III, da Lei 9.985/00, em se tratando de demanda para reparação de dano ambiental ocorrido em área classificada como unidade de conservação (Estação Ecológica de Murici), ainda que em fase de cumprimento de sentença. 6. Agravo de instrumento provido para ampliar o objeto da perícia e dos quesitos a serem feitos no processo de origem, na forma da fundamentação supra, como também para determinar que seja colhida manifestação do ICMBIO. (wmb) (TRF-5, PROCESSO: 08057910320214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DAS ARAUCÁRIAS. DESAPROPRIAÇÃO "EX VI LEGE". OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO A NORMATIVO FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO. FALTA DE LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA UNIÃO. DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DE ENTE FEDERAL DISTINTO. RECURSO ESPECIAL DO ICMBIO. PRECLUSÃO TEMPORAL DO DIREITO DE RECORRER. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.1. Na hipótese em que o decreto de utilidade pública assinala a pessoa jurídica responsável pela promoção e a execução da desapropriação, é esta quem tem legitimidade ...

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...passiva "ad causam" para figurar tanto em ação de desapropriação direta quanto na indireta, e não o ente público subjacente à autoridade pública responsável pelo decreto.2. No caso específico do Parque Nacional das Araucárias, criado por força do Decreto Federal de 19 de outubro de 2005, era o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA esse responsável, ao depois sucedido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio em razão do teor dos arts. 1.º, inciso I, e 3.º, "caput", da Lei 11.516/2007, e dos arts. 6.º, inciso III, e 11, § 1.º, da Lei 9.985/2000.3. Em não se caracterizando litisconsórcio unitário, a interposição de recurso pelo litisconsorte não aproveita aos demais. Inteligência do art. 1.005 do CPC/2015.4. Recurso especial da União provido. Recurso especial do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio não conhecido. (STJ, REsp 1767406/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA SERRA GERAL DO TOCANTINS. IMÓVEL SITUADO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ART. 3º, DA LEI Nº 4.132/62 C/C ART. 10 DO DECRETO-LEI 3.365/41. APLICABILIDADE. PERMANÊNCIA DA ÁREA SOB PROPRIEDADE DO PARTICULAR. SUJEIÇÃO ÀS LIMITAÇÕES IMPOSTA PELAS LIMITAÇÕES AMBIENTAIS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo ICMBio e pelo IBAMA contra a sentença que reconheceu a caducidade ...

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...do Decreto Presidencial s/n°, de 27/09/2001, que declarou de utilidade pública parte da área da Fazenda Gerais 2A para fins de criação da Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins, afastando as limitações próprias de uma área considerada como Estação Ecológica. 2. A atuação do IBAMA, por expressa disposição legal, não foi excluída, sendo, antes, registrada a sua atuação supletiva. Para além, a Lei n. 11.516/2007, no artigo 7º, alterou o disposto no inciso III do caput do art. 6º da Lei nº 9.985/2000, passando a estabelecer ambos os Institutos (ICMBio e IBAMA) como órgãos executores do SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação. 3. A jurisprudência já consolidou o entendimento no sentido de que ações declaratórias puras, como no caso presente, são imprescritíveis (STJ. AgRg no REsp 646899/AL; REsp n. 1.046.497/RJ; EREsp 7.593/SP; EREsp 235.364/AL; EREsp 233.678/AL; EREsp 96560/AL). 4. A Lei n. 4.132/1962, que trata dos casos gerais de desapropriação por interesse social, fixa o prazo de dois anos para a propositura da respectiva ação (art. 3º); bem como, admite a incidência supletiva das normas gerais sobre desapropriação (art. 5º), entre estas o art. 10 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, segundo o qual ocorre a caducidade do Decreto, se a ação não for efetivada no prazo estabelecido. 5. O regime relativo à criação, alteração e supressão de unidades de conservação não está submetido à legislação expropriatória ordinária, mas ao regime específico do artigo 225, § 1º, III, da Constituição Federal, segundo o qual somente por lei tais unidades podem ser alteradas ou suprimidas. Eventual caducidade do decreto expropriatório não significa que a área em discussão não seja parte da unidade de conservação, incidindo sobre ela as restrições adequadas à preservação ambiental (TRF1. AC 1003466-32.2020.4.01.4005, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, PJe de 25/05/2023). 6. "A falta de regularização fundiária da área da unidade de conservação não exonera as propriedades privadas por ela abrangidas de fazer uso compatível do espaço, pois estão sujeitas a limitações ambientais e sociais" (TRF1. AC 0016543-21.2016.4.01.3600, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (convocado), e-DJF1 de 02/07/2021.). 7. Remessa oficial e à apelação parcialmente providas, para declarar a caducidade do Decreto Presidencial s/nº, de 27/09/2001, para fins expropriatórios, e a manutenção da área da Fazenda Gerais 2A como parte integrante da unidade de conservação, incidindo sobre ela as restrições adequadas à preservação ambiental. (TRF-1, AC 0002631-38.2017.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO, TERCEIRA TURMA, PJe 04/10/2023 PAG PJe 04/10/2023 PAG)