Artigo 9 - Lei nº 9847 / 1999

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 962 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. O C. STJ firmou a seguinte tese repetitiva (REsp. 137.701-9/SP, 177.613-8/RJ, 178.715-6/RS – Tema 962):“o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN”. No presente caso, constata-se a retirada regular do sócio do quadro societário da executada em data anterior à dissolução irregular, o que revela a impossibilidade de redirecionamento da demanda executiva. A certidão do oficial de justiça que atesta a não localização da parte executada em seu endereço, a um só tempo tem natureza declaratória e constitutiva do próprio direito ao pedido de redirecionamento da demanda executiva, nos termos do enunciado nº 435 da súmula do STJ. Recurso não provido.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024444-84.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/03/2024, Intimação via sistema DATA: 05/04/2024)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS -ANP. TRANSFERÊNCIA DE COMBUSTÍVEIS ENTRE POSTOS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 9º DA PORTARIA ANP Nº 116/2000. CDA. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 559 DO STJ. MULTA DE MORA. PERCENTUAL. TEMA 214 STF. 1. A CDA que embasa a execução fiscal contém todos os requisitos legais, previstos na Lei de Execuções Fiscais (artigo 2º, § 5º).2. De acordo com a Súmula 559 do STJ, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo em ações de execução fiscal, uma vez que a Lei nº 6.830/80 dispõe expressamente sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles.3. A transferência de combustível entre empresas, ainda que do mesmo grupo econômico, caracteriza a conduta descrita no art. 9º, I, da Portaria ANP nº 116/2000, bem como a infração prevista no inciso II do art. 3º da Lei nº 9.847/1999, qual seja, a de dar aos derivados de petróleo e biocombustíveis destinação não permitida ou diversa da autorizada.4. No caso em exame a multa administrativa foi fixada no mínimo legalmente previsto no tipo, não sendo possível, portanto, reduzi-la.5. A multa de mora no percentual de 20% não é dotada de caráter confiscatório, segundo entendimento do STF, Tema 214. (TRF-4, AC 5004768-09.2018.4.04.7111, Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, QUARTA TURMA, Julgado em: 13/12/2023, Publicado em: 16/12/2023)

  ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO REJEITADA. ANP. ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGOU O FUNCIONAMENTO DE FILIAL PARA ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. ARTIGOS 3º-A, E 17, AMBOS, DA RESOLUÇÃO ANP Nº 42/2011. ART. 15, I E II, DA RESOLUÇÃO ANP Nº 58/2014. ATO ADMINISTRATIVO MANTIDO. Trata-se de apelação interposta por REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A visando a reforma da r. sentença que julgou improcedente ...

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...o pedido. Em seu recurso, o REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A reafirma os argumentos trazidos na inicial. Suscita, preliminarmente, intempestividade da contestação (revelia da apelada). Sustenta, em síntese, que possui capacidades econômica e técnica para distribuição de combustível no Estado da Bahia. Afasta-se, de imediato, a alegação de intempestividade da contestação (aplicação dos efeitos da revelia), haja vista que, ao contrário do afirmado pelo apelante, o prazo da apelada para contestar a ação não se iniciou em 19/06/2015 – sexta-feira (em razão do feriado municipal na cidade de Ribeirão Preto/SP, não houve expediente forense - Portaria nº 0867568/2015 da Diretora do Foro e Corregedora da Justiça Federal de São Paulo). Já no mérito, destaca-se que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, autarquia federal, foi efetivamente implantada pelo Decreto 2.455/1998, sendo o órgão regulador das atividades que integram a referida indústria, com a responsabilidade pela execução da política nacional para o setor energético do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Incumbe-lhe a fiscalização direta da referida atividade, a teor do art. 8º, caput, e inciso VII da Lei 9.478/97, com a aplicação das sanções previstas na Lei 9.847/99. Salienta-se, também, que a Lei 9.847/99 foi editada segundo os ditames constitucionais (art. 177, §2º, III), definindo em seus artigos os fatos imponíveis para a fiscalização das infrações, a competência para o exercício do poder de polícia, os sujeitos dos deveres, as penalidades cabíveis, os valores das multas, dentre outros. Não há que se falar em afronta ao princípio da legalidade o fato de a Lei atribuir a posterior normatização administrativa (Resoluções ANP) critérios e procedimentos de ordem técnica. No caso, como se extrai do processo administrativo, o recadastramento da filial da apelante foi indeferido em razão das seguintes pendências: “não foi encaminhada documentação solicitada para caso esta filial opere como base de armazenamento e distribuição de combustíveis líquidos” e “não foi encaminhada documentação solicitada para caso esta filial figure como cessionária em contrato de cessão de espaço”. Nos termos do artigos 3º-A, e 17, ambos, da Resolução ANP nº 42/2011 (estabelece os requisitos necessários à concessão de autorizações de construção e de operação de instalação de combustíveis líquidos automotivos, combustíveis de aviação, solventes, óleos lubrificantes básicos e acabados, gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo combustível, querosene iluminante e asfaltos a serem outorgadas a distribuidor, a transportador-revendedor-retalhista (TRR), a produtor de óleos lubrificantes acabados, a coletor de óleo lubrificante usado ou contaminado e a rerrefinador de óleo lubrificante usado ou contaminado, bem como à alteração de titularidade da autorização e à homologação de contratos de cessão de espaço), vigente à época, determina que “A autorização de operação de instalação somente será outorgada a distribuidor, a transportador-revendedor-retalhista (TRR), a produtor de óleos lubrificantes acabados, a coletor de óleo lubrificante usado ou contaminado e a rerrefinador de óleo lubrificante usado ou contaminado autorizado pela ANP. Parágrafo único. Caso a autorização de construção tenha sido outorgada a requerente diverso dos especificados no caput deste artigo, os documentos a serem apresentados quando da solicitação de autorização de operação, de acordo com o Procedimento estabelecido no Anexo II da presente Resolução, deverão estar em nome de distribuidor, de transportador-revendedor-retalhista (TRR), de produtor de óleos lubrificantes acabados, de coletor de óleo lubrificante usado ou contaminado e de rerrefinador de óleo lubrificante usado ou contaminado autorizado pela ANP”. (...) “A Autorização de Construção ou de Operação de instalação de armazenamento é outorgada em caráter precário e será: I) cancelada nos seguintes casos: a) por requerimento do agente autorizado; ou b) quando for revogada a autorização para o exercício da atividade do agente econômico. II) revogada a qualquer tempo, quando comprovado, em processo administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa, que deixou de atender às exigências estabelecidas nos arts. 5º, 9º, 11, 12 e 15 desta Resolução”. Já o art. 15, I e II, da Resolução ANP nº 58/2014 (trata dos requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos e a sua regulamentação), vigente à época, dispõe que “para a autorização do exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos da filial (AEAfilial) de que trata esta Resolução, deverão ser encaminhados à ANP os documentos referentes ao citado estabelecimento, indicados nos incisos I, II, IV e V do art. 6º, no caput do art. 7º e nos incisos II, III e IV do art. 11, assim como: I - a comprovação de instalação de armazenamento e de distribuição de combustíveis líquidos que atenda os requisitos de obtenção da Autorização de Operação (AO), conforme Resolução ANP nº 42, de 18 de agosto de 2011, ou outra que venha a substituí-la, compatível com o volume a ser comercializado, desde que o distribuidor já possua outra instalação que atenda ao inciso I do art. 11 desta Resolução; ou II - o(s) contrato(s) de cessão de espaço de armazenamento em instalação autorizada pela ANP ou o(s) contrato(s) de carregamento rodoviário, compatível(is) com o volume a ser comercializado, observados os Procedimentos nº 01 ou nº 02, conforme o caso, do Anexo III da Resolução ANP nº 42, de 18 de agosto de 2011, ou outra que venha a substituí-la, desde que o distribuidor já possua outra instalação que atenda ao inciso I do art. 11 desta Resolução”. O conjunto probatório ratifica os fundamentos expostos pela ANP no processo administrativo nº 48610.004402/2015-16. Como bem fundamentou a decisão administrativa: “conforme previsão contida no art.15, incisos I e II, da Resolução ANP n.°58/2014, não há exigência de base própria com capacidade mínima como condição para o recadastramento das filiais. Basta a apresentação de documento referente à instalação de armazenamento, seja posse ou propriedade, "contrato de cessão de espaço de armazenamento em instalação autorizada pela ANP ou contrato de carregamento rodoviário compatível com o volume a ser comercializado"” (...) “Com efeito, não há vedação na Resolução ANP n°58/2014 de outras formas de demonstração de posse para fins de concessão da autorização para o exercícios da atividade de distribuição de combustíveis da filia, podendo-se conferir interpretação ampla ao citado artigo”. (...) “o pleito administrativo de recadastramento do agente referia-se à filial, localizada em Itabuna/BA, que, conforme aduzido supra, não comprovou posse – em qualquer de suas espécies – ou propriedade de instalação ou armazenamento ou distribuição de combustíveis líquidos que atenda aos requisitos de obtenção de autorização para o exercício da atividade da filial (AEA51101). Por essa razão, fora negado, no âmbito desta Superintendência de Abastecimento, o pedido do respectivo recadastramento”. Assim, constatado que a apelante não observou as normas que estabelecem padrões mínimos de segurança e armazenamento de combustíveis em locais seguros e compatíveis com os fluxos logísticos, não há que se falar em revogação do ato administrativo constante do Ofício ANP n º 51314/2015/SAB (referente ao Processo Administrativo nº 948610.004402/2015-16). R. sentença mantida. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005122-74.2015.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/09/2022, DJEN DATA: 26/09/2022)