Artigo 5 - Lei nº 9.636 / 1998

  PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TITULARIDADE DE IMÓVEL. CESSÃO DE USO. LEI 6.439/1977. INSS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. Os bens do INPS, do FUNRURAL e do IPASE que, no momento da edição da Lei nº 6.439/77 não eram empregados na efetiva prestação de assistência médica, não passaram a integrar o patrimônio do INAMPS, mas sim do próprio INPS. Com efeito, a Lei nº 6.439/77 somente destinou ao patrimônio do INAMPS aqueles bens utilizados na atividade finalística de prestação de assistência médica.2. O INPS – Instituto Nacional de Previdência Social, por sua vez, foi sucedido ...

« (+480 PALAVRAS) »

...pelo IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social e, posteriormente, pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, sendo que o Decreto nº 99.350/90 incorporou ao INSS os acervos patrimonial, financeiro e de recursos humanos dos órgãos e unidades dos extintos IAPAS e INPS (art. 15).3. Quando da extinção do INAMPS - Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, em 1993, já havia sido criado o INSS, tendo a Lei nº 8.689/93 autorizado que os bens do INAMPS (atual SUS) fossem incorporados ao patrimônio da União ou doados/cedidos a municípios, estados e Distrito Federal, caso se tratasse de hospitais e postos de assistência à saúde. Ocorre que os imóveis em questão não pertenciam ao INAMPS, mas sim ao INSS.4. Os imóveis em questão foram objeto dos Termos de Cessão de Uso firmados entre o INSS, o INAMPS e o Estado de São Paulo, em 1990, por meio dos quais foram cedidos ao terceiro o uso dos bens para funcionamento do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde do Estado de São Paulo, até a data da extinção do Convênio celebrado entre as partes, em 23 de julho de 1988, com a finalidade de implantação do Sistema Único de Saúde – SUS. À época, nos anos 80, foi estipulado que o convênio vigoraria pelo prazo de dois anos e seria renovado, automática e sucessivamente, por iguais períodos, se não houvesse denúncia de qualquer dos participantes, descumprimento das obrigações pactuadas ou superveniência de norma legal ou fato administrativo que tornasse o convênio formal ou materialmente inexequível.5. O convênio firmado em 1988 e, consequentemente, os termos de cessão de uso dos imóveis em discussão não poderiam ser mais renovados com a entrada em vigor da Lei nº 9.702/98, que determinou ao INSS, na condição de gestor do FRGPS, alienar os bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários e não vinculados às suas atividades operacionais, sendo vedada a cessão, doação ou transferência de forma gratuita.6. Poderá ser redistribuído o ônus da prova quando há maior facilidade de uma parte produzir tal prova em relação à outra, o que não isenta o autor de comprovar fatos mínimos do seu direito. No caso sub judice, porém, não há razão para inversão do ônus probatório, pois se trata de dois entes públicos, um estadual e outro federal, com o mesmo nível de acesso aos documentos pertinentes ao caso.7. Ainda que o Estado de São Paulo insista na tese de que os serviços desempenhados no imóvel, desde 1993, sejam relativos à saúde e assistência médica, tal fato não tem o condão de legitimar a permanência de situações irregulares e precárias em imóvel público, pois a comprovação deve abranger período muito anterior, ou seja, desde 1977, nos termos da Lei nº 6.439/77.8. Além disso, não basta que seja demonstrado que o imóvel era ocupado pela área da saúde, mas deve ser comprovado que era utilizado na atividade fim desses órgãos, pois a ocupação para a realização de meras atividades administrativas, como escritórios de arquivo e cadastro, ainda que relacionadas à prestação de assistência médica, fazia com que o bem fosse destinado ao IAPAS e, depois, para o INSS.9. Logo, é possível verificar a legalidade das cobranças das taxas de ocupação pelo réu INSS, devendo apenas ser excluído da lista de imóveis apresentada na inicial o Hospital Brigadeiro, situado em São Paulo/SP, com o que concorda a parte ré, visto não ter sido alvo da cobrança de taxa de ocupação.10. Apelação parcialmente provida.     (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017828-05.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 01/02/2024, Intimação via sistema DATA: 13/02/2024)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE AREIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. QUIOSQUE EM PRAIA. PERMISSÃO CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO. ILEGALIDADE DO ATO. responsabilidade do possuidor irregular pela demolição e remoção dos entulhos VERIFICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por (...) (responsável pela edificação do quiosque "Bar Amendoeira" na orla da Praia da Tartaruga - Armação dos Búzios) contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada contra si por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos do Parquet para "condenar o réu a desocupar e demolir o quiosque existente na Praia da Tartaruga, denominado "Bar da Amendoeira", bem como realizar ...

« (+421 PALAVRAS) »

...a remoção dos entulhos." 2. As praias marítimas se incluem no rol de bens da União, na forma do inciso IV do art. 20 da Constituição Federal, razão pela qual, ainda que os Municípios detenham competência comum e local para a proteção do meio ambiente e para o ordenamento do solo (Artigos 23 e 30, CRFB/1988), isto de modo algum obsta a promoção, pela União, de medidas de proteção relacionadas aos seus bens, tais como esta demanda. 3. No que diz respeito às praias, o art. 14, do Decreto nº 5.300/2004 prevê expressamente que as atividades do Município dirigidas à gestão da zona costeira serão executadas "em articulação com os órgãos estaduais, federais e com a sociedade" - o que, por óbvio, inclui as praias, definidas no art. 21, caput, do mesmo diploma legal, como "bens de uso público comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse da segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica". 4. A urbanização dos trechos próximos a mar é permitida, desde que sejam observadas as regras de preservação do meio ambiente e do livre acesso, por serem estas áreas bens de uso comum do povo, consoante dispõem os arts. 4º e 5º, ambos da Lei nº 9.636/1998, e o art. 10, da Lei nº 7.661/1988. 5. Na hipótese, é incontroverso que o quiosque em questão foi construído sobre terreno de marinha e faixa de areia da Praia da Tartaruga, em área comum do povo sob o domínio da União, sem a sua autorização e de maneira irregular, causando danos ao meio ambiente - em que pese tenha sido de boa-fé, ante a autorização do Município de Armação dos Búzios. 6. A faixa de terra onde foi construído o quiosque "Bar da Amendoeira" não é de propriedade do Município de Búzios. Ressalte-se que os "direitos relativos à posse" não se confundem com a titularidade da propriedade dos terrenos de marinha, que, sabidamente, é da União. 7. Laudo Pericial que demonstrou os detalhes da patente irregularidade da construção e ocupação. O Expert apurou que "no local não há infraestrutura de água e de esgoto sanitário. (...) O esgoto das pias é recolhido em vasilhas e os rejeitos descartados no entorno. (...) Os sanitários são públicos, do tipo químico portátil em fibra e os dejetos são recolhidos por caminhões. A energia elétrica é distribuída por meio de instalações improvisadas, com fios em desalinho e de baixa altitude. A atividade desenvolvida apresenta risco de incêndios que poderão resultar em sérios danos à vegetação de restinga." 8. Apelante que figura como possuidor irregular de terra de marinha, em área de Preservação Permanente e non aedificandi sobre a faixa de areia. A responsabilidade de demolição e remoção dos entulhos decorre do estabelecimento do quiosque em condições precárias, e consequentes danos ocasionados ao meio ambiente, conforme comprovou-se na instrução probatória. 9. Apelação desprovida para manutenção da sentença que julgou paricalmente procedente a ação civil pública ajuizada pelo MPF, apenas para condenar o Réu a desocupar e demolir o quiosque existente na Praia da Tartaruga, denominado "Bar da Amendoeira", bem como realizar a remoção dos entulhos. (TRF-2, Apelação Cível n. 00011054620054025108, Relator(a): Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Assinado em: 15/12/2023)

  ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TITULARIDADE DO IMÓVEL DO INSS. CESSÃO DE USO. SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO. PRODUÇÃO DE PROVA. INADMISSÍVEL A REVELIA EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO DE USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS. SÚMULA 340/STF. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO EM EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 559/STJ. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO O RECURSO E A REMESSA NECESSÁRIA.1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade dos débitos existentes em nome do Município de Santo ...

« (+560 PALAVRAS) »

...André a título de taxa de ocupação, relativa ao imóvel inscrito no Registro Imobiliário Patrimonial – RIP n° 6371.0100188-33, cedido pelo extinto IAPI - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários à municipalidade há mais de 20 (vinte) anos.2. A titularidade do bem está comprovada nos autos, por meio do certificado expedido pelo 14ª Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, informando a aquisição do imóvel, em janeiro de 1948, pelo extinto IAPI - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários.3. O Decreto nº 99.350/90 incorporou ao INSS os acervos patrimonial, financeiro e de recursos humanos dos órgãos e unidades dos extintos IAPAS e INPS (art. 15). Consequentemente, o imóvel objeto da presente ação foi incorporado ao INSS.4. O imóvel em questão foi objeto de Termo de Cessão de Uso firmado entre o IAPAS e o INAMPS, em 01.10.1985, na qual cedeu-se ao segundo o uso do imóvel pelo período em que não fosse necessário ao primeiro. Nesse viés, depreende-se que houve apenas a cessão de uso e não a transferência de titularidade do imóvel para o INAMPS.5. A edificação, a propósito, pertence ao Fundo do Regime Geral da Previdência Social – FRGPS, instituído pelo artigo 250 da Constituição Federal e previsto no artigo 68 da Lei Complementar nº 101/2000. A autarquia previdenciária, na condição de gestora do FRGPS, deve, por força da Lei nº 9.702/98, alienar os bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários e não vinculados às suas atividades operacionais, sendo vedada a cessão, doação ou transferência de forma gratuita.6. No caso em apreço, é possível verificar a legalidade da cobrança da taxa de ocupação pelo embargado, pois a situação do imóvel é irregular e, instado a adquiri-lo ou comprovar o efetivo atendimento médico da população no local, o município embargante não se manifestou quanto ao primeiro e não apresentou documentação suficiente para o segundo. Além disso, o artigo 2º, II da Lei nº 8.689/93 prevê a possibilidade de destinação dos imóveis que integravam o patrimônio do INAMPS para os Estados e Municípios na eventualidade de serem utilizados na prestação de serviços de assistência à saúde, mas, no caso em apreço, o imóvel pertencia ao IAPI (atual INSS) e não ao INAMPS.7. No que tange à produção de provas, a prova testemunhal não teria valor nenhum para fins de comprovação da ocupação do imóvel e sua destinação nos últimos anos, pois já se verificou, in loco, que atualmente encontra-se instalada no local a parte administrativa da Secretaria da Saúde do município. Ademais, o juiz pode indeferir as provas que considerar desnecessárias ao julgamento da causa, sem que ocorra cerceamento da atividade probatória, especialmente quando se trata de matéria que deve ser provada de forma exclusivamente documental.8. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. A propósito, o enunciado da Súmula 340/STF é no seguinte sentido: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”.9. De acordo com a Súmula 559/STJ: “É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles”. Precedentes.10. Por fim, a arguição incidental de inconstitucionalidade deve ser alegada no primeiro momento que comporte manifestação nos autos, in casu, seria na petição inicial, caso contrário, fica obstada pela preclusão consumativa. Nesse viés, a arguição de inconstitucionalidade apenas em sede de apelação configura inovação recursal, obstando o conhecimento do recurso nessa parte.11. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovido o recurso e a remessa necessária.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000385-89.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 12/06/2023, Intimação via sistema DATA: 19/06/2023)