Artigo 18-A - Lei Pelé / 1998

  AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ROL DO ARTIGO 932 DO CPC MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ARTIGO 18-A DA LEI PELÉ. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTOS PARA DEFICIENTES INTELECTUAIS - CBDI. MANDATO DE PRESIDENTE EM CURSO EM ABRIL DE 2014. PERMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.  1. Conforme já firmado na orientação ...

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...deste Colegiado (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023), o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o rol do artigo 932, IV e V, do CPC é meramente exemplificativo. Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça - STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC.  2. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC).    3. No mérito, o 18-A da Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé), introduzido pela Lei 12.868/2013, dispõe: "Art. 18-A. Sem prejuízo do disposto no art. 18, as entidades sem fins lucrativos componentes do Sistema Nacional do Desporto, referidas no parágrafo único do art. 13, somente poderão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso: I - seu presidente ou dirigente máximo tenham o mandato de até 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) única recondução; (...)". Ademais, por força do §3º, I, do mesmo artigo, "será respeitado o período de mandato do presidente ou dirigente máximo eleitos antes da vigência desta Lei". 4. No tocante à verificação do cumprimento de tais exigências, a Portaria nº 115/2018 do Ministério do Esporte estabelece que a entidade deverá demonstrar que seu estatuto contém dispositivo explicitando a alternância no exercício dos cargos de presidente ou dirigente máximo a, no máximo, 4 anos, permitida uma única recondução, além de encaminhar as duas últimas atas das Assembleias Gerais para eleição e posse desses cargos. 5. Nessa senda, a partir da vigência do artigo 18-A (abril de 2014), as regras por ele estipuladas devem constar no estatuto das entidades, sendo válidas para a eleição seguinte.   6. (...) questões foram enfrentadas pela Consultoria Jurídica do Ministério da Cidadania, em dois pareceres elaborados em resposta a questionamentos da Secretaria Especial do Esporte. No primeiro, PARECER n. 00155/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU, a Consultoria assinalou que "presidentes ou dirigentes máximos que já se encontravam eleitos em abril de 2014 poderão concorrer a reeleição e exercer apenas mais um mandato consecutivo de até 4 anos". 7. Posteriormente, no segundo parecer - PARECER n. 00052/2021/CONJUR-MC/CGU/AGU - a Consultoria reiterou esse entendimento: "33. Cabe ressaltar que a previsão de reeleição no estatuto é mera expectativa de direito não se trata de situação jurídica consolidada que deve ser preservada; (...) Portanto, quem já se encontrava no exercício de mandato quando da entrada em vigor da lei deverá ter seu mandato computado como primeiro mandato, bem como o estatuto deve cumprir com as exigências do art. 18 - A da Lei nº 9.615, de 1998, para receber recursos públicos; não havendo que se falar em desrespeito ao ato jurídico perfeito ou direito adquirido. (...) 38. Da mesma forma, a previsão do inciso I, do § 3º, do art. 18-A, da Lei nº 9.615, de 1998, logicamente ao mencionar que "será respeitado o período de mandato" teve a intenção de preservar a eleição anteriormente realizada, mesmo aquela com PERÍODO DE MANDATO superior a 4 anos. Respeitar o período não é o mesmo de entender que o mandato deve ser desconsiderado (...)". 8. No caso, a autora, ora agravante, é entidade integrante do Sistema Nacional de Desporto e, como tal, recebe verbas oriundas do Comitê Paralímpico Brasileiro, que, por sua vez, as recebe da União. Relata que o seu atual presidente, o sr. Adilson Pereira Ramos, eleito para o mandato de 01/12/2021 a 30/11/2025, já havia exercido tal cargo no período de 01/12/2013 a 30/11/2017 e de 01/12/2017 a 30/11/2021. 9. Portanto, o mandato de 2013 a 2017, que estava em curso quando entrou em vigor o artigo 18-A, deve ser considerado como o primeiro, sendo o mandato subsequente (2017 a 2021) a única recondução permitida. 10. Apelação provida, julgando-se improcedente a demanda e condenando-se a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, acrescidos de 1% em sede recursal, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 11. A matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 371 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 12. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 13. Quanto à regra contida no § 3º do artigo 1.021 do CPC, a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno não se limitar à mera reiteração das razões/contrarrazões de apelação. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 14. Agravo interno não provido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50321217220214036100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em: 23/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO - SNEAR. EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL. REQUISITOS (LEI Nº 9.615/98, ARTS. 18, INCISOS III E IV, E 18-A; PORTARIA 224/2014-ME). CUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA RETROATIVA DE NORMA POSTERIOR (LEI Nº 13.019/2014...

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... E DECRETO Nº 8.726/2016). DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. I Nos termos dos arts. 18, incisos III e IV, e 18-A da Lei nº 9.615/98 e da Portaria nº 224/2014, editada pelo Ministério do Esporte, a obtenção do Certificado de Registro Cadastral junto à Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento SNEAR, sujeita-se, dentre outros requisitos estabelecidos em lei, à demonstração de situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas. II Na hipótese dos autos, demonstrado o cumprimento de tais requisitos, afigura-se abusiva a negativa perpetrada pela autoridade impetrada, amparada em inscrição do nome da suplicante no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM), em virtude de rejeição de prestação de contas, eis que inaplicável, na espécie, a norma do art. 29 do Decreto nº 8.726/2016, que estabeleceu tal exigência, diante da ressalva expressa constante do art. 83 da Lei nº. 13.019/2014 (regulamentada pelo referido Decreto), na determinação de que as parcerias existentes no momento da entrada em vigor desta Lei permanecerão regidas pela legislação vigente ao tempo de sua celebração (...), como no caso. III Apelação provida. Sentença reformada. Segurança concedida. Agravo interno prejudicado. (TRF-1, AMS 1006775-04.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG PJe 11/03/2022 PAG)