Artigo 64-A - Lei nº 9.532 / 1997

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. ARROLAMENTO DE BENS COM FULCRO NO ART. 64 DA LEI 9.532/97. ALIENAÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO CARTÓRIO DO RGI. HONORÁRIOS. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela parte autora e pela União Federal/Fazenda Nacional em face de sentença proferida na presente demanda, que determinou a exclusão da averbação do arrolamento de bens promovido pela Receita Federal do Brasil, em decorrência da alienação de imóvel, ao mesmo tempo em que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, relativamente ao Ofício do Registro Geral de Imóveis, por ilegitimidade passiva. 2. O arrolamento ...

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...de bens, previsto no art. 64 da Lei nº 9.532/97 e regulamentado por meio da Instrução Normativa RFB 1.171/2011, vigente à época dos fatos, constitui medida de natureza meramente cautelar, tem por objetivo o acompanhamento do patrimônio do devedor, a fim de zelar pela garantia dos créditos tributários e, por não implicar na indisponibilidade de bens, tampouco constitui óbice à transferência de domínio. 3. A única imposição legal é a de que, ao alienar o imóvel arrolado, o contribuinte deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo (art. 64 § 3º da Lei de n º 9.532/97). 4. Na hipótese de existência de irregularidade ou de descumprimento das formalidades legais, a autoridade tributária tem ao seu dispor o instrumento da medida cautelar fiscal, prevista no art. 64, §4ºda Lei 9.532/97. 5. No caso tratado, quando da prolação da decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal, determinando o cancelamento das anotações de arrolamento no RGI, o bem imóvel já havia sido alienado e a propriedade transferida ao adquirente, por meio do registro da escritura de compra e venda. 6. A sentença não é extra petita, pois a pretensão do autor reside no desfazimento da anotação de arrolamento de bens promovida pela Receita Federal em função da alienação do imóvel, o que abrange ambos os arrolamentos averbados pela Receita Federal (AV-5 e AV-6) sobre o mesmo bem, já que a questão discutida não diz respeito aos créditos tributários envolvidos em cada uma dessas averbações, mas sim à própria titularidade do imóvel.  7. A alegação da União Federal/Fazenda Nacional acerca de existência de irregularidade, em razão da averbação da autorização para a demolição do imóvel, também não demonstrou provada.  8. Tampouco há qualquer irregularidade na promoção da ação pelo alienante, e não pelo adquirente, já que a compra e venda, enquanto negócio jurídico bilateral, instaura deveres e direitos recíprocos, municiando tanto o alienante como o adquirente, de interesse jurídico em ver removidos os eventuais óbices à consecução do negócio. Num segundo plano, se os arrolamentos dizem respeito à relação jurídica mantida pelo alienante, ora apelado, com a União, assiste-lhe primordialmente a legitimidade ativa no que se refere à presente ação.  9. Ilegítima a negativa fazendária em liberar o arrolamento sob justificativa de falta de comunicação oportuna a respeito da compra e venda. Além de não haver previsão legal dessa consequência jurídica para a omissão de comunicação, dita omissão representa o descumprimento de dever instrumental imposto ao contribuinte, sujeitando-o, quando muito, à respectiva multa isolada.  10. Igualmente ilegítima a negativa fundada na falta de garantia substitutiva. Primeiro porque o arrolamento, em si, não constitui garantia formal do crédito tributário, pois não substitui a regular penhora em sede de execução fiscal, nem impõe, cautelarmente, restrições à disponibilidade do bem arrolado. Segundo, porque não há exigência de garantia para o cancelamento da anotação de arrolamento.  11. A extinção do crédito tributário, nos termos do art. 64-A, da Lei 9.532/97 não constitui a única hipótese de cancelamento da anotação do arrolamento. Esta fica igualmente sem razão de existir quando o bem deixa de integrar o patrimônio do contribuinte, e sua manutenção não serve ao propósito de sequer questionar a validade ou eficácia dessa alienação, já que, como dito, o arrolamento não impõe, por si, restrição à livre disposição do bem, nem representa marco relevante para a caracterização de fraude à execução.  12. O direito à percepção da verba sucumbencial nasce com a prolação da sentença, que constitui o marco temporal para aplicação das regras de cálculo, as quais, no caso dos autos, devem observar a Lei 13.015/2015. 13. Mantido o cálculo da verba honorária em relação ao 3º Ofício do RGI, ante a ausência de apelação e em razão da vedação da reformatio in pejus. 14. Remessa necessária e apelação da União Federal/Fazenda Nacional conhecidas e desprovidas. Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida. (TRF-2, Apelação Cível n. 00172383820154025101, Relator(a): Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Assinado em: 12/09/2024)

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. MEDIDA CAUTELAR. ARTS. 64 E 64-A DA LEI 9.532/97. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 21 DO STF. 1. O arrolamento de bens e direitos pela autoridade fiscal constitui medida acautelatória regulamentada pelos arts. 64 e 64-A da Lei 9.532/97 e pela Instrução Normativa SRF n. 264/02, cujo objetivo é assegurar ao Fisco acompanhamento específico sobre a evolução ...

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...patrimonial do contribuinte devedor, evitando dilapidação patrimonial prejudicial à satisfação de crédito tributário. Não traduzindo condicionamento a impugnações administrativas, desponta validade há muito reconhecida na jurisprudência: 2. A exigência de arrolamento prévio de bens como condição para a admissibilidade de recurso administrativo, conforme previsto no art. 33, §2º, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32, §2°, da Lei 10.522/2002, foi declarada inconstitucional pelo STF, conforme a Súmula Vinculante 21. 3. Caso em que o recurso voluntário foi interposto precedentemente ao arrolamento de bens efetivado na forma dos arts. 64 e 64-A da Lei 9.532/97 e a apelante não comprovou que a medida foi imposta como condicionante ao recebimento do recurso administrativo. 4. Apelação não provida. (TRF-1, AC 0001125-44.2009.4.01.3000, JUIZ FEDERAL ALAN FERNANDES MINORI, OITAVA TURMA, PJe 12/08/2024 PAG PJe 12/08/2024 PAG)

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO. SUJEITO PASSIVO. EXTINÇÃO. INCORPORAÇÃO. SOCIEDADE INCORPORADORA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CONTEXTO FÁTICO. ALTERAÇÃO. REANÁLISE. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO.  1. O arrolamento de bens e direitos, instituído por meio dos arts. 64 e 64-A da Lei nº 9.532/1997, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1565/2015, vigente à época do ajuizamento da ação, é o procedimento administrativo mediante o qual a Receita Federal, ao detectar que o contribuinte possui créditos tributários sob sua responsabilidade em valor superior a R$ 2.000.000.00 (dois milhões de reais) e a 30% (trinta por cento) ...

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...do seu patrimônio conhecido, simultaneamente, realiza o levantamento dos seus bens e direitos para arrolá-los. 2. São considerados os bens e direitos informados na última declaração de imposto de renda apresentada (DIRPF), no caso de pessoa física, ou do ativo constante do último balanço patrimonial informado na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), no caso de pessoa jurídica. 3. A Trust Administração e Participações, proprietária do imóvel com matrícula 15447 do Registro de Imóveis de Pinheirais/PR, com arrolamento inscrito em seu registro, foi incorporada à Valid Soluções e Serviços de Segurança em Meios de Pagamento e Identificação S.A, com a baixa de seu CNPJ em razão da incorporação, consoante os documentos acostados aos autos originários.  4. A Receita Federal do Brasil, nas informações prestadas perante o juiz a quo, afirmou que, "em que pese a impetrante não preencher os requisitos de obrigatoriedade de arrolamento, caso o mesmo fosse feito atualmente, isso não significa que pelo fato de ter incorporado a TRUST, o arrolamento deveria ser cancelado. Isto porque os débitos da TRUST, relacionados ao arrolamento, ainda existem, não tendo a Impetrante feito qualquer menção em contrário, na sua inicial". 5. Há nesse ponto, todavia, uma contradição na referida fundamentação, na medida em que a TRUST não existe mais, já que foi incorporada pela VALID, e, de acordo com a própria Receita Federal do Brasil, a sociedade incorporadora não preenche os requisitos de obrigatoriedade de arrolamento. 6. O fato de a VALID suceder a sociedade incorporada em todos os seus direitos e obrigações não conduz à conclusão de que o arrolamento de bens deve subsistir em face dos requisitos observados em outras circunstâncias, próprios de uma sociedade já extinta. 7. Cabe destacar que, a despeito da manifestação da União Federal no sentido de que "a lei nº 9.532/1997 dispõe expressamente sobre as hipóteses de cancelamento do arrolamento do bem, sendo que somente será cancelado nos casos em que o crédito tributário que lhe deu origem for liquidado antes da inscrição em dívida ativa ou, se após esta, for liquidado ou garantido na forma da Lei nº 6.830/1980", tal entendimento não pode ser aplicado na hipótese em que a própria sociedade devedora foi extinta, revelando que o arrolamento realizado não pode subsistir sem a identificação do sujeito passivo. 8. Corroborando o posicionamento ora adotado, sobreleva frisar que a Instrução Normativa nº 2091/2022, que revogou a Instrução Normativa em vigor à época dos fatos, regulamentou de forma mais específica a situação em comento, dispondo no § 5º do artigo 2º que, no caso de responsabilidade por débito de pessoa jurídica fusionada, transformada, incorporada ou cindida, nos termos do art. 132 do CTN e do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, o arrolamento incidirá sobre os bens e direitos pertencentes às pessoas jurídicas sucessoras que resultarem da respectiva operação, incluídos aqueles a elas transferidos, mas que ainda permaneçam registrados em nome da pessoa jurídica sucedida. 9. Observa-se que, diferentemente do que assentou o juiz a quo, as condições do arrolamento devem ser reanalisadas na hipótese em que há modificação no contexto fático, como no presente caso, no qual a sociedade devedora foi extinta e a incorporadora não apresenta os requisitos previstos na lei de regência para a realização de novo arrolamento ou manutenção do anterior. 10. A respeito do tema, faz-se mister ressaltar que esta Turma Especializada, em precedente da lavra do Desembargador Federal Marcus Abraham, assentou que "tendo o arrolamento cumprido a sua função precípua e não mais presente o "risco de delapidação patrimonial" que o legislador pretendera evitar - limitado a montante de débitos superiores a 30% do patrimônio do contribuinte -, inexiste justificativa legal para a manutenção da cautela, que pode e deve ser revista. Tanto assim que a legislação de regência admite essa revisão até mesmo para o cancelamento parcial do arrolamento, adequando-o ao débito efetivo, na forma do que dispõe o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.171/11, atual art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.565/2015". 11. Considerando a extinção da sociedade, sujeito passivo do arrolamento em tela, por incorporação, e a informação prestada pela Receita Federal do Brasil no sentido de que a sociedade incorporadora não preenche os requisitos de obrigatoriedade de arrolamento, há que se reformar a sentença, para julgar procedente o pedido, determinando-se o cancelamento do arrolamento de bens e direitos objeto do processo nº 10980.722782/2010-89. 12. Apelação da parte autora conhecida e provida. (TRF-2, Apelação Cível n. 01368189120174025101, Relator(a): Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Assinado em: 31/10/2023)