Artigo 33 - Decreto nº 70.235 / 1972

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Interposto recurso administrativo, o crédito tributário fica com a exigibilidade suspensa, por força do disposto no art. 33 do Decreto 70.235/72 c/c art. 151, III, do Código Tributário Nacional, não podendo importar em óbice à emissão da certidão de regularidade fiscal. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5015849-56.2021.4.04.7108, Relator(a): RODRIGO BECKER PINTO, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 13/09/2022, Publicado em: 15/09/2022)

PROCESSO Nº: 0804115-74.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: (...) CANINDE (...) ADVOGADO: (...) e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria da Silva Araújo Leite EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO AO CARF DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 33, DECRETO N.º 70.235/72. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. IMPOSSIBILIDADE ...

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...DE SUBIDA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que denegou a Ordem de Segurança pretendida, em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal/RN. O Impetrante objetivava provimento jurisdicional que obrigasse o Impetrado a determinar a imediata subida do seu recurso ao CARF. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 160088 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 09-04-2019 e AI 855829 AgR, Relator: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, Public 10-12-2012), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal quando o responsável for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 4. "Hipótese em que pretende o impetrante a imediata subida de seu recurso voluntário ao CARF, vez que presentes os requisitos do art. 33 do Decreto n.º 70.235/72". 5. "Ausência de demonstração de ilegalidade na atuação da autoridade impetrada, haja vista que a impugnação apresentada pelo impetrante na via administrativa foi intempestiva, pois sua notificação acerca do Auto de Infração em comento ocorreu em 09 de julho de 2019, de modo que o termo final para apresentação da impugnação foi o dia 08 de agosto de 2019 (30 dias, a contar da ciência), tendo o contribuinte, contudo, impugnado a autuação somente em 14 de agosto de 2019." 6. "A impugnação intempestiva, para os efeitos legais, equipara-se a não apresentação da impugnação, ou seja, configura a revelia, impedindo a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, o que justifica a decisão pelo descabimento do recurso voluntário ao CARF". Apelação desprovida. gms (TRF-5, PROCESSO: 08041157420204058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE HOMOLOGADO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EXTEMPORÂNEA. ARTS. 14 E 15 DO DECRETO N. 70.235/1972. ENCAMINHAMENTO À INSTÂNCIA COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA PEREMPÇÃO. ART. 35 DO DECRETO N. 70.235/1972. APLICÁVEL AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS PEREMPTOS. INAPLICÁVEL ÀS IMPUGNAÇÕES INTEMPESTIVAS. I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que, em agravo interno, confirmou a decisão monocrática responsável por negar seguimento ...

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...tanto ao reexame necessário, quanto à apelação interposta em face da sentença proferida, a qual concedeu parcialmente a segurança pleiteada no mandado de segurança impetrado, para determinar o encaminhamento, ao Conselho de Contribuintes, da manifestação de inconformidade apresentada, fora do prazo, pela impetrante, com o intuito de discutir a homologação parcial da compensação por ela declarada. II - Depreende-se do art. 35 do Decreto n. 70.235/1972 que o recurso administrativo perempto, ou seja, apresentado após o prazo previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/1972, deve ser encaminhado, de todo o modo, ao órgão de segunda instância, porquanto a ele compete o reconhecimento da perempção. III - O disposto no art. 35 do Decreto n. 70.235/1972 diz respeito, apenas, às hipóteses em que o recurso administrativo voluntário é interposto, com amparo no art. 33 do Decreto n. 70.235/1972, contra decisão proferida no julgamento de primeira instância; não sendo aplicável aos casos nos quais ocorre a apresentação extemporânea da impugnação à exigência de crédito tributário reputado indevidamente compensado, prevista no art. 15 do Decreto n. 70.235/1972. Precedente: REsp n. 1.240.018/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/4/2011, DJe 13/4/2011. IV - Conclui-se, portanto, que não se aplica o disposto no art. 35 do Decreto n. 70.235/1972 à manifestação de inconformidade ora discutida, lastreada no art. 15 do Decreto n. 70.235/1972, a qual corretamente não foi conhecida pela autoridade administrativa em virtude de sua extemporaneidade; posto que a referida impugnação não se confunde com o recurso administrativo voluntário previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/1972, o qual, mesmo perempto, deve ser encaminhado ao órgão de segunda instância, a fim de que ele julgue a perempção, nos termos do art. 35 do Decreto n. 70.235/1972. V - Recurso especial provid15 DO DECRETO N. 70.235/1972. ENCAMINHAMENTO À INSTÂNCIA COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA PEREMPÇÃO. ART. 35 DO DECRETO N. 70.235/1972. APLICÁVEL AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS PEREMPTOS. INAPLICÁVEL ÀS IMPUGNAÇÕES INTEMPESTIVAS. I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que, em agravo interno, confirmou a decisão monocrática responsável por negar seguimento tanto ao reexame necessário, quanto à apelação interposta em face da sentença proferida, a qual concedeu parcialmente a segurança pleiteada no mandado de segurança impetrado, para determinar o encaminhamento, ao Conselho de Contribuintes, da manifestação de inconformidade apresentada, fora do prazo, pela impetrante, com o intuito de discutir a homologação parcial da compensação por ela declarada. II - Depreende-se do art. 35 do Decreto n. 70.235/1972 que o recurso administrativo perempto, ou seja, apresentado após o prazo previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/1972, deve ser encaminhado, de todo o modo, ao órgão de segunda instância, porquanto a ele compete o reconhecimento da perempção. III - O disposto no art. 35 do Decreto n. 70.235/1972 diz respeito, apenas, às hipóteses em que o recurso administrativo voluntário é interposto, com amparo no art. 33 do Decreto n. 70.235/1972, contra decisão proferida no julgamento de primeira instância; não sendo aplicável aos casos nos quais ocorre a apresentação extemporânea da impugnação à exigência de crédito tributário reputado indevidamente compensado, prevista no art. 15 do Decreto n. 70.235/1972. Precedente: REsp n. 1.240.018/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/4/2011, DJe 13/4/2011. IV - Conclui-se, portanto, que não se aplica o disposto no art. 35 do Decreto n. 70.235/1972 à manifestação de inconformidade ora discutida, lastreada no art. 15 do Decreto n. 70.235/1972, a qual corretamente não foi conhecida pela autoridade administrativa em virtude de sua extemporaneidade; posto que a referida impugnação não se confunde com o recurso administrativo voluntário previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/1972, o qual, mesmo perempto, deve ser encaminhado ao órgão de segunda instância, a fim de que ele julgue a perempção, nos termos do art. 35 do Decreto n. 70.235/1972. V - Recurso especial provido. (STJ, REsp 1818433/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 09/09/2019)