Artigo 32 - Lei nº 10.522 / 2002

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. MEDIDA CAUTELAR. ARTS. 64 E 64-A DA LEI 9.532/97. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 21 DO STF. 1. O arrolamento de bens e direitos pela autoridade fiscal constitui medida acautelatória regulamentada pelos arts. 64 e 64-A da Lei 9.532/97 e pela Instrução Normativa SRF n. 264/02, cujo objetivo é assegurar ao Fisco acompanhamento específico sobre a evolução ...

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...patrimonial do contribuinte devedor, evitando dilapidação patrimonial prejudicial à satisfação de crédito tributário. Não traduzindo condicionamento a impugnações administrativas, desponta validade há muito reconhecida na jurisprudência: 2. A exigência de arrolamento prévio de bens como condição para a admissibilidade de recurso administrativo, conforme previsto no art. 33, §2º, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32, §2°, da Lei 10.522/2002, foi declarada inconstitucional pelo STF, conforme a Súmula Vinculante 21. 3. Caso em que o recurso voluntário foi interposto precedentemente ao arrolamento de bens efetivado na forma dos arts. 64 e 64-A da Lei 9.532/97 e a apelante não comprovou que a medida foi imposta como condicionante ao recebimento do recurso administrativo. 4. Apelação não provida. (TRF-1, AC 0001125-44.2009.4.01.3000, JUIZ FEDERAL ALAN FERNANDES MINORI, OITAVA TURMA, PJe 12/08/2024 PAG PJe 12/08/2024 PAG)

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO PRÉVIO PARA RECURSO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO FEITO EXECUTIVO. NÃO COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DELIBERAR A RESPEITO. RECURSO DESPROVIDO. O depósito prévio realizado pelo contribuinte na via administrativa para interposição de recurso voluntário relativamente ao crédito que, posteriormente, deu origem à execução não se encontra vinculado ao feito judicial, com o que não compete ao juízo executivo determinar a transferência do valor depositado. Agravo de instrumento desprovido.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002043-33.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 21/02/2024, Intimação via sistema DATA: 27/02/2024)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA SALARIAL. LEGITIMIDADE DO ADVOGADO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 85 §19. ILEGALIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6053, deu interpretação conforme à Constituição aos dispositivos reputados inconstitucionais (artigo 85, §19, do CPC e artigos 27 e 29 ...

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...a 36 da Lei nº 13.327/16) e assentou que é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que a soma do subsídio e da verba honorária não exceda o teto da remuneração dos Ministros daquela Corte, consoante excerto do voto ora colacionado. Ressalta-se, outrossim, que a verba honorária é devida em razão do trabalho do advogado e não integra a remuneração do funcionário público, razão pela qual não há que se falar em desrespeito à regra do subsídio, veiculada noartigo 39, § 4º da Constituição Federal, bem como ao princípio da moralidade administrativa (CF, art. 37, caput). Quanto ao valor, deve ser fixado com base no artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do Diploma Processual Civil, que estabelece o percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico nas causas de até 200 salários mínimos ou sobre o valor da causa, nas demandas em que não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico, observados os percentuais previstos para as ações cujo montante for superior a esse limite. Note-se que referido dispositivo se refere às demandas em que a União seja parte, de aplicação imediata, não necessitando de norma regulamentadora. De acordo com tais regras, a verba honorária será estabelecida nos parâmetros legais, com base no valor da causa ou no proveito econômico obtido, de maneira que não há que se falar em vinculação ao salário mínimo tampouco em violação aos princípios da isonomia (CF, art. 5º, inc. II) e da eficiência na administração pública (CF, art. 37, caput) e aos artigos 3º, 22 e 23 da Lei nº8.906/94, bem como em ilegalidade do contido nos §§ 3º e 19 do citado artigo. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001393-50.2018.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 13/09/2022, DJEN DATA: 19/09/2022)