Artigo 15 - Lei nº 9.532 / 1997

AGRAVO INTERNO. ISENÇÃO. COFINS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS PRÓPRIAS. IN/SRF 247/2002. ART. 14, X, MP 2.158-35/2001. I - Na origem, a agravante propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cujo mérito é afastar a incidência de COFINS sobre todas as receitas próprias que estejam vinculadas às atividades-fim, bem como declarada insubsistente ...

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...a autuação promovida pela Receita Federal do Brasil. II - Relata a agravante que é associação civil sem fins lucrativos, aplicando todas as suas receitas nas consecução de seus objetivos sociais, tais como atividades relacionadas à congregação de médicos e demais profissionais da saúde, expansão de conhecimentos, desenvolvimento e estímulo de pesquisas médico-científicas, promoção da saúde, estabelecimento de diretrizes, promoção de eventos culturais, dentre outros. Pleiteia o reconhecimento à isenção da COFINS, nos termos do art. 14, X, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001, sobre suas receitas próprias, a exemplo das anuidades e doações, além das receitas de caráter contraprestacional que sejam ligadas ao núcleo de suas atividades. III - Mantido o entendimento exposto na decisão monocrática quanto à aplicação da Súmula 284/STF no que diz respeito à alegação de violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, do CPC, tendo em vista que a agravante se limitou a defender de forma genérica tese no sentido de o Tribunal a quo não ter se manifestado sobre os dispositivos legais apontados nos embargos de declaração opostos, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação. IV - Inaplicável ao presente caso a Súmula 7/STJ, considerando que os parâmetros fáticos e objetivos estão bem delineados no acórdão recorrido, remanescendo apenas controvérsia jurídica acerca da interpretação da legislação tributária ao caso. Somado a isso, convém mencionar que o Superior Tribunal de Justiça tem apreciado discussão idêntica em outros casos, conforme será abordado oportunamente, sem a aplicação do óbice impeditivo. V - No julgamento do REsp 1.353.111/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou-se que o art. 47, §2º, da Instrução Normativa SRF n. 247/2002, ao impor uma vedação geral à isenção sobre receitas de caráter contraprestacional, na hipótese versada naqueles autos, ou seja, o pagamento de mensalidades, extrapolou a previsão contida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 2.158- 35/2001, visto que o referido dispositivo evidencia que estão isentas de COFINS as receitas relativas às atividades próprias das entidades listadas no art. 13 daquele diploma, in casu, entidade educacional, sem fins lucrativos. VI - A despeito do REsp 1.353.111/RS ter analisado especificamente as receitas auferidas com as mensalidades, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.668.390/SP, seguindo a lógica do raciocínio adotado no recurso repetitivo, firmou o entendimento quanto à isenção da COFINS no que diz respeito às verbas de patrocínio recebidas pelas entidades educacionais sem fins lucrativos. VII - Após o julgamento do REsp n. 1.353.111/RS, a própria Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT n. 320/2018, manifestou-se no sentido de a isenção prevista no art. 14, X, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 alcançar verbas de patrocínio que sejam direcionadas à realização dos eventos relacionados aos objetivos sociais das associações civis preenchedoras das condições e requisitos do art. 15 da Lei n. 9.532/1997. O entendimento consubstanciado na Solução de Consulta COSIT n. 320/2018 foi reiterado de forma semelhante e até mais abrangente na Solução de Consulta COSIT n. 58/2021 que, em resumo, reconheceu a isenção sobre rendimentos auferidos pela entidade em razão da locação ou comercialização de bens e prestação de serviços, ainda que em caráter contraprestacional, desde que aportados à consecução da finalidade precípua e pertinentes com as atividades descritas no respectivo ato institucional. VIII - As receitas auferidas por meio de patrocínio, taxa de inscrição em eventos científicos, locação de estandes em eventos científicos, certificação de alimentos e cessão de marca estão sujeitas à isenção da COFINS, desde que contextualizadas no âmbito do objeto social e aportadas à consecução da finalidade precípua da entidade, cabendo ao órgão de fiscalização tributária verificar e autuar quando necessário. IX - Agravo interno provido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento, reconhecendo, nos termos do art. 14, X, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001, a isenção da COFINS em relação às receitas de patrocínio, taxa de inscrição em eventos científicos, locação de estandes em eventos científicos, cessão de marca e certificação de alimentos e, por consequência, reconhecer a insubsistência do auto de infração consubstanciado no processo administrativo. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.702.645/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 15 DA LEI 9.532/97. INFRAÇÃO AO ART. 12, §2º, "B", DA LEI 9.532/97. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DE MÉRITO. ART. 1.013, §3º, IV, ...

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...CPC. VEDAÇÃO ESTATUTÁRIA À PARTICIPAÇÃO EM EMPRESA. PERDÃO DA DÍVIDA REPRESENTA TRANSFERÊNCIA INDIRETA DE RECURSOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo COMITE OLÍMPICO BRASILEIRO - COB contra sentença que denegou a segurança pretendida, que visava, liminarmente, a suspensão dos efeitos do termo de Intimação Fiscal referente ao MPF nº 07.1.09.00.2014-00196-1, bem como o óbice à imposição de multas "previstas no artigo 919 do RIR/99 e/ou qualquer outra penalidade em razão do não atendimento ao mencionado Termo e do pretenso embaraço a fiscalização"; e, ao final, o reconhecimento da decadência "do direito de a fiscalização rever os atos praticados pela Impetrante em 2004 e de 2006 a 2008", ou, eventualmente, seja declarada a "legalidade da constituição da Olympo e a inexistência de infração que justifique a perda da isenção fiscal relativa ao ano calendário de 2010", bem como a anulação "do ADE nº 46/2015 e todos os atos nele fundamentados posteriormente". 2. O MM. Juízo Federal a quo tão somente adotou os argumentos lançados no parecer ministerial, sem trazer argumentação própria, o que afasta a validade da técnica da motivação per relationem. Assim, por exemplo: AgRg no AREsp 2098863/RS, Quinta Turma, DJe 16/11/2022. Uma vez declarada a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, e estando os autos em condições de imediato julgamento, passa-se à análise do mérito, com base no art. 1013, §3º, IV do CPC. 3. Os seguintes fatos são incontroversos: (i) o impetrante participou do quadro societário da sociedade empresária de finalidade lucrativa OLYMPO MARKETING E LICENCIAMENTO ("OLYMPO"), desde sua constituição em 2004; e (ii) dispensou tal sociedade do pagamento da quantia de R$ 939.658,51 (novecentos e trinta e nove mil seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), relativa a empréstimos realizados entre 2005 e 2008, em 22/10/2010. 5. A infração à legislação que ensejou a fiscalização não foi exclusivamente a integralização do capital da empresa OLYMPO e a transferência de recursos para custear suas despesas, como alegado pelo impetrante, mas a participação do quadro societário desta empresa continuamente desde a sua constituição e o perdão da dívida ocorrido em dezembro de 2010, ocasião em que houve a transferência, em definitivo, da titularidade dos recursos do impetrante para terceiro. Tendo em vista que o ADE 46/2015, que suspendeu o benefício de isenção do impetrante, foi publicado em março 2015, não se implementou o lustro decadencial. 6. A simples integração e permanência do impetrante no quadro societário da OLYMPO, sociedade empresária com finalidade lucrativa já era suficiente para caracterizar o desvio dos recursos da manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais, tendo em vista o art. 5º, "h", do seu Estatuto Social. Mas ainda que se entendesse que o Estatuto não veda a constituição de pessoas jurídicas com fim lucrativos, como alegado pelo impetrante, o artigo 2º do contrato social da OLYMPO prevê que os recursos por ela auferidos em decorrência do exercício de suas atividades seriam apenas preferencialmente aplicados na consecução de seus objetivos sociais, o que afasta, portanto, a alegação de que os recursos estariam sendo aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais, dando brecha para desvios deste fim, considerando que, além do impetrante (COB), outros dois sócios fazem parte do quadro societário da OLYMPO: a Confederação Brasileira de Remo e a Confederação Brasileira de Esgrima. 7. O perdão da dívida representa transferência indireta de recursos do impetrante para a aludida empresa e, consequentemente, desvio, ainda que parcial, de recursos que deveriam ser aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento de seus fins institucionais. Além disso, a Lei 9.532/97 não poderia discriminar todas as condutas que, em tese, seriam passíveis de caracterizar o descumprimento da referida obrigação, já que, por óbvio, isto seria impossível. 8. Apelação provida em parte para anular a sentença. Segurança denegada, em prosseguimento do julgamento, com base no art. 1.013, §3º, IV, do CPC, DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0108956-19.2015.4.02.5101, Rel. ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR , 4ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, julgado em 06/05/2025, DJe 13/05/2025 12:54:01)