Artigo 14 - Lei nº 9.532 / 1997

Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática verificada. Alteração legislativa. Ausência de perda parcial do objeto. Imunidade. Artigo 150, VI, c, da CF. Artigos 12, 13 e 14 da Lei nº 9.532/97. Requisitos da imunidade. Reserva de lei complementar. Artigo 146, II, da CF. Limitações constitucionais ao poder ...

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...de tributar. Inconstitucionalidades formal e material. Ação direta parcialmente procedente. Confirmação da medida cautelar. 1. Com o advento da Constituição de 1988, o constituinte dedicou uma seção específica às “limitações do poder de tributar” (art. 146, II, CF) e nela fez constar a imunidade das instituições de assistência social. Mesmo com a referência expressa ao termo “lei”, não há mais como sustentar que inexiste reserva de lei complementar. No que se refere aos impostos, o maior rigor do quórum qualificado para a aprovação dessa importante regulamentação se justifica para se dar maior estabilidade à disciplina do tema e dificultar sua modificação, estabelecendo regras nacionalmente uniformes e rígidas. 2. A necessidade de lei complementar para disciplinar as limitações ao poder de tributar não impede que o constituinte selecione matérias passíveis de alteração de forma menos rígida, permitindo uma adaptação mais fácil do sistema às modificações fáticas e contextuais, com o propósito de velar melhor pelas finalidades constitucionais. Nos precedentes da Corte, prevalece a preocupação em respaldar normas de lei ordinária direcionadas a evitar que falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade. É necessário reconhecer um espaço de atuação para o legislador ordinário no trato da matéria. 3. A orientação prevalecente no recente julgamento das ADIs nº 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF é no sentido de que os artigos de lei ordinária que dispõem sobre o modo beneficente (no caso de assistência e educação) de atuação das entidades acobertadas pela imunidade, especialmente aqueles que criaram contrapartidas a serem observadas pelas entidades, padecem de vício formal, por invadir competência reservada a lei complementar. Os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de definição por lei ordinária. 4. São inconstitucionais, por invadir campo reservado a lei complementar de que trata o art. 146, II, da CF: (i) a alínea f do § 2º do art. 12, por criar uma contrapartida que interfere diretamente na atuação da entidade; o art. 13, caput, e o art. 14, ao prever a pena se suspensão do gozo da imunidade nas hipóteses que enumera. 5. Padece de inconstitucionalidade formal e material o § 1º do art. 12 da Lei nº 9.532/97, com a subtração da imunidade de acréscimos patrimoniais abrangidos pela vedação constitucional de tributar. 6. Medida cautelar confirmada. Ação direta julgada parcialmente procedente, com a declaração i) da inconstitucionalidade formal da alínea f do § 2º do art. 12; do caput art. 13; e do art. 14; bem como ii) da inconstitucionalidade formal e material do art. 12, § 1º, todos da Lei nº 9.532/91, sendo a ação declarada improcedente quanto aos demais dispositivos legais. (STF, ADI 1802, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julgado em: 12/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 02-05-2018 PUBLIC 03-05-2018)

    ADMINISTRATIVO. ARROLAMENTO DE BENS. ART. 64 DA LEI Nº 9.532/97. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DA ALIENAÇÃO PERANTE O CARTORIO EM RAZÃO DA AVERBAÇÃO PRÉVIA DO ARROLAMENTO. COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO FISCO. AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DO ARROLAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O arrolamento de bens é medida preventiva, visando à garantia da dívida fiscal, aplicável em circunstâncias excepcionais previstas em lei, quando o valor cobrado exceda a 30% (trinta por cento) do patrimônio do devedor e seja superior a R$ 500.000,00 (meio milhão de reais), quantia alterada para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) pelo Decreto 7.573/11...

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.... O arrolamento em questão possibilita que o Fisco acompanhe a evolução patrimonial do sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, tomando as medidas judiciais cabíveis em caso de dilapidação do patrimônio. A medida não impede a alienação dos bens, de modo que não pode a RFB se negar ao cancelamento da restrição aposta, caso o bem tenha sido alienado. A IN RFB 1565/2015, em vigor à época dos fatos, previa a hipótese de cancelamento do arrolamento diante da comunicação de registro em decorrência de alienação, oneração ou transferência de quaisquer bens ou direitos arrolados. Cabe ao contribuinte comunicar ao Fisco a alienação do bem arrolado que por sua vez deverá encaminhar aos órgãos de registro competentes a relação de bens e direitos para fins de averbação ou registro do arrolamento ou de seu cancelamento (art.10 da IN RFB n.1565/2015. O autor demonstrou que procedeu a comunicação da alienação do bem à RFB nos termos do ato normativo em questão, no entanto, o Fisco não se manifestou. Considerando que incumbe à RFB o encaminhamento da relação de bens e direitos para fins de averbação ou registro do arrolamento ou de seu cancelamento, e diante da ausência de manifestação, de rigor a procedência do pedido. A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016772-97.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 12/07/2024, DJEN DATA: 22/07/2024)

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ART. 195, § 7º, CF. REQUISITOS. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. RE 566.622/RS (TEMA 32). 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE 566.622/RS (Tema 32), realizado sob a sistemática da repercussão geral, ao analisar a matéria referente à necessidade de reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade ...

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...tributária às entidades beneficentes de assistência social, entendeu que Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária e fixou a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que (Tema 32): A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. (RE 566.622/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Redatora do acórdão Ministra ROSA WEBER, PLENO, julgado em 18/12/2019, publicado 11/05/2020). 2. O acórdão impugnado não aplicou o entendimento adotado pela Corte Constitucional no Tema 32, com efeito vinculante, considerando tratar-se de temática diversa, consistente na imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, e não que a lei complementar é a forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas, bem como que os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária. 3. Por outro lado, impende consignar que a Constituição Federal, ao determinar, por meio da imunidade tributária, que certas atividades, rendas, bens ou pessoas não poderão sofrer a incidência de tributos, estabelece, em seu art. 150, VI, c, que os partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores e instituições educacionais e de assistência social gozam de imunidade tributária quanto aos impostos, desde que atendidos os requisitos previstos na lei. 4. O Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI 1.802/DF, ao analisar os arts. 12, 13 e 14 da Lei nº 9.532/97, que regulamentam a imunidade tributária das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, na forma do art. 150, VI, c, da Constituição Federal, especificamente no que se refere à incidência do imposto de renda, declarou inconstitucionais (por invadir campo reservado à lei complementar de que trata o art. 146, II, da CF) a alínea f, do § 2º do art. 12 (por criar uma contrapartida que interfere diretamente na atuação da entidade); o art. 13, caput, e o art. 14, ao prever a pena se suspensão do gozo da imunidade nas hipóteses que enumera. 5. Com efeito, os requisitos a serem preenchidos para o gozo da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF, encontram-se na Lei Complementar. Assim, o art. 14 do CTN continua sendo a referência para a imunidade dos tributos pertinentes ao art. 150, VI, c, da Constituição Federal, e também para as contribuições destinadas à seguridade social, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição Federal (cujos fatos geradores sejam anteriores à publicação da Lei Complementar nº 187/2021, em observância à garantia da irretroatividade do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e de regra expressa do art. 40 da referida Lei Complementar, que também prorrogou, transitoriamente, a validade de certificados de beneficência até então expedidos). 6. Não se desincumbiu, a ora Apelante, de comprovar a não observância dos requisitos legais exigidos para o deferimento da imunidade tributária, e, cumpridos os incisos I, II e III do art. 14 do CTN, não merece, assim, ser reformado o acórdão, no ponto. 7. Juízo de retratação exercido para negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, e integrar os fundamento do acórdão, em aplicação ao entendimento firmado por ocasião do julgamento da ADI nº 1.802. (TRF-1, AC 0027583-48.1998.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 02/04/2024 PAG PJe 02/04/2024 PAG)