Artigo 13 - Lei nº 9.532 / 1997

Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Decisão que indeferiu liminar para levantamento de restrições sobre veículo decorrentes de arrolamento de bens efetuado pela Receita Federal. Transferência de veículo não obstada pelo arrolamento, conforme previsão do artigo 64, § 3º, da Lei nº 9.532/97 e artigo 13 da Instrução Normativa RFB nº 2.091/22, desde que efetuada a devida comunicação à Receita Federal. Documentação apresentada que comprova a comunicação ao órgão fazendário. Ilegalidade na recusa do Detran-SP em proceder à transferência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2154274-48.2024.8.26.0000; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024)

Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática verificada. Alteração legislativa. Ausência de perda parcial do objeto. Imunidade. Artigo 150, VI, c, da CF. Artigos 12, 13 e 14 da Lei nº 9.532/97. Requisitos da imunidade. Reserva de lei complementar. Artigo 146, II, da CF. Limitações constitucionais ao poder ...

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...de tributar. Inconstitucionalidades formal e material. Ação direta parcialmente procedente. Confirmação da medida cautelar. 1. Com o advento da Constituição de 1988, o constituinte dedicou uma seção específica às “limitações do poder de tributar” (art. 146, II, CF) e nela fez constar a imunidade das instituições de assistência social. Mesmo com a referência expressa ao termo “lei”, não há mais como sustentar que inexiste reserva de lei complementar. No que se refere aos impostos, o maior rigor do quórum qualificado para a aprovação dessa importante regulamentação se justifica para se dar maior estabilidade à disciplina do tema e dificultar sua modificação, estabelecendo regras nacionalmente uniformes e rígidas. 2. A necessidade de lei complementar para disciplinar as limitações ao poder de tributar não impede que o constituinte selecione matérias passíveis de alteração de forma menos rígida, permitindo uma adaptação mais fácil do sistema às modificações fáticas e contextuais, com o propósito de velar melhor pelas finalidades constitucionais. Nos precedentes da Corte, prevalece a preocupação em respaldar normas de lei ordinária direcionadas a evitar que falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade. É necessário reconhecer um espaço de atuação para o legislador ordinário no trato da matéria. 3. A orientação prevalecente no recente julgamento das ADIs nº 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF é no sentido de que os artigos de lei ordinária que dispõem sobre o modo beneficente (no caso de assistência e educação) de atuação das entidades acobertadas pela imunidade, especialmente aqueles que criaram contrapartidas a serem observadas pelas entidades, padecem de vício formal, por invadir competência reservada a lei complementar. Os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de definição por lei ordinária. 4. São inconstitucionais, por invadir campo reservado a lei complementar de que trata o art. 146, II, da CF: (i) a alínea f do § 2º do art. 12, por criar uma contrapartida que interfere diretamente na atuação da entidade; o art. 13, caput, e o art. 14, ao prever a pena se suspensão do gozo da imunidade nas hipóteses que enumera. 5. Padece de inconstitucionalidade formal e material o § 1º do art. 12 da Lei nº 9.532/97, com a subtração da imunidade de acréscimos patrimoniais abrangidos pela vedação constitucional de tributar. 6. Medida cautelar confirmada. Ação direta julgada parcialmente procedente, com a declaração i) da inconstitucionalidade formal da alínea f do § 2º do art. 12; do caput art. 13; e do art. 14; bem como ii) da inconstitucionalidade formal e material do art. 12, § 1º, todos da Lei nº 9.532/91, sendo a ação declarada improcedente quanto aos demais dispositivos legais. (STF, ADI 1802, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julgado em: 12/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 02-05-2018 PUBLIC 03-05-2018)

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ART. 195, § 7º, CF. REQUISITOS. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. RE 566.622/RS (TEMA 32). 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE 566.622/RS (Tema 32), realizado sob a sistemática da repercussão geral, ao analisar a matéria referente à necessidade de reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade ...

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...tributária às entidades beneficentes de assistência social, entendeu que Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária e fixou a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que (Tema 32): A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. (RE 566.622/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Redatora do acórdão Ministra ROSA WEBER, PLENO, julgado em 18/12/2019, publicado 11/05/2020). 2. O acórdão impugnado não aplicou o entendimento adotado pela Corte Constitucional no Tema 32, com efeito vinculante, considerando tratar-se de temática diversa, consistente na imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, e não que a lei complementar é a forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas, bem como que os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária. 3. Por outro lado, impende consignar que a Constituição Federal, ao determinar, por meio da imunidade tributária, que certas atividades, rendas, bens ou pessoas não poderão sofrer a incidência de tributos, estabelece, em seu art. 150, VI, c, que os partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores e instituições educacionais e de assistência social gozam de imunidade tributária quanto aos impostos, desde que atendidos os requisitos previstos na lei. 4. O Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI 1.802/DF, ao analisar os arts. 12, 13 e 14 da Lei nº 9.532/97, que regulamentam a imunidade tributária das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, na forma do art. 150, VI, c, da Constituição Federal, especificamente no que se refere à incidência do imposto de renda, declarou inconstitucionais (por invadir campo reservado à lei complementar de que trata o art. 146, II, da CF) a alínea f, do § 2º do art. 12 (por criar uma contrapartida que interfere diretamente na atuação da entidade); o art. 13, caput, e o art. 14, ao prever a pena se suspensão do gozo da imunidade nas hipóteses que enumera. 5. Com efeito, os requisitos a serem preenchidos para o gozo da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF, encontram-se na Lei Complementar. Assim, o art. 14 do CTN continua sendo a referência para a imunidade dos tributos pertinentes ao art. 150, VI, c, da Constituição Federal, e também para as contribuições destinadas à seguridade social, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição Federal (cujos fatos geradores sejam anteriores à publicação da Lei Complementar nº 187/2021, em observância à garantia da irretroatividade do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e de regra expressa do art. 40 da referida Lei Complementar, que também prorrogou, transitoriamente, a validade de certificados de beneficência até então expedidos). 6. Não se desincumbiu, a ora Apelante, de comprovar a não observância dos requisitos legais exigidos para o deferimento da imunidade tributária, e, cumpridos os incisos I, II e III do art. 14 do CTN, não merece, assim, ser reformado o acórdão, no ponto. 7. Juízo de retratação exercido para negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, e integrar os fundamento do acórdão, em aplicação ao entendimento firmado por ocasião do julgamento da ADI nº 1.802. (TRF-1, AC 0027583-48.1998.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 02/04/2024 PAG PJe 02/04/2024 PAG)