Artigo 37-B - Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário / 1997

Execução por quantia certa - Cédulas de crédito bancário e aditivos, com contrato de alienação fiduciária em garantia - Locação firmada entre os executados pessoas físicas, proprietários do bem, e a empresa executada, que nele figura como locatária - Instituição de cláusula de vigência, devidamente averbada no registro competente - Executados que, às vésperas do leilão do imóvel, firmaram um terceiro aditivo contratual, prorrogando a cláusula de vigência, que antes vigorava por 240 meses, isto é, até o ano de 2031, para 360 meses, ou seja, até o ano de 2041, tendo diminuído consideravelmente ainda ...

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...o valor dos aluguéis mensais - Decisão que tornou ineficaz o aditivo contratual em relação ao exequente, ora agravado, havendo reconhecido o ato como fraude à execução - Pedido de reforma - Descabimento. Execução por quantia certa - Cédulas de crédito bancário e aditivos, com contrato de alienação fiduciária em garantia - Contexto fático envolvendo a locação do bem e a prorrogação da cláusula de vigência da aludida locação que evidencia o conluio malicioso das partes, não só para se manterem na posse do imóvel após eventual arrematação, como também para dificultarem a alienação - Anuência do credor fiduciário, ademais, que é condição para a validade, perante ele e seus sucessores, da prorrogação de eventual locação existente sobre o bem objeto de alienação fiduciária em garantia, por expressa determinação do art. 37-B da Lei 9.514/97 - Declaração de ineficácia do terceiro aditivo contratual prorrogando a cláusula de vigência da locação mantida - Agravo desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2038665-85.2022.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022)

Reintegração de posse. Pedido liminar fundado na consolidação da propriedade fiduciária. Indeferimento. Manutenção. Imprescindível formação prévia do contraditório. Lastreada na inadimplência contratual dos devedores fiduciantes; na assertiva de que eles deixaram de purgar a mora, apesar de notificados (o que resultou na consolidação da propriedade a seu favor); e na alegação de que o bem foi locado à ré, por prazo superior a um ano, sem sua anuência - busca a autora a concessão de medida liminar de reintegração de posse, com fundamento nos arts. 30 e 37-B da Lei nº 9.514/1997. Ocorre que, em que pese as afirmações no sentido de que a ré está a ocupar o imóvel a título de locatária, e de que o contrato de locação teria sido pactuado por prazo superior a um ano, não há nos autos início de prova nesse sentido. O incipiente conjunto probatório não permite aquilatar a que título a ré está a ocupar o imóvel. A bem da verdade, não é possível sequer afirmar que ela esteja efetivamente ocupando-o. Nesse panorama, a reintegração liminar da autora na posse do bem sem prévia formação do contraditório seria medida demasiadamente temerária. Agravo não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2120119-24.2021.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021)