Art. 25 oculto » exibir Artigo
Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.
§ 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.
§ 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante.
§ 3º O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião.
§ 4º Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado.
§ 5º O cancelamento do registro do protesto será feito pelo Tabelião titular, por seus Substitutos ou por Escrevente autorizado.
§ 6º Quando o protesto lavrado for registrado sob forma de microfilme ou gravação eletrônica, o termo do cancelamento será lançado em documento apartado, que será arquivado juntamente com os documentos que instruíram o pedido, e anotado no índice respectivo.
Art. 26-A oculto » exibir Artigo
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 26
TRF-4
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PARCELAMENTO. CDA. PROTESTO. CANCELAMENTO.
O cancelamento de protesto de CDA regularmente efetivado não compete ao credor, conforme disposto no art. 26 da Lei nº 9.492, de 1997, sendo indevida concessão de segurança para essa finalidade, pois não se cogita de ilegalidade do Fisco.
(TRF-4, AG 5018444-46.2020.4.04.0000, Relator(a): RÔMULO PIZZOLATTI, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 18/08/2020, Publicado em: 18/08/2020)
Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO |
18/08/2020
TJ-RS Protesto Indevido de Título
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO. PROTESTO LÍCITO. MANUTENÇÃO APÓS O PAGAMENTO PELA DEVEDORA. CANCELAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TRATANDO-SE DE PROTESTO LEGÍTIMO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO COM ATRASO, AS PROVIDÊNCIAS PARA LEVANTAMENTO DO PROTESTO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DA LEI NO 9.492/97 E ARTIGO 2º DA LEI NO 6.690/79. MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.339.436/SP. DANO MORAL INEXISTENTE. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.
(TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50299265320228210019, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 10-04-2024)
Acórdão em Apelação |
17/04/2024
TJ-RS Protesto Indevido de Título
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO. PROTESTO LÍCITO. MANUTENÇÃO APÓS O PAGAMENTO PELA DEVEDORA. CANCELAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TRATANDO-SE DE PROTESTO LEGÍTIMO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO COM ATRASO, AS PROVIDÊNCIAS PARA LEVANTAMENTO DO PROTESTO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DA LEI NO 9.492/97 E ARTIGO 2º DA LEI NO 6.690/79. MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.339.436/SP. DANO MORAL INEXISTENTE. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.
(TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50299265320228210019, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 10-04-2024)
Acórdão em Apelação |
17/04/2024
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 27 ... 31
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Das Certidões e Informações do Protesto
Das Certidões e Informações do Protesto
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