Artigo 52 - Lei nº 9.478 / 1997

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. BÔNUS DE ASSINATURA. ART. 45, II, DA LEI 9.478/1997. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, EM TAL VERBA RECEBIDA PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LITÍGIO QUE ULTRAPASSA O MERO INTERESSE PATRIMONIAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS ORIGINÁRIAS. CONFLITO POTENCIALMENTE CAPAZ DE VULNERAR O PRINCÍPIO FEDERATIVO. ART. 102, I, F, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. PARCELA QUE CORRESPONDE AO VALOR PAGO PELA CONCESSIONÁRIA VENCEDORA DE LICITAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE CAMPOS ...

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...DE PETRÓLEO. PAGAMENTO QUE SE REALIZA EM COTA ÚNICA, NO MOMENTO DE ASSINATURA DO CONTRATO. VERBA DESVINCULADA DE QUALQUER ATIVIDADE PRODUTIVA. O DIREITO SUBJETIVO DE PARTICIPAÇÃO PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA CRFB/88 APENAS ALCANÇA AS PARCELAS DECORRENTES DO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO ALCANÇA O BÔNUS DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE PREVEJA O DIREITO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS À PARTICIPAÇÃO NAS VERBAS RELATIVAS AO BÔNUS DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.1. O bônus de assinatura constitui-se como parcela devida pela própria adjudicação do contrato licitado, não sendo estimado em relação às futuras receitas do concessionário advindas de suas atividades, sendo paga anteriormente ao início de qualquer atividade de exploração e independentemente do êxito do empreendimento. 2. O bônus de assinatura (art. 45, II, da Lei 9.478/1997) corresponde ao valor pago pela concessionária vencedora de licitação de campos exploratórios de petróleo, cujo pagamento se dá no ato da assinatura do contrato, com a própria finalidade de que aquela entidade seja a vencedora do procedimento licitatório, obtendo a concessão para realização das atividades de pesquisa e exploração em determinada área licitada.3. No âmbito do contrato de concessão de petróleo, das quatro formas de participação governamental previstas pelo art. 45 da Lei 9.478/1997 – royalties, participação especial, bônus de assinatura e pagamento pela ocupação ou retenção de área – apenas aquelas duas primeiras são resultantes das atividades de exploração de petróleo, sendo somente essas duas, como consectário lógico de tal premissa fática, alcançadas pela previsão constitucional do § 1º do art. 20.4. O § 1º do art. 20 do texto constitucional não alcança, portanto, o bônus de assinatura, não havendo qualquer previsão legal – constitucional ou infraconstitucional – que preveja o direito dos Estados, Distrito Federal e Municípios à participação nas verbas a ele referentes.5. O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar originariamente as causas que, nos termos do art. 102, I, f, da CRFB/88, envolva conflito potencialmente capaz de abalar o princípio federativo.6. Ação cível originária que se julga improcedente. Honorários advocatícios. (STF, ACO 747, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Julgado em: 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 17-06-2020 PUBLIC 18-06-2020)

PJE 0800175-63.2018.4.05.8403 EMENTA ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. ASSENTAMENTO RURAL. REFORMA AGRÁRIA. PAGAMENTO DE ROYALTIES AOS ASSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. INCRA. PROPRIEDADE DAS TERRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, QUE É SIMPLES POSSEIRO E NÃO DISPÕE DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por (...), contra PETROBRAS E INCRA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que extinguiu sem resolução de mérito, tendo em vista a ilegitimidade ativa do autor, nos termos do art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil...

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.... Deferiu o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em honorários. 2. Sustenta o apelante ser titular da propriedade do imóvel em questão por isso teria legitimidade à obtenção de provimento jurisdicional que condene a demandada a lhe pagar pela produção/exploração de petróleo e gás natural extraído de sua propriedade, desde quando iniciou a referida exploração/extração, bem como a indenizar pela ocupação/retenção da área explorada, nos termos da legislação vigente, e pagar a multa prevista no art. 6º, inciso I, da Resolução ANP 234/2003, no montante de 50% (cinqüenta por cento), além de danos morais. 3. Alega o demandante ser legítimo possuidor de uma parcela de terra de aproximadamente 25,0 ha, no Assentamento Vassouras, desde 31/05/1996, onde desenvolve sua atividade rural em regime de economia familiar. Aduz que, há alguns anos, a PETROBRÁS explora petróleo e gás natural, através de um poço perfurado na propriedade do autor, sendo que a empresa demandada jamais pagou quaisquer valores referentes à ocupação da terra e à produção do petróleo e gás natural. Por fim, ressalta que a empresa demandada deveria ter celebrado um contrato com a previsão de pagamento mensal ao autor, conforme determina a legislação de regência. 4. O Código de Processo Civil brasileiro de 1973 adotou a concepção eclética sobre o direto de ação, segundo a qual o julgamento do mérito da causa ficava condicionado ao preenchimento das condições da ação, sendo elas: a legitimidadead causam, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. 5. O Novo Código de Processo Civil, apesar de não falar mais em "condições da ação", aduz, no seu art. 3º, que "Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade", mantendo, em parte, a ideia anterior, excluindo, apenas, a análise da possibilidade jurídica do pedido em conjunto com as matérias preliminares. 6. Feitas essas considerações, cumpre asseverar que parte legítima é aquela que se encontra em posição processual coincidente com a situação legitimadora, decorrente de previsão legal relativa àquela pessoa e perante o objeto litigioso. Segundo (...) Jr.: "A legitimidade ad causam é bilateral, pois o autor está legitimado para propor ação em face daquele réu, e não em face de outro. Pode-se dizer, no que tange à legitimidade do réu, que não constitui ela normalmente uma legitimidade autônoma e desvinculada daquela do autor. Ambos são legitimados quando inseridos na mesma relação jurídico-processual emergente da pretensão". 7. Dispõe o art. 52 da Lei n. 9.478/97: "Constará também do contrato de concessão de bloco localizado em terra cláusula que determine o pagamento aos proprietários da terra de participação equivalente, em moeda corrente, a um percentual variável entre cinco décimos por cento e um por cento da produção de petróleo ou gás natural, a critério da ANP". 8. A Portaria ANP n. 143/98, que regulamentou a Lei n. 9.478/97, trouxe a seguinte previsão: Art. 1º - Esta Portaria estabelece os procedimentos referentes à apuração e ao pagamento aos proprietários de terra da participação a estes devida nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997. 9. O autor é parte ilegítima para figurar na lide, uma vez que não se encontra na condição de proprietário da terra. Com efeito, emerge dos autos certidão colacionada pelo próprio autor no ID. 3458830, fl. 10, apontando sua condição de assentado. Além disso, no ID.3458886, fls. 40/41, consta termo de contrato de concessão de uso, sob condição resolutiva, cujo outorgante é o INCRA, e o outorgado é o autor da presente demanda. Nessas condições, verifica-se que o demandante não preenche os requisitos para obter a participação financeira pleiteada, pela ausência da qualidade de proprietário. Logo, não sendo o proprietário do bem, mas tendo a mera concessão de uso, não pode pleitear em juízo direito alheio, nos termos do art. 18, do NCPC. 10. Sobre o tema, confira-se: "(...) 6. O art. 52, da Lei nº 9.478/97, dispõe caber aoproprietárioda terra o pagamento de participação equivalente, em moeda corrente, a um percentual variável entre cinco décimos por cento e um por cento da produção de petróleo ou gás natural, a critério da ANP. 7. O art. 18, da Lei 8.629/93, estabelece que "a distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos." No mesmo sentido dispõe o art. 189, da Constituição Federal. Quanto ao prazo, teria o INCRA 3 (três) anos, após a transcrição do título definitivo do domínio, para proceder a destinação da área aos beneficiários da reforma agrária, consoante estabelece o art. 16 da Lei 8.629/93. 8. Ainda que já ultrapassado o prazo legal para que o INCRA procedesse à destinação da área aos beneficiários da reforma agrária, referida autarquia tem a faculdade de dispor do título de concessão de uso - e não necessariamente do título de domínio - fato este que garante o domínio do imóvel em favor do INCRA, como forma de garantir que o assentado permaneça vinculado ao programa de reforma agrária, por não permitir que a terra seja alienada, assegurando ao assentado, apenas, a sua posse e uso. 9. Nesse aspecto, sendo o INCRA oproprietáriodo imóvel, os valores referentes à participação da exploração de petróleo devem ser direcionados à autarquia. 10. Ao autor, na qualidade de assentado, não é cabível o pagamento de qualquer participação na exploração de petróleo.(...)". (Processo: 00000434520184058401, Apelação Cível, Desembargador Federal Rogério De Meneses Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 27/06/2019). 11. Sendo assim, carece de legitimidade ativa o requerente, devendo ser confirmada a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. 12. Apelação improvida. pc (TRF-5, PROCESSO: 08001756320184058403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022)

PROCESSO Nº: 0800034-44.2018.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRARIA NOVA TRAPIA ADVOGADO: (...) APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e outro ADVOGADO: (...) e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. ASSENTAMENTO RURAL. REFORMA AGRÁRIA. PAGAMENTO DE ROYALTIES AOS ASSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. INCRA NA PROPRIEDADE DAS TERRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Associação Autora em face de sentença que ...

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...extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC, tendo em vista a ilegitimidade ativa da Demandante. A Requerente foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Por meio da presente demanda, a Associação do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária Nova Trapiá pretende a condenação do INCRA e da PETROBRAS a lhe pagarem pela produção/exploração de petróleo e gás natural extraídos dos campos de petróleo Maçarico e Paturi, CS-02, CS 03, UM-02, PTR-01, PTR-02, PTR-03 e PTR-04, desde quando iniciou a referida exploração/extração, além de indenização pela ocupação/retenção da área explorada, nos moles da legislação de regência. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 160088 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 09-04-2019 e AI 855829 AgR, Relator: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, Public 10-12-2012), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 4. "11. No caso em análise, dispõe o art. 52, da Lei n. 9.478/97: Lei nº 9.478/97, Art. 52. Constará também do contrato de concessão de bloco localizado em terra cláusula que determine o pagamento aos proprietários da terra de participação equivalente, em moeda corrente, a um percentual variável entre cinco décimos por cento e um por cento da produção de petróleo ou gás natural, a critério da ANP. 12. Além disso, a Portaria ANP n. 143/98, que regulamentou a Lei n. 9.478/97, trouxe a seguinte previsão: Art. 1º - Esta Portaria estabelece os procedimentos referentes à apuração e ao pagamento aos proprietários de terra da participação a estes devida nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997." 5. "13. In casu, tenho que o autor é parte ilegítima para figurar na lide, uma vez que não se encontra na condição de proprietário da terra. Com efeito, emerge dos autos informações prestadas pelo setor administrativo do INCRA (ID. 3898345), informando que ainda não foi emitido qualquer título de domínio em favor dos assentados. Tal situação, inclusive, é reconhecida pela associação em sua inicial (ID. 3079317), ao informar que "ainda não teve a titulação imobiliária deferida em favor dos possuidores", encontrando-se a propriedade, portanto, titularizada pelo INCRA, conforme mandando de registro translativo de domínio expedido em seu favor. Nessas condições, verifico que o demandante não preenche os requisitos para obter a participação financeira pleiteada, pela ausência da qualidade de proprietário. Logo, não sendo o proprietário do bem, mas tendo a mera posse, não pode pleitear em juízo direito alheio, nos termos do art. 18, do NCPC. (...) 15. Sendo assim, carece de legitimidade ativa o requerente, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito." 6. Sobre o tema, colhe-se ementa mais recente desta e. Terceira Turma no mesmo sentido da sentença: "(...) 6. O art. 52, da Lei nº 9.478/97, dispõe caber ao proprietário da terra o pagamento de participação equivalente, em moeda corrente, a um percentual variável entre cinco décimos por cento e um por cento da produção de petróleo ou gás natural, a critério da ANP. 7. O art. 18, da Lei 8.629/93, estabelece que "a distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos." No mesmo sentido dispõe o art. 189, da Constituição Federal. Quanto ao prazo, teria o INCRA 3 (três) anos, após a transcrição do título definitivo do domínio, para proceder a destinação da área aos beneficiários da reforma agrária, consoante estabelece o art. 16 da Lei 8.629/93. 8. Ainda que já ultrapassado o prazo legal para que o INCRA procedesse à destinação da área aos beneficiários da reforma agrária, referida autarquia tem a faculdade de dispor do título de concessão de uso - e não necessariamente do título de domínio - fato este que garante o domínio do imóvel em favor do INCRA, como forma de garantir que o assentado permaneça vinculado ao programa de reforma agrária, por não permitir que a terra seja alienada, assegurando ao assentado, apenas, a sua posse e uso. 9. Nesse aspecto, sendo o INCRA o proprietário do imóvel, os valores referentes à participação da exploração de petróleo devem ser direcionados à autarquia. 10. Ao autor, na qualidade de assentado, não é cabível o pagamento de qualquer participação na exploração de petróleo.(...)". (Processo: 00000434520184058401, Apelação Cível, Desembargador Federal Rogério De Meneses Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 27/06/2019). 7. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 0,5% (meio por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade consoante previsão do art. 98, § 3º, do CPC. ff (TRF-5, PROCESSO: 08000344420184058403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)