Artigo 175 - Lei Geral de Telecomunicações / 1997

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RÁDIODIFUSÃO. ANATEL. TERMO DE INTERRUPÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA. NÃO CABIMENTO. NATUREZA DE MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, não há que se falar em nulidade da sentença em razão da ausência de perícia, uma vez que segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para ...

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...seu convencimento. Há de se considerar, nesses casos, o princípio do livre convencimento motivado do juiz" (AgRg no REsp 1.126.477/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 03.06.2013). 2. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos para que a ANATEL fosse condenada à obrigação de fazer consistente em: declarar nulo o termo de interrupção, deslacrar e manter deslacrado o transmissor da rádio autora e pagar à autora indenização por danos morais e materiais. 3. Em matéria de exploração do Serviço de Radiodifusão, a competência da União Federal se restringe a autorizar, conceder ou permitir, não sendo de sua alçada a fiscalização, expedição de licença, realização de busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência, estando estas afetas à Agência Nacional de Telecomunicações, consoante se observa no parágrafo único do art. 211 da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações). 4. A Lei nº 9.472/97, ao estabelecer penas aplicáveis a entidades que utilizam radiofrequência, dispõe que "medidas cautelares urgentes poderão ser tomadas antes da defesa" (art. 175, caput e parágrafo único). 5. Fica possibilitado à Administração Pública, in casu, à ANATEL, a adoção de medida cautelar consistente no lacre de estação, inclusive sem prévia manifestação do interessado, desde que a situação fiscalizada configure risco iminente ao interesse público. 6. Na espécie, restou patente que a apelante operava o serviço de radiodifusão em desconformidade com diversos elementos técnicos, apresentando risco concreto à coletividade. Assim, não tendo sido comprovada ilegalidade no ato praticado pela ANATEL, não há que se falar em ocorrência de dano de natureza extrapatrimonial, a ensejar o alegado direito à indenização. 7. Apelação desprovida. 8. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. (TRF-1, AC 0013676-93.2004.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, QUINTA TURMA, PJe 17/07/2024 PAG PJe 17/07/2024 PAG)

                                               ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE INSANÁVEL. CONVALIDAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDOS. São considerados insanáveis os defeitos do ato administrativo que impedem o aproveitamento do ato, ou seja, que apresentam imperfeições relativas ao motivo, à finalidade e ao objeto. Tais atos não são sujeitos à convalidação ou retificação, a qual somente é possível em relação a vícios de competência, de forma e de procedimento. Precedentes desta corte. Assim, à vista de que, sem justificativa embasada, alteraram-se as circunstâncias fáticas que levaram à aplicação cautelar da sanção de lacração dos equipamentos, acrescido da dúvida quanto ao enquadramento legal da conduta da impetrante, está claro que o auto de infração está eivado de nulidade insanável e, portanto, não pode ser convalidado, como fez a autoridade impetrada.  O disposto nos artigos 55 e 56 da Lei nº 9.784/99 não tem o condão de alterar tal entendimento, em razão da fundamentação exarada.    A nulidade do auto de infração por consequência torna nula a lacração dos equipamentos.  - Remessa oficial e apelação desprovidas.       (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0014426-55.2005.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 05/10/2023, Intimação via sistema DATA: 17/10/2023)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA EMPRESTADA. ANATEL. AUTO DE INFRAÇÃO. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - SCM. SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO.1. Não há nulidade a inquinar a sentença, porque: (1.1) ainda que a autora afirme ter pugnado pela destituição do perito judicial, "diante do notório desconhecimento do profissional em relação à matéria debatida nos autos" (artigo 468 do CPC), a perícia técnica foi realizada por profissional legalmente habilitado e equidistante dos interesses em conflito, cuja designação não foi impugnada no tempo e modo prescritos em lei (artigo 465...

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... do CPC); (1.2) foi oportunizado às partes acompanharem o trabalho do expert e oporem ao laudo pericial os pareceres de seus assistentes técnicos; (1.3) cabe ao julgador atribuir o valor adequado às informações técnicas prestadas nos autos; (1.4) "a perícia revelou-se subsidiária no deslinde da controvérsia de fato, visto que - das próprias afirmações da autora na petição inicial e dos termos do contrato que utiliza nas suas transações comerciais - ficou claro a respeito de como era efetivamente desempenhada a atividade", envolvendo a controvérsia sub judice, questão de natureza jurídica, e (1.5) as referências ao conteúdo do laudo pericial na sentença, assim como os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo (inclusive na instrução criminal), são secundários para a solução do litígio. À míngua de dúvida quanto à matéria de fato, a discussão sobre a regularidade das autuações centra-se no cotejo do modus operandi da autora com as normas reguladoras e respectiva interpretação.2. O aproveitamento de laudo pericial, produzido em outra ação, como prova emprestada, encontra óbice na exigência de devido contraditório (artigo 372 do CPC), uma vez que (2.1) foi apresentado somente após a prolação de sentença pelo juízo a quo, o que comprometeu os princípios do duplo grau de jurisdição e do juiz natural, e (2.2) o réu não teve a oportunidade de contraditar tal avaliação técnica, nem nesta nem naquela ação, inclusive com a produção de prova em contrário.3. Em tendo sido observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa (artigos 81 e 107 do Regimento Interno da ANATEL, artigo 175 da Lei n.º 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), não há irregularidade a comprometer a validade dos atos administrativos impugnados.4. Na prestação de serviços de comunicação multimídia (SCM), a autora extrapolou os limites da autorização que lhe foi concedida, uma vez que disponibilizava aos seus clientes um serviço com as características de serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), sem prévia anuência do órgão regulador competente. (TRF-4, AC 5003449-10.2012.4.04.7210, Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, QUARTA TURMA, Julgado em: 09/11/2022, Publicado em: 16/11/2022)