Artigo 107 - Lei Geral de Telecomunicações / 1997

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA EMPRESTADA. ANATEL. AUTO DE INFRAÇÃO. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - SCM. SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO.1. Não há nulidade a inquinar a sentença, porque: (1.1) ainda que a autora afirme ter pugnado pela destituição do perito judicial, "diante do notório desconhecimento do profissional em relação à matéria debatida nos autos" (artigo 468 do CPC), a perícia técnica foi realizada por profissional legalmente habilitado e equidistante dos interesses em conflito, cuja designação não foi impugnada no tempo e modo prescritos em lei (artigo 465...

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... do CPC); (1.2) foi oportunizado às partes acompanharem o trabalho do expert e oporem ao laudo pericial os pareceres de seus assistentes técnicos; (1.3) cabe ao julgador atribuir o valor adequado às informações técnicas prestadas nos autos; (1.4) "a perícia revelou-se subsidiária no deslinde da controvérsia de fato, visto que - das próprias afirmações da autora na petição inicial e dos termos do contrato que utiliza nas suas transações comerciais - ficou claro a respeito de como era efetivamente desempenhada a atividade", envolvendo a controvérsia sub judice, questão de natureza jurídica, e (1.5) as referências ao conteúdo do laudo pericial na sentença, assim como os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo (inclusive na instrução criminal), são secundários para a solução do litígio. À míngua de dúvida quanto à matéria de fato, a discussão sobre a regularidade das autuações centra-se no cotejo do modus operandi da autora com as normas reguladoras e respectiva interpretação.2. O aproveitamento de laudo pericial, produzido em outra ação, como prova emprestada, encontra óbice na exigência de devido contraditório (artigo 372 do CPC), uma vez que (2.1) foi apresentado somente após a prolação de sentença pelo juízo a quo, o que comprometeu os princípios do duplo grau de jurisdição e do juiz natural, e (2.2) o réu não teve a oportunidade de contraditar tal avaliação técnica, nem nesta nem naquela ação, inclusive com a produção de prova em contrário.3. Em tendo sido observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa (artigos 81 e 107 do Regimento Interno da ANATEL, artigo 175 da Lei n.º 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), não há irregularidade a comprometer a validade dos atos administrativos impugnados.4. Na prestação de serviços de comunicação multimídia (SCM), a autora extrapolou os limites da autorização que lhe foi concedida, uma vez que disponibilizava aos seus clientes um serviço com as características de serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), sem prévia anuência do órgão regulador competente. (TRF-4, AC 5003449-10.2012.4.04.7210, Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, QUARTA TURMA, Julgado em: 09/11/2022, Publicado em: 16/11/2022)