Artigo 32 - Lei nº 9.250 / 1995

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente à não incidência do Imposto sobre a Renda em relação à complementação do benefício de pensão recebida de entidades de previdência privada, em razão da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei nº 9.250/95, que alterou o art. 6º, VII, "a", da Lei nº 7.713/88.

Tese Firmada: A complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, quer a título de benefício quer de seguro, não sofre a incidência do Imposto de Renda apenas sob a égide da Lei 7.713/88, art. 6º, VII, "a", que restou revogado pela Lei 9.250/95, a qual, retornando ao regime anterior, previu a incidência do imposto de renda no momento da percepção do benefício.

(STJ, Tema nº 366, publicada em 20/04/2018)

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. OMISSÃO. BIS IN IDEM. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão proferido pela Décima Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu parcial provimento à sua apelação e à apelação dos autores. 2. A embargante alega omissão quanto à compensação dos valores restituídos na declaração anual do imposto de renda, apontando possível ...

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...bis in idem e enriquecimento sem causa dos autores. Também sustenta obscuridade no acórdão sobre o tratamento da compensação e omissão quanto à inclusão de contribuições feitas por (...) após sua aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há omissão no acórdão sobre a compensação dos valores restituídos na declaração anual do imposto de renda; (ii) esclarecer se há obscuridade na decisão sobre a exigência de novas provas para comprovação da compensação; e (iii) analisar se há omissão sobre a tributação das contribuições vertidas por (...) após sua aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Quanto à alegada omissão sobre a compensação, o acórdão já havia afastado expressamente a possibilidade de compensação dos valores restituídos, fundamentando-se na ausência de prova inequívoca por parte da União. A decisão foi clara ao afirmar que as planilhas apresentadas não demonstravam que os valores restituídos correspondiam a montantes efetivamente bitributados. Assim, inexiste omissão a ser sanada nesse ponto, mas mero inconformismo da embargante. 5. No que se refere à suposta obscuridade, constatou-se que o acórdão embargado não afastou a compensação de forma absoluta, mas condicionou-a à prova efetiva da correspondência entre os valores restituídos e os montantes tributados. Não há necessidade de esclarecimento adicional sobre esse ponto. 6. Quanto à tributação das contribuições vertidas após a aposentadoria de (...), verificou-se omissão no acórdão embargado, pois não houve manifestação expressa sobre a exclusão dessas contribuições do cálculo da restituição. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria são isentos de tributação caso correspondam a contribuições vertidas durante a vigência da Lei nº 7.713/1988, desde que já tenham sido tributados na fonte. 7. Diante dessa omissão, os embargos são parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre as contribuições realizadas por Ivan Divino da Costa entre 01/01/1989 e 01/02/1995, data de sua aposentadoria, garantindo a restituição dos valores indevidamente pagos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre as contribuições vertidas por Ivan Divino da Costa entre 01/01/1989 e 01/02/1995, determinando a restituição dos valores recolhidos indevidamente. Tese de julgamento: "1. A compensação de valores restituídos na declaração anual do imposto de renda exige prova inequívoca de que correspondem a contribuições previdenciárias já tributadas na fonte." "2. As contribuições para previdência privada vertidas por aposentados após a vigência da Lei nº 7.713/1988 não integram o cálculo do imposto de renda passível de restituição caso não tenham sido tributadas na origem." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (CPC), art. 1.022; Lei nº 7.713/1988; Lei nº 9.250/1995, arts. 32 e 33; Código de Processo Civil de 1973, art. 333, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.012.903/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 08.10.2008, DJe 13.10.2008 (Tema 366); STJ, REsp 1.086.492/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 13.10.2010, DJe 26.10.2010. (TRF-1, EDAC 0022193-77.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/05/2025 PAG PJe 12/05/2025 PAG)

DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS ENTRE 01/01/1989 E 31/12/1995. BIS IN IDEM. (TEMA 366/STJ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER AFERIDA NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por (...) contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária para o pagamento de Imposto de Renda incidente sobre complementação ...

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...de aposentadoria. O autor requer a restituição dos valores pagos a título de imposto de renda, alegando que já haviam sido tributados no período de contribuição (1989-1995) e que o prazo prescricional se iniciaria na data de sua aposentadoria, em 2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a incidência do Imposto de Renda sobre a complementação de aposentadoria percebida pelo autor em relação ao período de contribuições efetuadas entre 01/01/1989 e 31/12/1995, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que veda a bitributação sobre valores já tributados na fase de contribuição; e (ii) estabelecer o termo inicial para contagem da prescrição qüinqüenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença reformada para reconhecer, conforme jurisprudência do STJ (Tema 366) que as contribuições realizadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (1989-1995) sobre complementações de aposentadoria de natureza privada já foram tributadas, sendo vedada nova tributação na fase de recebimento dos benefícios, sob pena de bis in idem, bem como para determinar à restituição dos valores apurados, observada a prescrição qüinqüenal, atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Afastada a prescrição total e postergada a aferição da prescrição qüinqüenal para o momento da liquidação do julgado, quando serão identificadas as sucessivas parcelas das complementações previdenciárias pagas com os recursos das contribuições efetivadas no período 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995, a partir da data das respectivas aposentadorias e no qüinqüênio anterior à propositura da ação. 5. Sucumbência invertida. Os pedidos dos autores foram acolhidos quanto à inexigibilidade do tributo sobre a complementação. O CPC/1973 impõe ao vencido o pagamento integral das custas e honorários advocatícios quando não há parcialidade no acolhimento dos pedidos principais. Considerando os critérios do art. 20, § 3º, do CPC/73, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, cabendo à União o pagamento integral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para declarar a não incidência do Imposto de Renda sobre as parcelas da complementação de aposentadoria recebida pelo autor, correspondentes ao período de contribuições efetuadas entre 01/01/1989 e 31/12/1995, e determinar a restituição dos valores recolhidos indevidamente, observados a prescrição qüinqüenal, corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. Não incide Imposto de Renda sobre complementação de aposentadoria correspondente ao período de contribuições já tributadas, efetuadas sob a vigência da Lei nº 7.713/88; 2. A prescrição qüinqüenal para repetição de indébito em casos de contribuições previdenciárias indevidamente tributadas se renova mensalmente e será aferida por ocasião da liquidação do julgado." Legislação relevante citada: Lei nº 7.713/88, art. 6º, VII; Lei nº 9.250/95, artigos 32 e 33. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.086.492/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 26/10/2010, STJ, AgInt no REsp n. 1.603.907/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 2/3/2020. (TRF-1, AC 0020223-94.2010.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG PJe 18/02/2025 PAG)