Artigo 70 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO PUNITIVA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA AOS ARTS. 70-74 DA LEI 9.099/95. DEMAIS PRELIMINARES PREJUDICADAS. PROCESSO ANULADO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AL; Número do Processo: 0700029-18.2018.8.02.0205; Relator (a): Juiz Sérgio Wanderley Persiano; Comarca: Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió; Data do julgamento: 01/08/2022; Data de registro: 02/08/2022)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 3º DO ART. 48 DA LEI N. 11.343/2006. PROCESSAMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. ATRIBUIÇÃO À AUTORIDADE JUDICIAL DE LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO E REQUISIÇÃO DOS EXAMES E PERÍCIAS NECESSÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO DE INVESTIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA AO PODER JUDICIÁRIO. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. (STF, ADI 3807, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Julgado em: 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020)

Previdenciário. Tempo especial. Atividade de cobrador. Sentença de parcial Possibilidade de enquadramento legal da atividade profissional com base nas anotações da CTPS no período anterior a 28.04.1995. Recurso do INSS ao qual se nega provimento (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003373-86.2020.4.03.6315, Rel. Juiz Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 16/12/2021, DJEN DATA: 21/01/2022)