Artigo 69 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

Direito constitucional e processual penal. ação direta de inconstitucionalidade. Lavratura de termo circunstanciado de ocorrência pela Polícia Rodoviária Federal. Possibilidade. 1. Ação direta contra decreto que conferiu à Polícia Rodoviária Federal a prerrogativa de lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) de que trata o art. 69 da Lei nº 9.099/1995. 2. Cabimento da ação direta. Decreto que inova a ordem jurídica, por não regulamentar nenhum estatuto de hierarquia superior. 3. O TCO não é ato de natureza investigativa, uma vez que visa apenas a registrar em detalhes os fatos ocorridos. É incabível, portanto, a sua comparação com o inquérito policial, que, dada a natureza investigativa, é necessariamente presidido por delegado de polícia (polícia judiciária). 4. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que é constitucional a lavratura de TCO por autoridade policial que não seja delegado de polícia, por não se tratar de atribuição exclusiva da polícia judiciária (ADI 5.637, Rel. Ministro Edson Fachin). 5. Improcedência do pedido. Fixação da seguinte tese de julgamento: “O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não possui natureza investigativa, podendo ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da polícia administrativa”. (STF, ADI 6245, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgado em: 22/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-04-2023 PUBLIC 02-05-2023)

Correição parcial. Termo Circunstanciado. Requerimento do Ministério Público para diligências investigativas complementares. Indeferimento, com determinação de arquivamento do feito. Fundamento em orientação administrativa. A diretriz administrativa não compreende os procedimentos previstos nas Leis 9.099/1995 e 11.340/2006 Necessidade de atuação judicial, na forma do artigo 69 da Lei 9099/1995. ...

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...Decisão anulada. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo Ministério Público contra a decisão de indeferimento do retorno do termo circunstanciado à Delegacia de Polícia para diligências. Decisão de extinção do feito, com base em diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, segundo as quais os procedimentos investigatórios não devem tramitar pelo Poder Judiciário II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar-se se é legítima a decisão judicial que com base em orientação administrativa, recusou-se a deliberar sobre pedido de diligências formulado pelo Ministério Público no bojo de termo circunstanciado, extinguindo prematuramente o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo circunstanciado, conforme dispõe o art. 69 da Lei 9.099/95, exige a atuação judicial desde sua distribuição, com competência para deliberar sobre medidas necessárias ao esclarecimento dos fatos. 4.O ofício CGJ 41/2023 trata da tramitação eletrônica de processos cautelares incidentais e não revoga, suspende ou altera os comandos legais previstos nas Leis dos Juizados Especiais Criminais e Juizados da Violência Doméstica contra a Mulher. 5. A provocação do Ministério Público para a realização de diligências é ato processual que demanda decisão judicial, sendo indevida a extinção do feito sem tal deliberação, com a consequente anulação da decisão reclamada. 6. Precedentes deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO 7. CONHECIMENTO e PROCEDÊNCIA da correição. (TJ-RJ: 00413708020258190000 - CORREIÇÃO PARCIAL. Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 20/10/2025 - SEXTA CÂMARA CRIMINAL)