Arts. 32 ... 34 ocultos » exibir Artigos
Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.
Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.
Arts. 36 ... 37 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Súmulas e OJs que citam Artigo 35
FONAJE Enunciado Cível nº 12 do FONAJE
ENUNCIADO
A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995.
(FONAJE, Enunciado Cível nº 12)
•
Enunciado
COPIAR
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Artigo 35
TRF-3 VIDE EMENTA
ACÓRDÃO
Dispensada a elaboração de ementa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95.
(TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003864-31.2022.4.03.6317, Rel. Juiz Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, julgado em 30/11/2023, DJEN DATA: 07/12/2023)
TRF-3 VIDE EMENTA
ACÓRDÃO
Indenizatória. Contrato de Financiamento imobiliário por meio do Programa Minha Casa Minha Vida Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Indeferimento da Inicial ante a ausência de juntada do contrato de financiamento. Parte autora comprovou que buscou junto à CEF a obtenção de cópia integral do contrato, sem sucesso. Documento que não é indispensável à propositura da ação, cabendo à CEF fornecê-lo durante o curso da ação. Recurso da parte autora a que se dá provimento, com a anulação da sentença e retorno dos autos para prosseguimento do feito.
(TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001602-66.2021.4.03.6310, Rel. Juiz Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 18/07/2022, DJEN DATA: 22/07/2022)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA