Artigo 35 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995. (FONAJE, Enunciado Cível nº 12)

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. REQUERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA NA MESMA ESPECIALIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM O ART. 1º DA LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.    (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002569-76.2020.4.03.6329, Rel. Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 10/03/2023, DJEN DATA: 16/03/2023)

  Dispensada a elaboração de ementa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0007746-23.2021.4.03.6317, Rel. Juiz Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, julgado em 29/09/2022, DJEN DATA: 04/10/2022)

Indenizatória. Contrato de Financiamento imobiliário por meio do Programa Minha Casa Minha Vida Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Indeferimento da Inicial ante a ausência de juntada do contrato de financiamento. Parte autora comprovou que buscou junto à CEF a obtenção de cópia integral do contrato, sem sucesso. Documento que não é indispensável à propositura da ação, cabendo à CEF fornecê-lo durante o curso da ação. Recurso da parte autora a que se dá provimento, com a anulação da sentença e retorno dos autos para prosseguimento do feito.  (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001602-66.2021.4.03.6310, Rel. Juiz Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 18/07/2022, DJEN DATA: 22/07/2022)