Artigo 30 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TEMPO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os princípíos norteadores do procedimento dos JEFs, como economia processual, simplicidade e celeridade devem ser interpretados conjuntamente com as regras que estabelecem o rito. Nos termos do art. 30 da Lei 9.099/95, ...

+94 PALAVRAS

...a contestação deve conter, desde logo, toda a matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz. 2. A inauguração de matérias de defesa e o oferecimento de provas devem respeitar o momento processual adequado, sob pena de ofensa à lógica do procedimento, supressão de instância e comprometimento da regularidade da instrução, cuja realização compete ao juízo de origem. 3. No caso concreto, o INSS, em sede recursal, passou a impugnar 16 períodos de tempo especial sem ter participado da instrução probatória, tampouco se insurgido previamente contra os documentos ou fundamentos apresentados na fase de conhecimento, mesmo instado para tanto. Tal conduta afronta o dever de cooperação processual e configura inovação recursal. 4. A arguição originária de circunstâncias fáticas específicas do caso concreto apenas na via recursal caracteriza inovação vedada, o que conduz ao não conhecimento do recurso. 5. Recurso do INSS não conhecido. (TRF-4, RCIJEF 5050215-14.2022.4.04.7100, , Relator(a): FERNANDO ZANDONÁ, Julgado em: 14/07/2025)

V O TO - E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Averbação de períodos contributivos. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que o condenou a reconhecer e averbar, como tempo comum, o período de 01/08/2019 a 06/07/2020 ((...) - empregada doméstica). Em razões recursais, alega-se: a) a necessidade de sobrestamento de feito enquanto se aguarda o julgamento dos embargos de declaração opostos no acórdão que dirimiu o Tema de Repercussão Geral n. 1125; b) a  impossibilidade de contagem, como carência, ...

+442 PALAVRAS

...de tempo de benefício por incapacidade, ainda que intercalado por períodos de atividade, para fins de  cálculo da aposentadoria. 2. Publicado o acórdão-paradigma submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, os feitos sobrestados devem retomar seu curso (CPC, art. 1.040, III). Por essa razão, não é caso de sobrestamento do feito.  3. No mérito, a sentença comporta manutenção por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46). Isso porque todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Extrai-se da sentença o seguinte excerto, que destaco como razão de decidir: “[...]  administrativamente o INSS reconheceu como tempo comum os períodos de 01/09/1975 a 01/03/1976 (Clube de Campo Anchieta), 01/07/1976 a 26/10/1978 (Eletro Porcelana Lux Ltda), 04/12/1978 a 14/08/1980 (Ital Indústria de Temperos e Alimentos Ltda), 03/01/2006 a 20/01/2010 (Alternativa Serviços Empresariais e Controle de Portaria Ltda), 14/06/2010 a 11/06/2015 (Associação de Prevenção, Atendimento Especializado e Inclusão da Pessoa com Deficiência de Ribeirão Pires) e 26/02/2016 a 31/07/2019 ((...)), conforme contagem administrativa a fls. 63 do id 130765058. Remanesce, portanto, a análise do tempo comum de 01/08/2019 a 06/07/2020 ((...)), onde a autora laborou como doméstica, este anotado às fls. 42 do id 77597475. [...] Devida, portanto, a averbação como tempo comum do período laborado como empregada doméstica entre 01/08/2019 a 06/07/2020 ((...)), uma vez que a CTPS não apresenta máculas que lhe retirem a legitimidade, sendo certo que o ônus do recolhimento das contribuições, mesmo em se tratando de empregado doméstico, é do empregador, conforme a interpretação do art. 30, I, Lei de Custeio. Além disso, a parte autora obteve a percepção de auxílio-doença entre 04/07/2019 a 04/07/2020 (NB 31/628.806.814-8), não se mostrando razoável, portanto, exigir o recolhimento integral do mês laborado pela parte autora, já que trabalhou apenas dois dias após o término do auxílio-doença, conforme indicação de recolhimento abaixo do mínimo a fls. 9 do id 77597478 (extrato previdenciário), aqui considerando, uma vez mais, que a obrigação de recolhimento, em se tratando de vínculo empregatício, é do empregador. E há vantagem, para a jurisdicionada, no que tange à reafirmação da DER (Tema 995 STJ), para fins de aproveitamento do interregno em gozo de benefício por incapacidade (Tema 1125, STF c/c art 55, II, LBPS), com o que, in concreto, cabe a reafirmação para 06/07/2020, observando que a exordial já traz pedido de reafirmação da DER. Assim, considerando o lapso de atividade comum (01/08/2019 a 06/07/2020) reconhecido nesta demanda e somados aos períodos constantes do CNIS, apura-se na DER fixada em 06/07/2020 o total de 29 anos, 10 meses e 16 dias, tempo insuficiente à concessão do benefício pleiteado na exordial, conforme parecer da CECALC (Id. 245001808)” (Id. 259096894). 4. A decisão recorrida não comporta qualquer reparo, eis que proferida com base em minudente apreciação da prova e à luz dos parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. 5. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 6. Sem condenação em honorários de sucumbência por ausência de contrarrazões. 7. É o voto.   (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002473-82.2021.4.03.6343, Rel. Juiz Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, julgado em 29/03/2023, DJEN DATA: 04/04/2023)