Artigo 30 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

V O TO - E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Averbação de períodos contributivos. Sentença mantida.1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que o condenou a reconhecer e averbar, como tempo comum, o período de 01/08/2019 a 06/07/2020 ((...) - empregada doméstica). Em razões recursais, alega-se: a) a necessidade de sobrestamento de feito enquanto se aguarda o julgamento dos embargos de declaração opostos no acórdão que dirimiu o Tema de Repercussão Geral n. 1125; b) a  impossibilidade de contagem, como carência, de tempo de benefício por incapacidade, ainda que intercalado por períodos de atividade, para fins de  cálculo da aposentadoria.2. Publicado ...

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...o acórdão-paradigma submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, os feitos sobrestados devem retomar seu curso (CPC, art. 1.040, III). Por essa razão, não é caso de sobrestamento do feito. 3. No mérito, a sentença comporta manutenção por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46). Isso porque todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Extrai-se da sentença o seguinte excerto, que destaco como razão de decidir: “[...]  administrativamente o INSS reconheceu como tempo comum os períodos de 01/09/1975 a 01/03/1976 (Clube de Campo Anchieta), 01/07/1976 a 26/10/1978 (Eletro Porcelana Lux Ltda), 04/12/1978 a 14/08/1980 (Ital Indústria de Temperos e Alimentos Ltda), 03/01/2006 a 20/01/2010 (Alternativa Serviços Empresariais e Controle de Portaria Ltda), 14/06/2010 a 11/06/2015 (Associação de Prevenção, Atendimento Especializado e Inclusão da Pessoa com Deficiência de Ribeirão Pires) e 26/02/2016 a 31/07/2019 ((...)), conforme contagem administrativa a fls. 63 do id 130765058. Remanesce, portanto, a análise do tempo comum de 01/08/2019 a 06/07/2020 ((...)), onde a autora laborou como doméstica, este anotado às fls. 42 do id 77597475. [...] Devida, portanto, a averbação como tempo comum do período laborado como empregada doméstica entre 01/08/2019 a 06/07/2020 ((...)), uma vez que a CTPS não apresenta máculas que lhe retirem a legitimidade, sendo certo que o ônus do recolhimento das contribuições, mesmo em se tratando de empregado doméstico, é do empregador, conforme a interpretação do art. 30, I, Lei de Custeio. Além disso, a parte autora obteve a percepção de auxílio-doença entre 04/07/2019 a 04/07/2020 (NB 31/628.806.814-8), não se mostrando razoável, portanto, exigir o recolhimento integral do mês laborado pela parte autora, já que trabalhou apenas dois dias após o término do auxílio-doença, conforme indicação de recolhimento abaixo do mínimo a fls. 9 do id 77597478 (extrato previdenciário), aqui considerando, uma vez mais, que a obrigação de recolhimento, em se tratando de vínculo empregatício, é do empregador. E há vantagem, para a jurisdicionada, no que tange à reafirmação da DER (Tema 995 STJ), para fins de aproveitamento do interregno em gozo de benefício por incapacidade (Tema 1125, STF c/c art 55, II, LBPS), com o que, in concreto, cabe a reafirmação para 06/07/2020, observando que a exordial já traz pedido de reafirmação da DER. Assim, considerando o lapso de atividade comum (01/08/2019 a 06/07/2020) reconhecido nesta demanda e somados aos períodos constantes do CNIS, apura-se na DER fixada em 06/07/2020 o total de 29 anos, 10 meses e 16 dias, tempo insuficiente à concessão do benefício pleiteado na exordial, conforme parecer da CECALC (Id. 245001808)” (Id. 259096894).4. A decisão recorrida não comporta qualquer reparo, eis que proferida com base em minudente apreciação da prova e à luz dos parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida.5. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.6. Sem condenação em honorários de sucumbência por ausência de contrarrazões.7. É o voto.   (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002473-82.2021.4.03.6343, Rel. Juiz Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, julgado em 29/03/2023, DJEN DATA: 04/04/2023)

Recurso inominado - Sentença de parcial procedência que declarou inexistência de débito - Não conhecida nova alegação de fato deduzida apenas em recurso (art. 30 da Lei nº 9.099/1995 e art. 342 do CPC) - Contrato de prestação de serviços educacionais - Acordo de pagamento integralmente satisfeito pela autora, conforme confessado pela própria ré - Sentença mantida - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1009874-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Carlos Eduardo Santos Pontes de Miranda; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023)

Recurso inominado - Sentença que condenou a ré à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais - Contrato de agência de turismo - Não conhecidas novas alegações de fato deduzidas em recurso (art. 30 da Lei nº 9.099/1995 e art. 342 do CPC) - Aplicação do CDC com inversão do ônus da prova - Emissão de bilhetes de passagem aérea em duplicidade por falha da ré - Repetição de indébito em dobro em razão da má-fé da fornecedora - Por diversas vezes ao longo de vários meses, a autora teve que entrar em contato com a ré para tentar resolver o problema - Significativo emprego de tempo que caracteriza dano moral por desvio produtivo - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1053138-58.2020.8.26.0002; Relator (a): Carlos Eduardo Santos Pontes de Miranda; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022)