Artigo 55-D - Lei Orgânica dos Partidos Políticos / 1995

PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 - DIRETÓRIO ESTADUAL. EMISSÃO EM DUPLICIDADE DE RECIBOS ELEITORAIS - DOAÇÕES CREDITADAS EM CONTA BANCÁRIA - POSSIBILIDADE DE CONFERIR A ORIGEM DOS RECURSOS ARRECADADOS - FISCALIZAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO DIVERSA - FALHA FORMAL - ANOTAÇÃO DE RESSALVA. DIFERENÇA DE SALDOS ENTRE O BALANÇO PATRIMONIAL E O DEMONSTRATIVO DE OBRIGAÇÕES A PAGAR - DIVERGÊNCIA EQUIVALENTE A 1,3% DAS DESPESAS - VALOR NOMINAL INEXPRESSIVO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - REQUISITOS PRESENTES - IRRELEVÂNCIA DO PERCENTUAL E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - FALHA QUE NÃO COMPROMETE A LISURA DA PRESTAÇÃO - PRECEDENTES DO TRE-SC (AC. N. 34.567, DE 08.10.2020, REL. JUIZ JAIME PEDRO BUNN; AC. N. 34.566, DE 08.10.2020, REL. JUIZ WILSON PEREIRA JÚNIOR E AC. N. ...

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...34.551, DE 06.10.2020, REL. JUIZ JAIME PEDRO BUNN) - RESSALVA. INFORMAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DE RECURSOS DE PESSOAS QUE POSSUAM A CONDIÇÃO DE AUTORIDADE, EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 12, IV, E § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.464/2015 - MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO PARTIDO SUPRINDO A OMISSÃO - CONTRIBUINTES MANDATÁRIOS ELEITOS PELA SIGLA PARTIDÁRIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE (TSE. AgR-RESPE N. 13-97, DE 29.11.2018, REL. MIN. TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO) - DOAÇÃO REMANESCENTE EFETUADA POR PESSOA FILIADA A PARTIDO POLÍTICO, OCUPANTE DO CARGO DE SECRETÁRIO PARLAMENTAR - AUTORIDADE PARA FINS DA LEI ELEITORAL - DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA GLOSADA AO TESOURO NACIONAL (R$ 100,00) - LEI N. 9.096/1995 (ART. 55-D) - SUPERVENIÊNCIA DA ANISTIA RELATIVAMENTE ÀS DEVOLUÇÕES QUE TENHAM POR ORIGEM DOAÇÕES FEITAS ATÉ O ANO DE 2018 POR SERVIDORES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DESDE QUE FILIADOS A PARTIDO POLÍTICO - PRECEDENTE (TRE-SC. AC. N. 35.513, DE 13.4.2021, REL. JUIZ ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR) - VALOR INSIGNIFICANTE, EQUIVALENTE A 0,001% DA CONTA "OUTROS RECURSOS" - FALHA INCAPAZ DE INFIRMAR A CONFIABILIDADE DAS CONTAS - ANOTAÇÃO DE RESSALVA. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO - DESPESAS COM PAGAMENTOS DE MULTAS MORATÓRIAS, EM DESCONFORMIDADE COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE 23.464/2015 - NECESSIDADE DE ESTORNO DA QUANTIA (R$ 17,62), DEVIDAMENTE CORRIGIDA, AOS COFRES PÚBLICOS - RESSALVA. APROVAÇÃO, COM RESSALVAS, DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. (TRE-SC, PRESTACAO DE CONTAS n 0600140-80, ACÓRDÃO n 35653 de 05/07/2021, Relator(aqwe) LUÍS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Publicação: DJE - Diário de JE, Tomo 125, Data 08/07/2021, Página 8-9 )

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.831/2019, QUE ALTERA A LEI 9.096/1995. OLIGARQUIZAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS. IDEAL DEMOCRÁTICO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. ART. 3º, § 2º. AUTONOMIA ASSEGURADA ÀS AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS PARA DEFINIR O PRAZO DE DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS MEMBROS DOS SEUS ÓRGÃOS PERMANENTES OU PROVISÓRIOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ALTERNÂNCIA DO PODER. REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES PERIÓDICAS EM PRAZO RAZOÁVEL. ART. 3º, § 3º...

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.... PRAZO DE VIGÊNCIA DOS ÓRGÃOS PROVISÓRIOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS DE ATÉ 8 (OITO) ANOS. PROVISORIEDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERPETUIDADE. PROCEDÊNCIA QUANTO AO PONTO. ART. 55-D. ANISTIA. DEVOLUÇÕES, COBRANÇAS OU TRANSFERÊNCIAS AO TESOURO NACIONAL QUE TENHAM COMO CAUSA AS DOAÇÕES OU CONTRIBUIÇÕES FEITAS EM ANOS ANTERIORES POR SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXERÇAM FUNÇÃO OU CARGO PÚBLICO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DESDE QUE FILIADOS A PARTIDO POLÍTICO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PONTO. MODULAÇÃO DA DECISÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS EXCLUSIVAMENTE A PARTIR DE JANEIRO DE 2023, PRAZO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PRESENTE CICLO ELEITORAL, APÓS O QUAL O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PODERÁ ANALISAR A COMPATIBILIDADE DOS ESTATUTOS COM O PRESENTE ACÓRDÃO. I - O § 2º do art. 3º da Lei dos Partidos Políticos garante às agremiações autonomia para definir o tempo de mandato dos membros dos órgãos partidários permanentes ou provisórios, estabelecendo norma de competência que pode ser lida, ao menos em tese, no sentido que estes mandatos tenham duração indefinida, sem restrições de nenhuma ordem. II - O § 3º dos art. 3º da Lei dos Partidos Políticos prevê que órgãos provisórios de partidos políticos possam perdurar por até 8 (oito) anos. III - Vocação dos partidos políticos para a autocracia que não é particularidade da política brasileira contemporânea. Estudos clássicos de (...) e Maurice Duverger que explicam essa paradoxal propensão. IV - Da tensão entre interesses de eleitores, filiados e dirigentes partidários podem resultar abalos na representação política que afetam a qualidade da democracia e a própria sobrevivência do regime, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, tem o dever de tutelar. V - Importância de reforçar as tendências democráticas dos partidos políticos, os quais são peças fundamentais para a construção de uma legítima e robusta democracia representativa, amplificando os movimentos políticos que engajam os cidadãos na política. VI - Ideal democrático que se firma na temporalidade dos mandatos, na renovação. O voto direto, secreto, universal e periódico constitui cláusula pétrea da nossa República (art. 60, § 4º, II, da Constituição). VII - A periodicidade dos mandatos reforça e garante o princípio republicano, o qual configura “o núcleo essencial da Constituição”, a lhe garantir certa identidade e estrutura, estando abrigado no art. 1º da Carta Magna. VIII - Concessão de interpretação conforme à Constituição ao § 2º do art. 3º da Lei 9.096/1995, na redação dada pela Lei 13.831/2019, para assentar que os partidos políticos podem, no exercício de sua autonomia constitucional, estabelecer a duração dos mandatos de seus dirigentes desde que compatível com o princípio republicano da alternância do poder concretizado por meio da realização de eleições periódicas em prazo razoável. IX - Inconstitucionalidade do art. 3º, § 3º, da Lei 9.096/1995, na redação dada pela Lei 13.831/2019, ao fixar o prazo de duração de até 8 (oito) anos das comissões provisórias. Período durante o qual podem ser realizadas distintas eleições (gerais e municipais), para todos os níveis federativos. O que é provisório não é eterno; o que é temporário, não pode ser permanente; o que é efêmero, não é duradouro. X - Improcedência do pedido quanto ao art. 55-D da Lei 9.096/1995, na redação dada pela Lei 13.831/2019. XI - Modulação para que a decisão, no trecho em que reconhece a inconstitucionalidade da norma, produza efeitos exclusivamente a partir de janeiro de 2023, prazo posterior ao encerramento do presente ciclo eleitoral, após o qual o Tribunal Superior Eleitoral poderá analisar a compatibilidade dos estatutos com o presente acórdão. (STF, ADI 6230, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, Julgado em: 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 15-08-2022 PUBLIC 16-08-2022)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. DOAÇÃO DE AUTORIDADES PÚBLICAS FILIADAS A PARTIDO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. ART. 55-D DA LEI 9.096/1995, INCLUÍDO PELA LEI 13.831/2019. ANISTIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. APURAÇÃO DOS VALORES ANISTIADOS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.1. Aprovadas, com ressalvas, as contas partidárias, relativas ao exercício financeiro de 2013, com determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 38.789,22 (trinta e oito mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos), em ...

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...razão do recebimento de fonte vedada, provenientes de doações de titulares de cargos demissíveis ad nutum em desacordo ao art. 31, II, da Lei 9.096/1995.2. Ausentes elementos que conduzam à má-fé do prestador das contas aliada à pouca relevância da repercussão da falha dentro do conjunto contábil das contas, (3,59% dos recursos recebidos), o caso é de aprovação do ajuste, com ressalvas. 3. O art. 31, II, da Lei 9.096/1995 (redação original) vedava o recebimento de recursos provenientes de autoridades públicas filiadas a partidos políticos. A Lei 13.488/2017 não tem aplicação retroativa para afastar o vício da doação, em prestígio aos princípios do tempus regit actum, da segurança jurídica e da isonomia. Precedentes.4. O art. 55-D da Lei 9.096/1995, incluído pela Lei 13.831/2019, anistia as devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional de doações realizadas por servidores filiados a partidos e que exerceram função ou cargo público demissíveis ad nutum. Aplicação imediata, cabendo apenas ao juízo da execução a apuração dos valores anistiados. 5. Agravo Regimental do Ministério Público Eleitoral desprovido e Agravo Regimental do Diretório Estadual do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) parcialmente provido, nos termos do voto. (TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 4131, Acórdão, Relator(a) Min. Jorge Mussi, Relator(a) designado(a) Min. Alexandre de Moraes, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 117, Data 23/06/2022)