Artigo 3 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos / 1995

AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA (ARTS. 22–A DA LEI 9.096/95 E 1º DA RES.–TSE 22.610). ILEGITIMIDADE ATIVA. SEGUNDO SUPLENTE. DEPUTADA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DESFILIAÇÃO FORMAL. PRESSUPOSTO DE CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de duas ações de decretação de perda de mandato eletivo, uma proposta por (...) (0600725–96.2021.6.00.0000 – ID 157088491) e a outra por (...) (0600727–66.2021.6.00.0000 – ID 157094476), respectivamente, ...

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...primeiro e segundo suplentes de deputado federal do Partido Social Liberal (PSL) eleitos em 2018, em face de Joice Cristina Hasselmann, deputada federal eleita pelo mesmo partido nas mesmas eleições.2. Os requerentes argumentam que, em 7.10.2021, foi amplamente divulgado na mídia que a requerida assinou a ficha de filiação do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), com o intuito de apoiar a futura candidatura à Presidência da República do atual governador de São Paulo, (...).3. Sustentam que a requerida praticou ato de infidelidade partidária consistente na filiação a outro partido e no desligamento do PSL, em condutas amplamente divulgadas, o que deve implicar a perda do seu mandato eletivo, na forma como prescreve o art. 22–A da Lei 9.096/95.4. A parlamentar requerida ajuizou nesta Corte ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária (AJDesCargEle 0600274–71.2021), por meio da qual pretendeu se desligar do Partido Social Liberal (PSL), mantendo o mandato de deputada federal.5. Após o encerramento da instrução e a manifestação das partes, reconheci a perda superveniente de interesse de agir da autora, diante do disposto no art. 22–A, parágrafo único, III, da Lei 9.096/95 – que permite a mudança de partido durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente –, e julguei extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil (ID 157353164), cuja decisão transitou em julgado em 16.3.2022 (ID 157382156).ILEGITIMIDADE ATIVA DO SEGUNDO SUPLENTE(PROCESSO 0600727–66)6. Nos termos do diploma de ID 157160861, p. 2, observo que o requerente (...) figura na qualidade de segundo suplente de deputado federal eleito pelo PSL nas eleições de 2018, o que afasta sua legitimidade para a propositura da presente ação.7. A orientação deste Tribunal Superior é firme no sentido da legitimidade ativa do primeiro suplente do partido, pelo qual fora eleito o trânsfuga, para pleitear a perda do seu cargo eletivo por infidelidade partidária (AgR–REspEl 0600462–25, rel. Min. Edson Fachin, DJE de 28.5.2020).8. Esta Corte já decidiu que, "nas ações por infidelidade partidária, tão somente o primeiro suplente do partido detém legitimidade para pleitear a perda do cargo eletivo de parlamentar infiel à agremiação pela qual foi eleito, visto que a legitimidade ativa do suplente fica condicionada à possibilidade de sucessão imediata" (AgR–PET 1773–91, rel. Min. Laurita Vaz, DJE de 26.8.2013). No mesmo sentido: PET 3.019, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJE de 13.9.2010).9. Não consta nos autos prova de que o primeiro suplente tenha sido expulso do partido e, por consequência, o requerente tenha assumido a primeira suplência, tal como alega. ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO(PROCESSO 0600725–96)10. O primeiro suplente de deputado federal pelo PSL postula a perda do mandato eletivo da deputada federal (Processo 0600725–96), em virtude de suposta infidelidade partidária consistente na sua filiação ao PSDB, quando ainda permanecia filiada ao PSL.11. Não consta nos autos prova do ato formal de desfiliação da deputada requerida, o que afasta o cabimento da ação de que trata o art. 22–A da Lei 9.096/95, o qual prescreve que "perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito".12. Esta Corte firmou o entendimento de que "a prova formal da desfiliação partidária constitui pressuposto para a propositura da ação de decretação de perda de mandato eletivo, nos termos previstos no art. 3º na Res.–TSE nº 22.610/2007" (AgR–AI 226–14, rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 18.10.2016). Precedentes.13. Não foi ultimado o fato ensejador da ação descrita no art. 22–A da Lei 9.096/95, porquanto não consta nos autos prova de que a requerida se desfiliou formalmente do PSL fora do período permitido pela legislação. CONCLUSÃOAção proposta por (...) (0600727–66.2021.6.00.0000) julgada extinta, sem exame do mérito, em decorrência da ilegitimidade ativa, e pedidos formulados por (...) (0600725–96.2021.6.00.0000) julgados improcedentes. (TSE, AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA/PERDA DE CARGO ELETIVO nº 060072766, Acórdão, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 92, Data 20/05/2022)

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA. PREFEITO E VICE–PREFEITO. DRAP. REGISTRO DEFERIDO. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO PROVISÓRIA DE PARTIDO INTEGRANTE. PRAZO DE VIGÊNCIA. ART. 3º, § 3º, DA LEI Nº 9.096/1995. OBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. A utilização no agravo interno de fundamento jurídico ausente nas razões do recurso especial eleitoral caracteriza inovação recursal que acarreta a impossibilidade de seu conhecimento, ante a ocorrência da preclusão. Precedentes.2. A conclusão da Corte de origem quanto à inexistência de óbice à participação do Progressistas nas eleições de 2020, em virtude da ampliação, pela Lei nº 13.831/2019, do prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos para até 8 anos, está em consonância com o entendimento deste Tribunal, consubstanciado no acórdão proferido na Pet nº 18/DF, Rel. Min. Sérgio Banhos, DJe de 13.8.2020. Outrossim, resta hígida a incidência do enunciado de Súmula nº 30/TSE, aplicável também às irresignações interpostas com base em ofensa a dispositivo de lei.3. Agravo interno a que se nega provimento. (TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060007027, Acórdão, Relator(a) Min. Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 42, Data 09/03/2021)

PETIÇÃO. PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL). ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS. ANOTAÇÃO. DEFERIMENTO. HIPÓTESE 1. Trata-se de pedido de anotação das alterações estatutárias aprovadas pelo Diretório Nacional do Partido Social Liberal (PSL), na Convenção Nacional Extraordinária, realizada no dia 1º.10.2019. 2. O pedido foi regularmente instruído e não recebeu impugnações, tendo o Ministério Público Eleitoral se manifestado pela homologação parcial. 3. Entre os pontos questionados pelo Parquet, consta um dispositivo que não foi objeto de deliberação na convenção submetida ao crivo da Justiça Eleitoral, circunstância que não ganha maior relevo na espécie, ante a não oposição da agremiação em submeter o dispositivo à apreciação desta Corte, além do que a matéria é idêntica ao dispositivo modificado, só alterando ...

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...os órgãos partidários envolvidos. RENOVAÇÃO DE COMISSÕES PROVISÓRIAS 4. O disposto no parágrafo único do art. 29 do estatuto, ao prever a possibilidade de prorrogação de comissões provisórias até o limite máximo do prazo estabelecido na legislação vigente, está de acordo com o mais recente entendimento desta Corte a respeito do tema. 5. Este Tribunal, no julgamento do registro do estatuto do Partido Unidade Popular (UP), nos autos do Registro de Partido Político 0600412-09, de relatoria do Min. Jorge Mussi, DJE de 5.3.2020, ao analisar o limite de prorrogação do prazo de validade de comissão provisória, consignou que o partido deveria adequar seu estatuto aos preceitos do art. 3º, § 3º, da Lei 9.096/95, de modo a possibilitar a vigência dos órgãos provisórios ao prazo de até 8 anos. 6. No referido precedente, foi destacada a impossibilidade de o Tribunal Superior Eleitoral analisar a constitucionalidade do § 3º do art. 3º da Lei 9.096/95, incluído pela Lei 13.831/2019, em sede de processo administrativo, bem como a existência da ADI 6230, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, que tem por objeto o referido dispositivo, ainda pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. PRORROGAÇÃO DE MANDATO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO POR OUTRO ÓRGÃO PARTIDÁRIO 7. Os §§ 2º e 3º do art. 24 do estatuto, ao estabelecerem o prazo de duração dos mandatos dos diretórios do partido (nacional, estadual e municipal) e a possibilidade de prorrogação a critério da comissão executiva (nacional e estadual), estão de acordo com o art. 15, VI, da Lei 9.096/95. Pedido de anotação das alterações estatutárias deferido (TSE, Petição nº 18, Acórdão, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Data 13/08/2020)