Artigo 24 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos / 1995

  RECURSO ELEITORAL – PEDIDO DE REVERSÃO DE CANCELAMENTO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. Prova pericial em documento que não consta dos autos (ficha de filiação ao MDB)– Ausência de indícios de má–fé do partido, mormente porque envolve requerimento que, para o seu aperfeiçoamento, exige a aceitação da grei, não se verificando irregularidade na inclusão da data por este órgão (que seria o objeto da alegada irregularidade), mormente em se considerando o momento do seu recebimento ou aceitação, formalizada pelo lançamento da assinatura do abonador – Indeferimento. Desfiliação partidária – Comunicação verbal ao Presidente do diretório municipal –Inobservância do procedimento formal previsto no artigo 24 da Resolução TSE nº 23.596/2019, que estabelece a necessidade de comunicação escrita ao órgão de direção municipal ou zonal, bem como ao juiz eleitoral da zona de inscrição. Coexistência de filiações – Prevalência da mais recente e cancelamento automático das demais, por força do que dispõem o artigo 22 da Lei n.º 9.096/1995 e o artigo 22 da Resolução TSE nº 23.596/2019. Ausência de comprovação idônea a demonstrar que a filiação ao partido ao qual se pretenderia permanecer vinculado é a mais recente. Não configuração de nenhuma das hipóteses que autorizam o requerimento de reversão formulado. RECURSO IMPROVIDO. (TRE-SP, RECURSO ELEITORAL nº 060002139, Acórdão, Relator(a) Min. Afonso Celso da Silva, Publicação: DJE - DJE, Tomo 145, Data 31/07/2020)

PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DESAPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO IRREGULAR DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ENCERRAMENTO INDEVIDO DE CONTA ESPECÍFICA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DE CAMPANHA E OBRIGAÇÕES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. GRAVIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 26 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. A falta de impugnação específica no agravo regimental de fundamentos distintos e ...

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...autônomos lançados na decisão monocrática atacada atrai a incidência da Súmula nº 26/TSE.2. A rediscussão acerca da eventual vinculação da despesa com a aquisição de camisetas à propaganda doutrinária e política (art. 44, II, da Lei nº 9.096/95) exige o revolvimento de matéria probatória, o que é vedado nesta instância, a teor da Súmula nº 24/TSE.3. O encerramento indevido da conta bancária específica antes da quitação das dívidas de campanha vai de encontro ao que dispõe o art. 24 da Res.–TSE nº 23.432/2014 c.c o art. 30, § 4º, II, da Res.–TSE nº 23.406/2014. Precedentes.4. O descumprimento do cronograma para a quitação de dívidas de exercícios anteriores, somado à ausência de esclarecimentos pelo partido e à insuficiência da escrituração contábil, constitui vício grave que acarreta a desaprovação das contas. Precedentes.5. A alegação de que a responsabilização deve recair sobre o ex–presidente do partido, com fulcro no art. 37, §§ 13 e 15, da Lei nº 9.096/95 não foi devidamente prequestionada na origem, o que atrai o óbice da Súmula nº 72/TSE. De toda forma, a aferição de eventual responsabilidade civil e criminal, no regime da responsabilidade subjetiva, ou seja, a comprovação de que o ex–presidente tenha agido com dolo ou culpa demandaria adentrar o acervo fático–probatório, o que é vedado nesta seara.6. As alterações do art. 37 da Lei nº 9.096/95, introduzidas pela Lei nº 13.165/2015, apenas se aplicam às prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2016 e seguintes. Precedentes.7. A revisão da sanção de suspensão das cotas do Fundo Partidário, a qual foi aplicada em razão da gravidade e da extensão das falhas, e com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, também demandaria o reexame de fatos e provas, uma vez que, da descrição fática delineada no acórdão recorrido, não é possível extrair a desproporcionalidade da sanção imposta diante do conjunto de irregularidades evidenciado.8. Agravo regimental desprovido. (TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 11336, Acórdão, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 248, Data 01/12/2020, Página 0)

PETIÇÃO. PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL). ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS. ANOTAÇÃO. DEFERIMENTO. HIPÓTESE 1. Trata-se de pedido de anotação das alterações estatutárias aprovadas pelo Diretório Nacional do Partido Social Liberal (PSL), na Convenção Nacional Extraordinária, realizada no dia 1º.10.2019. 2. O pedido foi regularmente instruído e não recebeu impugnações, tendo o Ministério Público Eleitoral se manifestado pela homologação parcial. 3. Entre os pontos questionados pelo Parquet, consta um dispositivo que não foi objeto de deliberação na convenção submetida ao crivo da Justiça Eleitoral, circunstância que não ganha maior relevo na espécie, ante a não oposição da agremiação em submeter o dispositivo à apreciação desta Corte, além do que a matéria é idêntica ao dispositivo modificado, só alterando ...

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...os órgãos partidários envolvidos. RENOVAÇÃO DE COMISSÕES PROVISÓRIAS 4. O disposto no parágrafo único do art. 29 do estatuto, ao prever a possibilidade de prorrogação de comissões provisórias até o limite máximo do prazo estabelecido na legislação vigente, está de acordo com o mais recente entendimento desta Corte a respeito do tema. 5. Este Tribunal, no julgamento do registro do estatuto do Partido Unidade Popular (UP), nos autos do Registro de Partido Político 0600412-09, de relatoria do Min. Jorge Mussi, DJE de 5.3.2020, ao analisar o limite de prorrogação do prazo de validade de comissão provisória, consignou que o partido deveria adequar seu estatuto aos preceitos do art. 3º, § 3º, da Lei 9.096/95, de modo a possibilitar a vigência dos órgãos provisórios ao prazo de até 8 anos. 6. No referido precedente, foi destacada a impossibilidade de o Tribunal Superior Eleitoral analisar a constitucionalidade do § 3º do art. 3º da Lei 9.096/95, incluído pela Lei 13.831/2019, em sede de processo administrativo, bem como a existência da ADI 6230, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, que tem por objeto o referido dispositivo, ainda pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. PRORROGAÇÃO DE MANDATO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO POR OUTRO ÓRGÃO PARTIDÁRIO 7. Os §§ 2º e 3º do art. 24 do estatuto, ao estabelecerem o prazo de duração dos mandatos dos diretórios do partido (nacional, estadual e municipal) e a possibilidade de prorrogação a critério da comissão executiva (nacional e estadual), estão de acordo com o art. 15, VI, da Lei 9.096/95. Pedido de anotação das alterações estatutárias deferido (TSE, Petição nº 18, Acórdão, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Data 13/08/2020)