Artigo 28 - Lei nº 9.069 / 1995

ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CONTRATO. SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO EM RODOVIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA DECISÃO NO TRIBUNAL A QUO. IMPROCEDÊNCIA. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO VALOR ENCONTRADO COMO DEVIDO PELA RÉ. REFORMATIO IN PEJUS AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E EVENTUAL INFLAÇÃO EMBUTIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. I - Consbrasil Construções Ltda ajuizou ação contra Dersa Desenvolvimento Rodoviário S.A. pleiteando a condenação da ré ao pagamento de quantia decorrente de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato relativo à execução de serviços de conservação de rotina para rodovias. II - A sentença julgou o pedido procedente, decisão reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado ...

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...de São Paulo, em grau recursal, decidindo sobre a improcedência da ação. III - Rejulgamento de embargos de declaração na origem, por força de decisão desta Corte, onde o Tribunal a quo, emprestando-lhes efeitos infringentes, acolheu em parte o pedido autoral, fixando um valor condenatório bem menor do que aquele fixado na sentença. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA DERSA IV - O rejulgamento dos declaratórios não importou em reformatio in pejus, pois com a análise da matéria evidenciada como omissa, e assim integrando a decisão relativa ao recurso de apelação interposto pela DERSA,  o Tribunal entendeu que o valor determinado na sentença não seria devido, mas sim um outro, bem menor, exatamente relativamente ao que não fora examinado anteriormente. Precedente; REsp 1773324/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018. V - A reformatio in pejus se daria, in casu,  na hipótese de o rejulgamento dos embargos com a análise da questão omissa, ter encontrado valor maior do aquele definido na sentença, o que não ocorreu. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE CONSBRASIL CONSTRUÇÕES LTDA VI - Ausente o necessário prequestionamento sobre os temas invocados no recurso especial da empresa, no que diz respeito às alegações de violação dos arts. 28 da Lei n. 9.069/1995; 1º da Lei n. 6.899/1981; 15 do Código Civil/1916; 43 do Código Civil/2002; 15, §5º, da Lei n. 8.890/1994 e 20 da Lei n. 9.069/1995. Incidência da Súmula n. 282/STF. VII - Agravo da DERSA conhecido para negar provimento a seu recurso especial. VIII - Agravo da Consbrasil conhecido para não conhecer de seu recurso especial. (STJ, AREsp n. 1.205.985/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. EXIGIBILIDADE. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. COBRANÇA DE RESÍDUO INFLACIONÁRIO. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.2. O Tribunal de origem, com base no contrato e nas provas coligidas aos autos, concluiu que o saldo devedor residual decorreu da diferença entre o coeficiente de correção monetária utilizado para atualizar o saldo devedor e o que foi aplicado para corrigir as prestações. Dessa forma, o exame da pretensão recursal, no sentido de se verificar se o saldo teria resultado da cobrança de juros capitalizados, demandaria nova análise dos elementos fáticos, inviável em recurso especial.3. "A vedação à cobrança de resíduo inflacionário implicaria reconhecer o enriquecimento sem justa causa do comprador do imóvel, pois, na hipótese, não poderia a incorporadora (ou construtora) repassar ao consumidor a majoração dos preços de insumos utilizados na construção civil. Em conclusão, a previsão contratual que outorga ao vendedor o direito de exigir o resíduo inflacionário não constitui manobra ilícita e nem frustra os fins da Lei n. 9.069/1995, mas, ao contrário, visa manter o equilíbrio econômico-financeiro das partes contratantes, como expressamente prevê o § 6° do art. 28 da referida Lei." (REsp 402.056/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2002, DJ 07/10/2002 p. 252).4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 234.001/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017)

CONTRATO DE CONCESSÃO. DÉBITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. O preço público, diferentemente do crédito tributário, não está sujeito a lançamento para efeito de sua constituição. A inscrição em dívida ativa é providência administrativa destinada a constituir o título executivo. Assim não incide a aventada decadência quinquenal, própria do lançamento tributário.2. Não se aplicam ao caso o Decreto-lei nº 20.910/32, o Código Tributário Nacional ou as Leis nºs 9.636, 9.784 e 9.873, relativamente à prescrição quinquenal, porque a questão tem regramento ...

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...próprio, que, por isso, exclui a incidência, por extensão ou analogia, desses diplomas legais.3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1522093/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015), "a propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia". Acrescentou-se que, "desse modo, aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor".4. Não incidem os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192/2001, assim como do art. 28, § 6º, da Lei nº 9.069/95, pois, "dispondo o Edital de Concorrência 001/1996 que a correção monetária incidiria a partir da data de recebimento da Documentação de Habilitação e Propostas, caso ultrapassasse 12 (doze) meses da data referenciada, correto se afigura o entendimento de que a atualização deve incidir no período transcorrido entre aquela data (07.04.1997) e o vencimento (02.04.1999). Não prevalece, assim, a pretensão da autora, de atualizar o débito somente até 07.04.1998.5. As disposições da Lei n. 9.069/95, art. 28, e da Medida Provisória n. 1.277/96, arts. 2º e 3º, prevendo periodicidade anual para a correção monetária, são teleologicamente mais apropriadas aos contratos de trato sucessivo, cumprindo o objetivo de impedir reajuste dos preços mensalmente pagos, com interstício inferior a um ano. O contrato que se discute nos autos é diferente. Não há ao longo do tempo, a exemplo dos contratos de prestação de serviço, contraprestações recíprocas, a demandarem correção de preço em função, como expressam os referidos diplomas legais, da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Diz respeito, sim, à alienação, consumada em um único ato, do direito de exploração direta do serviço de telecomunicações, mediante pagamento parcelado.6. Fundamentado nesses termos, o acórdão embargado não padece dos alegados vícios.7. Negado provimento aos embargos de declaração. (TRF-1, EDAC 0047311-07.2000.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, e-DJF1 20/02/2019 PAG e-DJF1 20/02/2019 PAG)