Artigo 34 - Lei nº 8.934 / 1994

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. execução fiscal. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.  DISSOLUÇÃO IRREGULAR. retirada de sócios. alteração contratual não registrada na junta comercial. ineficácia perante terceiros. provimento. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão proferida na execução fiscal n. 0000174-54.2007.4.02.5114, que conheceu de pedido do coexecutado (...), desprovido de representação processual, por se tratar de matéria de ordem pública, deferindo-se sua exclusão do polo passivo, devida à sua retirada da sociedade antes da constatação da dissolução irregular, motivo pelo qual, determinou-se, ainda, a exclusão de (...) da Conceicao Miato. 2. Tese firmada pelo STJ ...

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...em 24/11/2021, quanto ao tema 962: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN." (transitado em julgado em 10/03/2022) 3. Tese firmada pelo STJ em 25/05/2022, quanto ao tema 981: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN." (publicado em 28/06/2022) 4. Somente começa a produzir efeitos a alteração contratual, com eficácia perante terceiros, com o arquivamento na Junta Comercial, a teor do que dispõem o art. 32, caput, inciso II, e o art. 34 da Lei 8.934/94. Precedente. 5. Não há fundamento para exclusão dos agravados do polo passivo da execução fiscal originária, vez que não se comprovou o arquivamento da alteração contratual segundo a qual os agravados cederam e transferiram suas cotas, retirando-se do quadro societário e do respectivo gerenciamento.  6. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TRF-2, Agravo de Instrumento n. 00002045620174020000, Relator(a): Desembargador Federal PAULO LEITE, Assinado em: 16/03/2023)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano Moral. Indevida utilização do nome e dos dados da autora em atos societários levados a registro perante a JUCESP. Pretensão indenizatória afastada, pois, a par de a fraude ter sido perpetrada por terceiro, nenhum indício há quanto a dolo ou culpa na conduta dos prepostos da autarquia, certo que a JUCESP limita-se ao exame da regularidade formal dos documentos que lhe são submetidos. Inteligência dos artigos 34, 39 e 40 da Lei federal nº 8.934/94. Precedentes. Ação parcialmente procedente. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 0000010-60.2015.8.26.0053; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021)

  ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA/SP. EMPRESA DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE APOIO E CONSERVAÇÃO DE EDIFÍCIOS. JARDINAGEM. PORTARIA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. No caso concreto, o documento encartado demonstra que a empresa tem por objeto social: Prestação de serviços de limpeza, jardinagem, portaria, apoio e conservação das instalações em edifícios residenciais e comerciais. Constata-se que sua atividade-fim não se enquadra naquelas previstas no artigo 2º da Lei n.º 4.769/65, motivo pelo qual não se encontra obrigada ao registro no CRA. Tal obrigatoriedade recai apenas sobre as que têm como ocupação principal o exercício profissional da administração, nos termos da norma citada e do artigo 1º da Lei n.º 6.839/80. Cabe frisar, ademais, que a administração de pessoal é  inerente a qualquer pessoa jurídica que preste qualquer tipo de serviço, entretanto, não classificada como seu objeto social, não implica necessidade de inscrição perante o Conselho Regional de Administração. Desse modo, não merece reparos a sentença, ao determinar que a autora não seja compelida a efetuar registro perante o CRA-SP, bem como sejam anuladas todas as multas e penalidades aplicadas pelo réu. Precedentes. Apelo a que se nega provimento.       (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004233-90.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/06/2024, DJEN DATA: 02/07/2024)