Artigo 46 - Lei nº 8443 / 1992

PROCESSO Nº: 0810071-98.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROJECON - PROJETOS E CONSTRUCOES - EIRELI - EPP ADVOGADO: (...) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INDÍCIO DE FRAUDE APURADO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO DAS DECISÕES DA CORTE DE CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do acórdão n.º 207/2020, proferido pelo Plenário do TCU no processo de Tomada de Contas n.º 012.892/2013-0, no que tange à sanção que declarou a empresa autora inidônea para participar de licitações ...

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...que envolvam recursos públicos federais pelo prazo de 04 (quatro) meses. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (Valor da causa: R$ 1.000,00) Em suas razões recursais, a apelante defende que a pena de proibição de participar de certames licitatórios que envolvam verbas públicas federais por quatro meses constituiu medida de excessivo rigor, uma vez que a sua participação no certame licitatório não lhe gerou nenhum benefício, não maculou o processo, inexistindo nexo causal entre a conduta da agravante no certame e o contrato de execução da obra que ocasionou prejuízo ao erário. Aduz que a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da agravante e a precípua irregularidade identificada pelo TCU, qual seja a contratação de empresa sem capacidade operacional, assim como a ausência de indícios de que obteve vantagem indevida, a ocorrência de competição entre as licitantes, e finalmente, a ausência de dano causado ao erário, têm o condão de isentar a agravante das acusações de irregularidades quando da participação no certame licitatório. Afirma que existem apenas indícios, sem provas reais, e que sua condenação foi baseada em presunção. Argumenta que a agravante e a empresa Brick não possuem "quadro semelhante de acionista", assim como não se vislumbra nenhuma relação jurídica entre as duas empresas capaz de se concluir que pertencem a um mesmo grupo econômico, e que o mero laço de parentesco entre os sócios nada comprova. Extrai-se dos autos que a empresa autora se insurge contra decisão proferida pelo TCU, por meio da qual foi declarada inidônea para participar de licitações que envolvam recursos públicos federais pelo prazo de 04 (quatro) meses, em virtude da existência de provas de sua atuação em conluio com outra empresa com o intuito de fraudar o certame, incorrendo, por conseguinte, na prática de conduta tipificada no art. 46 da Lei n° 8.443/1992. Compulsando os autos, verifica-se que a primeira decisão proferida pelo TCU teria imposto à autora/apelante a proibição de participar de licitação que envolva recursos públicos federais pelo prazo de 05 (cinco) anos e que após interposição de recurso de reconsideração, a decisão final teria reduzido a sanção aplicada para o período de 04 (quatro) meses. O conluio relatado pelo TCU, para fins de licitação, lastrou-se nos seguintes motivos: 1 - participação de empresas pertencentes a pessoas com interesses comuns; 2 - preços dos itens das propostas (planilha de preços) das duas licitantes apresentam os mesmos preços unitários, guardando uma relação constante de um; 3 - as sócias-administradoras da Brick Engenharia ((...)) são filhas da sócia da Projecon ((...)), todas morando no mesmo endereço; 4 - Livia Barros Lins Torquilho é também engenheira civil empregada da Projecon; 5 - Brick e Projecon funcionam no mesmo endereço e têm o mesmo contador. Com efeito, o presente recurso questiona o mérito da decisão administrativa, pretendendo a sua anulação. Não há questionamentos acerca dos fatos narrados pelo TCU nem da legalidade do procedimento. A insurgência é contra a conclusão sufragada no acórdão de que os elementos apurados indicam tentativa de fraude à licitação. Sobre a temática, a jurisprudência da Segunda Turma Julgadora é orientada no sentido de que as decisões do TCU não são passíveis de análise ou de sindicância pelo Poder Judiciário, o qual apenas possui competência para analisar o seu aspecto formal e de legalidade. Não é dado ao Judiciário se imiscuir na análise de mérito feita pelo TCU, como pretende a autora no caso em questão. Precedente: PROCESSO: 08073968120214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2022. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários arbitrados na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC. Apelação improvida. [12] (TRF-5, PROCESSO: 08100719820204058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2022)

PROCESSO Nº: 0808274-40.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PROJECON - PROJETOS E CONSTRUCOES - EIRELI - EPP ADVOGADO: José Ribamar De Sousa Filho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Manuel Maia de Vasconcelos Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805354-43.2020.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU. SANÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. FRAUDE A LICITAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DO TCU PARA APLICAR SANÇÃO À LICITANTE PERDEDORA. FRAUDE RESULTANTE DA CONJUGAÇÃO DE ATOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Trata-se, na origem, de ação objetivando nulificar ato do Tribunal ...

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...de Contas da União - Acórdão nº 3.515/2014 - que condenou a empresa autora, ora agravante, à pena de inidoneidade por 5 (cinco) anos para participar de licitações promovidas pela Administração Pública Federal, ao fundamento de que cometida fraude à licitação. 2. O Tribunal de Contas da União, em julgamento de Tomada de Contas Especial, da Prefeitura Municipal de Pacatuba, por meio do Acórdão nº 3515/2014 - TCU - Plenário, declarou a inidoneidade das licitantes Daruma Construções e Empreendimentos Ltda (vencedora do certame licitatório)., Projecon Projetos e Construções Ltda. (ora agravante) e Brick Engenharia e Empreendimentos Ltda. para participarem de licitações promovidas pela Administração Pública Federal, pelo prazo de cinco anos, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, em razão de execução fraudulenta/participação na execução fraudulenta do Convênio 114/2006 (Siafi 588668) celebrado entre a Prefeitura Municipal de Pacatuba/CE e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs. 3. Extrai-se do relatório que acompanha o Acórdão nº 3.515/2014 que o reconhecimento da fraude a execução decorrera dos seguintes fatos: a) coincidência de endereços das licitantes Brick e Projecon; b) identidade de telefones comerciais; c) mesmo padrão gráfico das propostas; e d) similaridade de conteúdo e forma das propostas. Em acréscimo, mencionam que a vencedora do certame (Daruma) não possuía existência física no endereço fornecido à Administração, nem capacidade operacional para a execução do empreendimento e estava sendo investigada em esquema destinado à fraudar licitações e desviar recursos públicos (Operações da Polícia Federal Gárgula I e II). 4. A fraude à licitação resultou da conjugação de atos praticados por agentes públicos e particulares. Isolados, os atos imputados a qualquer dos agentes, provavelmente, não teriam força suficiente para o resultado danoso. Neste contexto, ao menos em princípio, sendo inconteste a competência da Corte de Contas para o julgamento da Tomada de Contas Especial, é de ser reconhecida a competência do TCU para punir a recorrente, mesmo que não tenha sido vencedora no certame licitatório, com a aplicação da sanção de inidoneidade. 5. Conquanto a agravante alegue pretensa ilegalidade - consistente na falha do dever de motivação do ato administrativo (o que, alegadamente, não se confundiria com o mérito administrativo propriamente dito) -, a leitura das razões recursais evidenciam o inconformismo da recorrente com a decisão proferida pela Corte de Contas, sem que se verifique, aprioristicamente, ilegalidade manifesta nos procedimentos levados a efeito no âmbito do TCU. 6. Agravo não provido. Embargos de declaração prejudicados. (TRF-5, PROCESSO: 08082744020204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)

REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDA-DES EM LICITAÇÃO SOB O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE SUPERVISÃO E APOIO À FISCALIZAÇÃO NA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA. OITIVAS E DILIGÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE FALHAS SEM POTENCIAL PARA LEVAR À ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIAS. INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR E DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE REPRESENTANTE COMO PARTE INTERESSADA. 1. Salvo nos casos especificados em lei, a declaração de inidoneidade ou o impedimento para participar de licitação, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992 e do art. 87 da Lei 8.666/1993, respectivamente, não se estendem, sem a existência de provas de burla aos objetivos das normas em procedimento administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, a pessoas físicas ou jurídicas distintas das apenadas. 2. A inexequibilidade de itens isolados da planilha de custos não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação de licitante, pois o juízo sobre a inexequibilidade, em regra, deve ter como parâmetro o valor global da proposta. 3. Representante não se habilita, automaticamente, a atuar no processo como parte interessada, sendo necessário, para isso, a demonstração, de forma clara e objetiva, de razão legítima para intervir ou de possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência de eventual deliberação do TCU. (TCU, ACÓRDÃO 946/2024 ATA 19/2024 - PLENÁRIO, Relator(a): JORGE OLIVEIRA, Data da sessão: 15/05/2024)