Artigo 2 - Lei do Inquilinato / 1991

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. COPROPRIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA ISOLADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que extinguiu o processo em relação a um dos coproprietários e determinou o prosseguimento da ação de despejo pela coautora. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em definir se a ação de despejo exige litisconsórcio ativo dos coproprietários. III. Razões de decidir 3. A solidariedade ativa entre os locadores permite que qualquer deles exerça isoladamente a pretensão de retomada do imóvel, salvo disposição contratual em contrário. 4. A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo necessário entre os coproprietários. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “O coproprietário possui legitimidade para ajuizar isoladamente ação de despejo, sendo desnecessária a formação de litisconsórcio ativo com os demais titulares do imóvel.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.245/1991, art. 2º; Código Civil, art. 1.314. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.647.914/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29.9.2025. (TJ-MT, N.U 1027301-14.2026.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/08/2026, Publicado no DJE 25/08/2026)

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. Impugnação genérica. Efeitos da revelia que têm natureza relativa e não sobrepujam as provas dos autos. Multa moratória que foi estabelecida com razoabilidade, não sendo hipótese de alteração. Débitos de água e energia elétrica, cujo pagamento foi expressamente convencionado no instrumento contratual (cláusula 05). Teoria da imprevisão que não se ajusta ao caso em estudo. Três locatários. Inteligência do art. 2º da Lei nº 8.245/91. Dívida solidária, que não comporta repartição. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1069913-12.2024.8.26.0002; Relator (a): Mário Roberto Negreiros Velloso; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2026; Data de Registro: 06/08/2026)