Artigo 2 - Lei do Inquilinato / 1991

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE LOCATÁRIOS. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO CONTRATUAL E DE PAGAMENTO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de despejo ajuizada em face de (...) e Igreja Assembleia de Deus Ministério Plena Unção, visando à rescisão do contrato de locação e ao pagamento dos aluguéis inadimplidos entre março/2016 e junho/2017, relativos ao imóvel residencial situado ...

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...na Rua Isolina nº 297, bloco 3, apt. 101, Méier/RJ. 2. Na sentença, o juízo de origem decretou o despejo, rescindiu o contrato de locação e condenou a ré ao pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos desde março/2016 até a efetiva desocupação, julgando improcedente a reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Assembleia de Deus responde solidariamente pelo contrato de locação, ainda que não tenha sido a ocupante direta do imóvel; (ii) verificar se a alegação de simulação contratual ou de pagamento parcial de aluguéis possui respaldo probatório suficiente para afastar a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de locação de fls. 15-19, com vigência de 01/09/2015 a 30/03/2018, indica expressamente como locatários (...) e a Assembleia de Deus Ministério Plena Unção, o que gera solidariedade entre os signatários (art. 2º da Lei nº 8.245/1991), permitindo a cobrança em face de qualquer deles, independentemente da posse direta do imóvel. 4. A desistência da ação em relação a um dos locatários não prejudica a continuidade da demanda contra os demais, dada a solidariedade contratual. 5. A declaração de fls. 118 apresentada pela apelante não possui força probatória suficiente para comprovar a alegação de simulação contratual, tratando-se de documento unilateral sem eficácia jurídica. 6. Eventuais recibos juntados pela ré que indiquem pagamentos parciais de aluguéis devem ser analisados em sede de liquidação de sentença, não afastando a condenação ao pagamento dos aluguéis inadimplidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A assinatura de contrato de locação como locatário gera responsabilidade solidária pelo pagamento dos aluguéis e encargos, ainda que o signatário não seja o possuidor direto do imóvel. 2. Simples declaração de terceiro, documento unilateral, não comprova simulação contratual. 3. A quitação parcial de aluguéis deve ser apurada em fase de liquidação, sem afastar a procedência da ação de despejo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: não há precedentes mencionados no voto. (TJ-RJ: 02396758520178190001 - APELAÇÃO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 29/09/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL))

APELAÇÃO. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Extinção do processo sem resolução do mérito. Litisconsórcio ativo necessário. Descabimento. Havendo mais de um locador não há necessidade da presença de todos no polo ativo da ação de despejo c.c. cobrança de aluguéis. Inteligência do artigo 2º, da Lei nº 8.245/91. Solidariedade entre locadores. Possibilidade de propositura da ação somente por um locador. Extinção afastada. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJSP;  Apelação Cível 1010967-12.2023.8.26.0704; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2025; Data de Registro: 13/08/2025)