Artigo 2 - Lei do Inquilinato / 1991

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. Insurgência da agravante contra decisão saneadora que determinou a intimação dos demais coproprietários para comparecer ao feito, diante das versões conflitantes e da ausência de contrato de locação juntado. Solidariedade que não pode ser comprovada ante a ausência de contrato. Inteligência do art. 2º da Lei n. 8.245/91. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2091300-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO LOCATÍCIO. IMÓVEL PARTILHADO NO CURSO DA LOCAÇÃO. POLO ATIVO OCUPADO POR COPROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE LEGAL. POSSIBILIDADE DE CONCENTRAÇÃO DO DIREITO DE EXIGIR O CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, LEI N. 8245/1991. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. "(...) 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (...)" (REsp nº 1.110.925/SP - 2006/0231995-2 - RELATOR: Ministro Teori Albino Zavascki); 2. "Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende - se que são solidários se o contrário não se estipulou." (Art. 2º, Lei n. 8.245/1991); 3. Na hipótese, pretenderam os agravantes ver reconhecida a ilegitimidade ativa do exequente, com fundamento na ausência de termo de inventariança, formal de partilha e inaplicabilidade do art. 2º da Lei n. 8.245/1991; 4. Exequente que trouxe aos autos a certidão de registro do imóvel, em que constam os registros correspondentes à partilha, demonstrando a copropriedade do bem juntamente com os demais herdeiros; 5. Solidariedade legal, nos termos da lei de regência. Legitimidade do coproprietário para receber, individualmente, o valor integral (in solidum) do objeto da obrigação; 6. Recurso a que se nega provimento. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0022143-41.2024.8.19.0000, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 23/05/2024)

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA EM RAZÃO DE DÚVIDA SOBRE QUEM DEVERIA LEGITIMAMENTE RECEBER. PROCURADOR QUE BUSCOU RECEBER O CRÉDITO EM NOME DE TERCEIRO SEM APRESENTAR PROCURAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECONVENÇÃO. LEGITIMIDADE DA COPROPRIETÁRIA PARA EXIGIR A INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES PENDENTES DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS LOCADORES. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N.º 8.245/91. Apelo parcialmente provido, com determinação. (TJSP;  Apelação Cível 1013445-62.2023.8.26.0002; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024)