Artigo 2 - Lei do Inquilinato / 1991

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE LOCATÁRIOS. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO CONTRATUAL E DE PAGAMENTO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de despejo ajuizada em face de (...) e Igreja Assembleia de Deus Ministério Plena Unção, visando à rescisão do contrato de locação e ao pagamento dos aluguéis inadimplidos entre março/2016 e junho/2017, relativos ao imóvel residencial situado ...

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...na Rua Isolina nº 297, bloco 3, apt. 101, Méier/RJ. 2. Na sentença, o juízo de origem decretou o despejo, rescindiu o contrato de locação e condenou a ré ao pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos desde março/2016 até a efetiva desocupação, julgando improcedente a reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Assembleia de Deus responde solidariamente pelo contrato de locação, ainda que não tenha sido a ocupante direta do imóvel; (ii) verificar se a alegação de simulação contratual ou de pagamento parcial de aluguéis possui respaldo probatório suficiente para afastar a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de locação de fls. 15-19, com vigência de 01/09/2015 a 30/03/2018, indica expressamente como locatários (...) e a Assembleia de Deus Ministério Plena Unção, o que gera solidariedade entre os signatários (art. 2º da Lei nº 8.245/1991), permitindo a cobrança em face de qualquer deles, independentemente da posse direta do imóvel. 4. A desistência da ação em relação a um dos locatários não prejudica a continuidade da demanda contra os demais, dada a solidariedade contratual. 5. A declaração de fls. 118 apresentada pela apelante não possui força probatória suficiente para comprovar a alegação de simulação contratual, tratando-se de documento unilateral sem eficácia jurídica. 6. Eventuais recibos juntados pela ré que indiquem pagamentos parciais de aluguéis devem ser analisados em sede de liquidação de sentença, não afastando a condenação ao pagamento dos aluguéis inadimplidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A assinatura de contrato de locação como locatário gera responsabilidade solidária pelo pagamento dos aluguéis e encargos, ainda que o signatário não seja o possuidor direto do imóvel. 2. Simples declaração de terceiro, documento unilateral, não comprova simulação contratual. 3. A quitação parcial de aluguéis deve ser apurada em fase de liquidação, sem afastar a procedência da ação de despejo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: não há precedentes mencionados no voto. (TJ-RJ: 02396758520178190001 - APELAÇÃO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 29/09/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL))

Apelação. Ação de cobrança. Locação de Imóvel. Sentença que extinguiu o efeito sem resolução do mérito, sob alegação de que a autora não regularizou o polo ativo com a inclusão de todos os herdeiros do locador. Irresignação da autora. Requerimento de substituição do polo ativo pela viúva do locador e retorno dos autos à origem. Cabimento. Falecido o locador, a locação se transmite a todos os seus herdeiros os quais passam a ser locadores solidários, de modo que qualquer um dos herdeiros pode exercer individualmente os direitos advindos do contrato de locação. Inteligência dos arts. 2º e 10 da Lei 8.245/91. Hipótese de sucessão contratual. No caso, a ação foi ajuizada pela empresa administradora do imóvel, em tese representando o locador que veio a falecer. Patente a legitimidade ativa da viúva, locadora solidária com os demais herdeiros, para substituir a apelante no polo ativo, sem necessidade que os demais herdeiros ingressem na demanda. Natureza pessoal do direito de ação. Enfoque a ser dado ao pedido de substituição feito pela administradora e tacitamente acolhido pelo magistrado. Sentença anulada. Recurso provido com determinação. (TJSP;  Apelação Cível 1022167-25.2022.8.26.0001; Relator (a): Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2025; Data de Registro: 04/08/2025)