Artigo 11 - Lei do Inquilinato / 1991

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E DE COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA. ENTREGA DAS CHAVES NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES, E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL DE CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. FALECIMENTO DO LOCATÁRIO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. SUB-ROGAÇÃO DO ESPÓLIO DOS BENS DEIXADOS PELO LOCATÁRIO OU DO SUCESSOR NEGOCIAL. ART. 11, INC.I, DA LEI 8.245/91. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO LOCATÍCIO QUE PERMANECE HÍGIDA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. CONTRATO DE FIANÇA QUE POSSUI NATUREZA 'INTUITO PERSONAE'. INTERPRETAÇÃO RESTRITITVA. OBRIGAÇÃO DOS FIADORES QUE SE LIMITA ÀQUELA ASSUMIDA PELO AFIANÇADO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM CASO DE MORTE DO LOCATÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NECESSÁRIA EXCLUSÃO DOS FIADORES DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, DES. EDUARDO ABREU BIONDI e DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0000045-95.2016.8.19.0209, Relator(a): DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA , Publicado em: 05/09/2022)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - MORTE DO LOCATÁRIO - SUB-ROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AOS HERDEIROS, ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DO LOCATÁRIO - ART. 11, DA LEI Nº 8.245/91 - RECURSO IMPROVIDO. Nos casos de locação de imóvel residencial, os herdeiros respondem pelo débito existente até a data do óbito do locatário. (TJMS. Apelação Cível n. 0120407-86.2004.8.12.0001,  Campo Grande,  3ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 05/03/2020, p:  06/03/2020)

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE.1. A usucapião é a modalidade de aquisição originária da propriedade que se perfaz pelo longo período de tempo, nos termos do artigo 1.238, do Código Civil.2. Na modalidade extraordinária de usucapião são dispensados o justo título e a boa-fé, os quais são presumidos diante do maior período na posse do bem.3. Se o bem for hábil de ser usucapido, comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta por 15 anos, com animus domini, é possível a aquisição da propriedade. O prazo é reduzido para 10 anos se o possuidor comprovar que estabeleceu ...

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...sua moradia habitual no imóvel, conforme disposto no parágrafo único do supracitado dispositivo.4. Coisa hábil a ser usucapida é aquela que se apresenta disponível, por vontade da lei ou humana, ressalvada a hipótese de vedação legal, a exemplo dos bens públicos, os quais são insuscetíveis de prescrição aquisitiva, por força dos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, e do artigo 102, do Código Civil.5. Antes dos demais requisitos faz-se necessário verificar se o imóvel usucapiendo é coisa hábil de ser usucapida. Nos termos dos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião." Essa vedação também está prevista no artigo 102, do Código Civil, que estabelece que "Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.".6. Nos termos do artigo 20, da Constituição Federal, e dos artigos 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 9.760/1946, os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens imóveis da União. Eventuais vícios no procedimento demarcatório não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e tampouco para desnaturar a essência do imóvel, tornando privado aquilo que é público.7. Da mesma forma, a função social da posse, isoladamente considerada, não legitima a ocupação indevida de área de domínio público, em contrariedade à legislação.8. A No presente caso, a certidão da matrícula do imóvel comprova que o referido condomínio foi construído em terreno que é parte própria e parte de marinha: “Transcrito no título o alvará número 592/69, passado em 1º de agosto de 1.969, pelo Serviço do Patrimônio da União, Delegacia no Estado de São Paulo, relativo à parte de marinha referente ao apartamento ora vendido” (ID 89052341 - Pág. 32). A nota técnica da SPU que acompanhou a contestação da União comprova o mesmo fato. Diante de tais dispositivos, é inviável a prescrição aquisitiva da propriedade plena do imóvel.9. Nem se cogite ser possível o reconhecimento da usucapião de domínio útil do imóvel, uma vez que este não foi transferido ao particular por meio de contrato de aforamento/enfiteuse, mas, sim, por regime de ocupação.10. Com feito, a ocupação não se confunde com o aforamento, no qual a União transfere ao particular o domínio útil do imóvel mediante contrato enfitêutico firmado entre as partes, estabelecendo-se como contraprestação o pagamento de um foro anual, conforme previsão do artigo 99 e seguintes do Decreto-Lei nº 9.760/1946..11. No caso de aforamento/enfiteuse, a decisão judicial que reconhece a usucapião do domínio útil, na prática, tão somente consagra a substituição daquele que até então era enfiteuta pelo usucapiente.12. No regime de ocupação, todavia, não há fracionamento da propriedade (domínio útil e domínio direto); a posse decorre de simples permissão de uso, ato administrativo precário e unilateral, e o ocupante fica obrigado ao pagamento de taxa de ocupação, conforme previsão do artigo 127 e ss. do Decreto-Lei nº 9.760/1946.13. Para que se possa falar em usucapião do domínio útil de bem público é fundamental que já exista enfiteuse anteriormente instituída sobre o imóvel, dado que somente é possível adquirir a titularidade de determinado direito pelo decurso do tempo, via usucapião, caso tal direito já exista.14. Demonstrado que parte do imóvel usucapiendo é composto por terreno de marinha no regime de ocupação e não de aforamento/enfiteuse, não é possível a aquisição pela usucapião do domínio útil.15. Rejeitada a alegação de cerceamento de defesa uma vez que a certidão que comprova que o imóvel foi em construído em parte de terreno da marinha foi trazida pela própria apelante que, no pedido inicial, não se insurgiu contra a natureza pública do bem, requerendo somente o reconhecimento da usucapião em face da outra parte ré.16. Apelação a que se nega provimento.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003557-84.2006.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 20/02/2024)