Artigo 11 - Lei do Inquilinato / 1991

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. FALECIMENTO DA LOCATÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela Sucessão de H. B., representada por M. C. V. M., contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de despejo movida pela EMBRAPA. A sentença declarou a extinção do contrato de locação devido ao falecimento da locatária e determinou a entrega das chaves do imóvel. A apelante busca a anulação da sentença, alegando cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a produção de provas para comprovar benfeitorias e o direito ...

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...de retenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a sucessora testamentária de locatária falecida tem direito à sub-rogação no contrato de locação e à indenização por benfeitorias, bem como se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sucessora testamentária M. C. V. M. não se sub-rogou nos direitos e obrigações do contrato de locação, pois o art. 11, I, da Lei nº 8.245/1991 exige que o sucessor resida no imóvel, condição não preenchida pela apelante, conforme reconhecido por ela própria e pelos endereços divergentes em documentos. 4. Em decorrência da ausência de sub-rogação, não há que se falar em direito a indenização por benfeitorias em benefício da sucessora testamentária, uma vez que a extinção do contrato de locação se operou com a morte da locatária. 5. Não houve cerceamento de defesa, pois a questão da sub-rogação e do direito a benfeitorias é de direito, baseada na Lei de Locações e nos fatos já comprovados (não residência), tornando desnecessária a produção de provas pericial e testemunhal. IV. DISPOSITIVO: 6. Recurso de apelação desprovido. (TRF-4, AC 5010291-81.2022.4.04.7104, , Relator(a): ROGER RAUPP RIOS, Julgado em: 18/11/2025)

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.   I. CASO EM EXAME 1. Opostos embargos de declaração contra acórdão proferido em ação ordinária, que havia negado provimento aos recursos de apelação interpostos. 2. Sustentou o embargante a ocorrência de omissões e contradições no acórdão, alegando ...

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...ausência de enfrentamento de teses sobre contradição fática quanto à carta de 1993, intempestividade de juntada documental, omissão acerca da inércia da locadora e da alteração da causa de pedir após a contestação. 3. Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. 4. Os autos foram regularmente processados e submetidos a julgamento.   II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao deixar de apreciar fundamentos relativos à prova documental, à sub-rogação legal e à alteração da causa de pedir.   III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os embargos de declaração têm função restrita, destinando-se apenas ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 7. No caso, todas as matérias suscitadas nos aclaratórios foram devidamente apreciadas no acórdão embargado, não havendo vícios a sanar. 8. A alegada contradição quanto à carta datada de 1993 foi adequadamente examinada. O acórdão embargado demonstrou que o documento foi utilizado como elemento de prova da relação locatícia originária entre a autora e o Sr. (...), e não como prova de sub-rogação à Sra. (...), sendo corroborado por depoimentos e demais provas constantes dos autos. 9. Igualmente, a suposta intempestividade da juntada do documento não enseja nulidade, pois não foi demonstrado prejuízo à parte, havendo plena oportunidade de manifestação. 10. Quanto à alegada omissão sobre a inércia da locadora, o julgado foi expresso ao reconhecer que a sub-rogação legal prevista no art. 11 da Lei nº 8.245/91 opera-se automaticamente com o falecimento do locatário, independentemente de manifestação de vontade ou notificação dos sucessores. 11. Também não procede a alegação de alteração da causa de pedir, visto que a ação manteve a base fática e jurídica — locação verbal inadimplida —, sendo irrelevante a suposta identificação inicial equivocada do locatário originário. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A mera insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza o manejo de embargos de declaração, que se destinam exclusivamente ao suprimento de vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados   Código de Processo Civil, art. 1.022, incisos I a III Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0087359-73.2000.8.05.0001, em que figuram como Embargante CARLOS (...) DA SILVA e outros e como Embargada ORDEM TERCEIRA SECULAR DE SAO (...). ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os presentes Embargos de Declaração , nos termos do voto do relator.      Salvador, 14 de Julho de 2025. (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0087359-73.2000.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Publicado em: 10/12/2025)