Lei do Inquilinato (L8245/1991)

Artigo 38 - Lei do Inquilinato / 1991

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Das garantias locatícias

Art. 37 oculto » exibir Artigo
Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.
§ 1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula.
§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.
§ 3º A caução em títulos e ações deverá ser substituída, no prazo de trinta dias, em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 38

LeiLei do Inquilinato   Art.art-38  

TJ-SP Cobrança de Aluguéis - Sem despejo


ACÓRDÃO
Agravo de Instrumento. Locação de imóvel comercial. Ação de execução extrajudicial. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade.  A exceção de pré-executividade é cabível quando há vícios cognoscíveis de ofício e aferíveis de plano, sem necessidade de produção probatória. Contrato de locação garantido por caução real e não por fiança. Na garantia de natureza real, tal como é o caso da caução de imóvel (art. 38 da Lei 8245/91), apenas o bem dado em caução é que poderá responder pela dívida, não outros bens pertencentes à caucionante. Entendimento do E. STJ de que a caucionante deve integrar o polo passivo da execução, embora apenas o bem que deu em garantia responda pela dívida. Valores constritos em conta bancária da caucionante que deverão ser por ela levantados. Imóvel caucionado que deve ser penhorado. Agravo parcialmente provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2039204-12.2026.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2026; Data de Registro: 30/06/2026)
30/06/2026 • Acórdão em Agravo de Instrumento
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TJ-RJ Remessa Necessária


ACÓRDÃO
REEXAME NECESSÁRIO. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO 5º OFÍCIO DE RGI, DA COMARCA DA CAPITAL. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, TENDO DETERMINADO IMÓVEL COMO OBJETO DE FIANÇA. ADIAMENTO DA AVERBAÇÃO PLEITEADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A FIANÇA NÃO PODE SER OBJETO DE REGISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. NECESSÁRIA A RETIFICAÇÃO DO CONTRATO COM NOVA REDAÇÃO, NOS TERMOS QUE SE PRETENDE, PARA AJUSTAR A GARANTIA REAL DE CAUÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 38, DA LEI 8245/91, SE ASSIM ESTIVEREM DE ACORDO AQUELES QUE FIGURARAM COMO FIADORES. SENTENÇA MANTIDA EM SEU REEXAME NECESSÁRIO. Conclusões: Por unanimidade de votos, em reexame necessário, foi confirmada a sentença, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA, DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, DES. HELENO RIBEIRO P NUNES, DES. LUCIANO SILVA BARRETO, DES. CAETANO FONSECA COSTA, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. MARCUS BASILIO e DES. ANA MARIA OLIVEIRA. (TJ-RJ, Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0020989-53.2022.8.19.0001, Relator(a): DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA, Publicado em: 22/08/2023)
22/08/2023 • Acórdão em Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico
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