Artigo 22 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. VIBRAÇÃO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. COMPROVADO. AVERBAÇÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que acolheu os pedidos autorais e reconheceu a especialidade do labor prestado por contribuinte individual como motorista de caminhão em razão das vibrações presentes na rotina laboral do segurado. II. Questão em dicussão 2. As questões em discussão são: (i) saber se é possível o reconhecimento da especialidade do labor prestado por contribuinte individual; e (ii) saber se é possível ...

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...o reconhecimento da especialidade em razão da exposição ao agente nocivo vibração. III. Razões de decidir 3. É possível o reconhecimento da especialidade do labor prestado por contribuinte individual, uma vez que o art. 57 da Lei nº 8.213/91 não excepciona tal classe de segurado, de forma que a limitação prevista no art. 64 do Decreto nº 3.048/99 não encontra amparo legal e afronta a isonomia. Ademais, a fonte do custeio da aposentadoria especial é prevista no art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 22, II, da Lei nº 8.213/91. 4. A exposição a vibração enseja o reconhecimento do labor especial, com previsão no código 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/1964, código 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 e código 2.0.2 do anexo IV dos Decretos nº 2.172/1997 e 3.048/1999. 4.1 No que tange à avaliação da exposição à vibração, tem-se que: a) até 05/03/1997, a exposição a vibração enseja o reconhecimento do labor especial independente do patamar a que o segurado estava exposto (avaliação qualitativa) em se tratando das atividades descritas no código 1.1.4 do anexo I do Decreto nº 83.080/79 ou se superior a 120 golpes/minuto, quando a vibração for medida em golpes por minuto; b) a partir de 06/03/1997, a avaliação da exposição à vibração é quantitativa, observando-se os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349. Das referidas normas, extrai-se o limite de tolerância de 0,86m/s2 para VCI (vibração e corpo inteiro) e VMB (vibração de mãos e braços); e c) a partir de 13/08/2014, devem ser observados os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR 15 do MTE: para VMB (vibração de mãos e braços), o valor limite da aren (aceleração resultante de exposição normalizada) é de 5m/s2, enquanto que para VCI (vibração de corpo inteiro) o valor limite da aren (aceleração resultante de exposição normalizada) é de 1,1m/s2 e da VDVR (dose de vibração resultante) é de 21,0m/s1,75. 4.2 Na espécie, o laudo pericial atestou que o segurado esteve exposto a vibrações na condução de caminhões em patamares superiores aos limites de tolerância previstos para a época do labor. 5. A permanência a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91 para fins de concessão da aposentadoria especial não requer que a exposição às condições insalubres ocorra durante todos os momentos da prática laboral. Basta que o obreiro, no desempenho de suas atividades, diuturna e continuamente, sujeite-se ao agente nocivo, em período razoável da sua prestação laboral, caracterizando-se a indissociabilidade entre a exposição e o exercício da atividade. 5.1 A par disso, nos termos da súmula nº 49 da TNU, para o reconhecimento da condição especial de labor antes de 29/04/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente, pois a exigência surgiu com a edição da Lei nº 9.032/95. 6. Limitando-se o pedido autoral ao reconhecimento de tempo de contribuição, faz jus a parte autora à averbação dos períodos reconhecidos judicialmente. IV. Dispositivo 7. Apelação desprovida. ______ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1, art. 57, caput e §§ 3º e 6º; Decreto nº 3.048/99, art. 64; NR 15, anexo 8. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Resp 1.540.164, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015; TRF4, AC 5011685-48.2021.4.04.7205, 9ª Turma, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, julgado em 04/04/2025; TRF4, AC 5000188-75.2023.4.04.7008, 10ª Turma, Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA, julgado em 18/03/2025. (TRF-4, AC 5002585-58.2023.4.04.9999, , Relator(a): PAULO AFONSO BRUM VAZ, Julgado em: 16/07/2025)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUIÇÃO ÚNICA. ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. 1. Na pensão por morte originária, o valor da RMI é calaculado levando em conta o valor mensal equivalente a cem por centro do valor da aposentadoria por invalidez que o segurado teria direito na data de seu falecimento. 2. Cálculo do salário de benefício com base no art. 22, II, da Lei nº 8.213/91, sem a incidência de divisor mínimo, em face da ausência de previsão legal. 3. O art. 188-A, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, defendido pelo INSS, teve sua redação alterada pelo Decreto nº 6.939/09, não mais prevendo divisor mínimo algum para o cálculo da aposentadoria por invalidez e auxílio doença. (TRF-4, AC 5017310-64.2019.4.04.7001, Relator(a): MARINA VASQUES DUARTE, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 26/09/2024, Publicado em: 26/09/2024)