Artigo 103 - Lei nº 8.212 / 1991

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO EQUIPARADA AOS VALORES PERCEBIDOS COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PROVIMENTO DO APELO DA PARTE CONTRÁRIA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ANÁLISE QUANTO À PRELIMINAR DE MÉRITO (DECADÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL). REJEIÇÃO DA ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial da pensionista e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, bem como acolheu a pretensão recursal do INSS, com determinação de devolução dos autos para que o Tribunal de origem se pronuncie a respeito da preliminar ...

« (+145 PALAVRAS) »

...de decadência (art. 103 da Lei 8.212/1991).2. Inicialmente, não se conhece da impugnação à exegese do art. 6º da Lei 10.559/2002 e à inadmissibilidade do Recurso Especial pela alínea "c", em razão de deficiência nas razões recursais da agravante - mera reprodução genérica dos argumentos veiculados no apelo nobre, em flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade.3. Em relação ao provimento do recurso da parte contrária, registro que o tema da decadência foi prequestionado porque, além de submetido à apreciação da Corte local, por ela foi valorado, embora de forma equivocada. Não procede a assertiva de que o tema não foi prequestionado, uma vez que o órgão colegiado expressamente consignou que não caberia analisar o tema, em razão de sua veiculação supostamente extemporânea.4. Precisamente por esse motivo é que a decisão monocrática, citando precedentes a respeito, concluiu que, nas instâncias de origem, as matérias de ordem pública (como é o caso da decadência) podem ser suscitadas em qualquer tempo - o que acarretou o provimento do apelo para que o Tribunal de origem se manifeste a respeito do tema.5. Acrescente-se que a argumentação relativa à inaplicabilidade do art. 103 da Lei 8.212/1991 é prematura, pois o enfrentamento do mérito a respeito da decadência, conforme exposto, ainda será feito no Tribunal de origem, de modo que sua análise diretamente no STJ representaria inadmissível supressão de instância.6. Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, AgInt no REsp 1663136/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 20/11/2018)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA EXIGIBILIDADE DO DIREITO. ALEGADA FALTA DE REGULAMENTAÇÃO. INFRINGÊNCIA AO ART. 103 DA LEI 8.212/91. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/08/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução, em que aduz a contribuinte ausência de certeza e exigibilidade do direito, decorrente de vício insanável ...

« (+95 PALAVRAS) »

...no lançamento da exação, e, no mérito, que as contribuições devidas pelos empregados, contribuintes patronais, complementação para o SAT e contribuições devidas para terceiros, da competência do mês de novembro/91, não poderiam ser exigidas, na forma como pretendia o Fisco, porque ausente a regulamentação, exigida pela Lei 8.212/91. III. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de ausência de regulamentação, para fins de cobrança das contribuições sociais, vinculada ao dispositivo tido como violado - art. 103 da Lei 8.212/91 -, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. IV. Embora o recorrente tenha oposto Embargos de Declaração, em 2º Grau, para fins de prequestionamento do dispositivo tido por violado, o Tribunal a quo não decidiu tal questão, incidindo, nesse passo, o óbice da Súmula 211/STJ. Não havendo sido apreciada a questão, mesmo após a oposição dos Declaratórios, a parte deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 535, II, do CPC/73, o que não fez, contudo. V. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1346250/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018)

PREVIDENCIÁRIO. Revisão de benefício determinada pelo STF mediante aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 aos benefícios limitados pelo teto. Sentença de improcedência. Decadência do direito afastada. Aplicação da Súmula 85 do STJ ao caso concreto. Mérito. Converte o julgamento em diligência. Remessa à contadoria.  (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0015444-86.2021.4.03.6315, Rel. Juiz Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 20/03/2024, DJEN DATA: 01/04/2024)