Artigo 218 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 desta Corte, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. O entendimento do Tribunal de origem no sentido de que a ex-esposa do falecido servidor faz jus ao rateio da pensão em igualdade de condições com a companheira do servidor falecido, nos termos do art. 218 da Lei n. 8.112/90, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, ensejando a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ. 3. É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas razões do apelo especial, dada a preclusão consumativa. 4. Agravo Interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.829.497/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 3/10/2022.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO EX-ESPOSA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E COMPANHEIRA. POSSIBLIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença recorrida está sujeita à revisão de ofício, eis que proferida na vigência do CPC/73, contra a União (art. 475, I, do CPC/73) e de valor incerto a condenação. Por consequência, não se aplicam ao recurso as ...

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...regras do CPC atual. 2. Noticiado o óbito da autora no curso do processo, devem ser habilitadas as sucessoras, conforme requerimento apresentado, porquanto desnecessária a abertura de inventário (Precedente do STJ). 3. Controvérsia relativa ao rateio de pensão por morte instituída por servidor público federal, entre ex-esposa beneficiária de alimentos e dependente econômica, em concorrência com companheira. 4. A União contestou o mérito da ação, o que afasta a alegada ausência de interesse de agir, pois houve resistência à pretensão. 5. O óbito do servidor (28/02/2004) assim como a condição da autora de ex-esposa, beneficiária de pensão alimentícia, estão comprovados nos autos pelas certidões de óbito, de casamento com averbação de divórcio, declarações com registro em cartório e contracheque do servidor de que pagava pensão alimentícia à ex-esposa, além de contrato de locação de imóvel e prova testemunhal produzida em juízo corroborando a dependência econômica da autora em relação ao ex-marido falecido. 6. A jurisprudência do STJ "é no sentido de que a ex-esposa do faz jus ao rateio da pensão em igualdade de condições com a companheira do servidor falecido, nos termos do art. 218 da Lei n. 8.112/90" (precedentes: AgInt no REsp n. 1.829.497 e AgRg no REsp 993.646). 7. Assim, comprovada a dependência econômica em relação, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o rateio da cota-parte da pensão vitalícia desde a data da citação. 8. Juros e correção monetária, Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Condenação da União em honorários de sucumbência em 5% (cinco por cento) sobre o valor total das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111/STJ. Gratuidade de justiça concedida à corré. 10. Apelações e remessa oficial tida por interposta não provid (TRF-1, AC 0000006-23.2006.4.01.3301, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 14/08/2024 PAG PJe 14/08/2024 PAG)