Art. 207 oculto » exibir Artigo
Art. 208. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 208
TRF-4
ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LICENÇA-MATERNIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA. CONCESSÃO DE LICENÇA À GESTANTE À GENITORA PARTURIENTE E DE LICENÇA-PATERNIDADE À COMPANHEIRA. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA E PRINCÍPIO DA ISONOMIA. BENEFÍCIO JÁ USUFRUÍDO. GOZO EM DUPLICIDADE. DESCABIMENTO.
1. Diante da ausência de norma específica e partindo de uma interpretação analógica da legislação existente para o relacionamento heteroafetivo, a solução mais adequada consiste em estender o direito à concessão da licença-maternidade (ou licença parental de longo prazo) à genitora parturiente e da licença-paternidade ...
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... da Licença-Paternidade para os servidores públicos federais.
3. Já tendo a autora usufruído de afastamento do trabalho pelo prazo de 25 (vinte e cinco) dias, imediatamente após o parto, para auxiliar a companheira parturiente e o recém nascido, não tem cabimento seja-lhe concedida nova licença com o mesmo objeto, sob pena de gozar duplamente o mesmo benefício, além de desvirtuar a finalidade da licença parental, considerando que, hoje em dia, seu filho já está com mais de um ano e meio de idade.
(TRF-4, AC 5010902-08.2020.4.04.7200, Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 05/10/2021, Publicado em: 05/10/2021)
STF
ACÓRDÃO
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Licença-maternidade e paternidade. Filhos biológicos e adotivos. Compartilhamento das licenças parentais. Servidores públicos estaduais. Estado de Minas Gerais. Parcial procedência.
i. caso em exame
1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República contra os atos normativos do Estado de Minas Gerais que estabelecem o regramento da licença-maternidade, da licença paternidade e da licença aos adotantes nos regimes dos servidores públicos civis e militares estaduais, ...
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... da CF; art. 226 da CF; Leis Complementares estaduais nº 121/2011 e 18.879/2010 e Constituição do Estado de Minas Gerais.
Jurisprudência relevante citada: RE 842.844/SC; RE 778.889/PE; RE 1.211.446/SP; RE 1.348.854/SP; ADI 7.518; ADI 7.520; ADI 7.528; ADI 7.543; ADI 6.579; ADI 7.522; ADI 7.531; ADO 20.
(STF, ADI 7532, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, Julgado em: 24/02/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-04-2025 PUBLIC 29-04-2025)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA