Decreto nº 8.737 (2016)

Artigo 2 - Decreto nº 8.737 / 2016

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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n º 11.770, de 9 de setembro de 2008,
DECRETA:

Art. 1 oculto » exibir Artigo
Art. 2 º A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor público que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de quinze dias, além dos cinco dias concedidos pelo Art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990 .
§ 1 º A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da licença de que trata o Art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990 .
§ 2 º O disposto neste Decreto é aplicável a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
§ 3 º Para os fins do disposto no § 2 º , considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 2

LeiDecreto nº 8.737   Art.art-2  

TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PATERNIDADE. EQUIPARAÇÃO À LICENÇA-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL. PAI NÃO MONOPARENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO PARA 180 DIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado por servidor do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul em ação ordinária, na qual pleiteou concessão de licença-paternidade pelo prazo de 180 dias, em equiparação à licença-maternidade. O autor teve deferida administrativamente licença-paternidade ...
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tratar de estrutura familiar biparental. 7. Em caso análogo, o Supremo Tribunal Federal também firmou entendimento de que não compete ao Poder Judiciário estabelecer compartilhamento do período de licença parental entre cônjuges na ausência de previsão constitucional ou legal face à liberdade de conformação do legislador, aplicando-se a mesma ratio decidendi na espécie. IV. Dispositivo 8. Apelação desprovida. (TRF-3, Turma Regional de Mato Grosso do Sul, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50003162620204036007, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em: 20/07/2026, DJEN DATA: 28/07/2026)
28/07/2026 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TRF-1


ACÓRDÃO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PATERNIDADE DE 180 DIAS. PARIDADE. LICENÇA-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Discute-se nos autos, como tema central, se a parte autora faz jus à licença paternidade de 180 (cento e oitenta dias), em igualdade de condições à mulher gestante. 2. A legislação de regência prevê a concessão da licença paternidade por um período de até 20 (vinte) dias, incluída a prorrogação (art. 208...
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68321112). É que ao Poder Judiciário não é dado se arvorar da prerrogativa legislativa, a fim de criar direitos inexistes no mundo jurídico [...]". 4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.182, garantiu aos servidores que sejam pai solo (biológicos ou adotivos) a fruição de licença paternidade pelo mesmo período de afastamento concedido às servidoras a título de licença-maternidade, situação que diverge da apresentada em juízo. 5.Apelação desprovida. (TRF-1, AC 1015476-46.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 14/05/2025 PAG PJe 14/05/2025 PAG)
14/05/2025 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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