Artigo 207 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

Tema 1182: Constitucionalidade da extensão da licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, ao pai solteiro servidor público, em face dos princípios da isonomia (art. 5º, I, CF), da legalidade (art. 37, caput, CF), e da proteção integral da criança ...

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...com absoluta prioridade (art. 227 da CF), bem como ante o art. 195, § 5º, da CF, que dispõe que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, I, 7º, XVIII, 37, 195, § 5º, 226, § 8º, 227, § 6º e 229 da Constituição Federal, a possibilidade ou não de estender o benefício de salário maternidade pelo prazo de 180 dias, previsto no artigo 207 da Lei 8.112/1990, ao pai solteiro de crianças geradas através de procedimento de fertilização in vitro e utilização de barriga de aluguel, por analogia à Lei 12.873/2013, ante a ausência de previsão expressa na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional de regência, e da necessidade de fonte de custeio para suportar a extensão do benefício.

Tese: À luz do art. 227 da CF, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, estende-se ao pai genitor monoparental.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1182, Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 19/11/2021, publicado em 12/05/2022)

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. LICENÇA-MATERNIDADE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PROLONGADA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONTAGEM DO TERMO INICIAL A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião de julgamento em sede de tutela provisória na ADI 6327, é devida a extensão do benefício de licença-maternidade nos casos em que as mães e/ou seus recém-nascidos necessitam de internação hospitalar prolongada, hipótese em que o termo inicial da licença-maternidade de 180 dias (art. 207 da Lei 8.112/90 c/c o Decreto 6.690/08) deve ser contado a partir da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último. (TRF-4, RECURSO CÍVEL 5002030-80.2020.4.04.7013, Relator(a): MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Julgado em: 04/02/2021, Publicado em: 05/03/2021)

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. LICENÇA-MATERNIDADE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PROLONGADA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONTAGEM DO TERMO INICIAL A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião de julgamento em sede de tutela provisória na ADI 6327, é devida a extensão do benefício de licença-maternidade nos casos em que as mães e/ou seus recém-nascidos necessitam de internação hospitalar prolongada, hipótese em que o termo inicial da licença-maternidade de 180 dias (art. 207 da Lei 8.112/90 c/c o Decreto 6.690/08) deve ser contado a partir da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último. (TRF-4, RECURSO CÍVEL 5002030-80.2020.4.04.7013, Relator(a): MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Julgado em: 04/02/2021, Publicado em: 05/03/2021)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GENITOR MONOPARENTAL DE CRIANÇAS GÊMEAS GERADAS POR MEIO DE TÉCNICA DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO E GESTAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO (“BARRIGA DE ALUGUEL”). DIREITO AO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE PELO PRAZO DE 180 DIAS. 1. Não há previsão legal da possibilidade de o pai solteiro, que optou pelo procedimento de fertilização in vitro em “barriga de aluguel”, obter a licença-maternidade. 2. A Constituição Federal, no art. 227, estabelece com absoluta prioridade a integral proteção à criança. A ratio dos artigos 6º e ...

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...7º da CF não é só salvaguardar os direitos sociais da mulher, mas também efetivar a integral proteção ao recém-nascido.3. O art. 226, § 5º, da Lei Fundamental estabelece que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher, não só em relação à sociedade conjugal em si, mas, sobretudo, no que tange ao cuidado, guarda e educação dos filhos menores.4. A circunstância de as crianças terem sido geradas por meio fertilização in vitro e utilização de barriga de aluguel mostra-se irrelevante, pois, se a licença adotante é assegurada a homens e mulheres indistintamente, não há razão lógica para que a licença e o salário- maternidade não seja estendido ao homem quando do nascimento de filhos biológicos que serão criados unicamente pelo pai. Entendimento contrário afronta os princípios do melhor interesse da criança, da razoabilidade e da isonomia.5. A Nota Informativa SEI nº 398/2022/ME, e Nota Técnica SEI nº 18585/2021/ME, emitidas pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, trazidas aos autos pelo INSS, informam que “‘em consonância com a proteção integral da criança’, a Administração Pública federal reconhece ‘o direito, equivalente ao prazo da licença à gestante a uma das pessoas presentes na filiação, independente de gênero e estado civil, desde que ausente a parturiente na composição familiar do servidor’”. 6. As informações constantes nas aludidas Notas emitidas pelo Ministério da Economia apenas confirmam que o entendimento exposto no voto acompanha a compreensão que esta CORTE tem reiteradamente afirmado nas questões relativas à proteção da criança e do adolescente, para os quais a atenção e o cuidado parentais são indispensáveis para o desenvolvimento saudável e seguro.7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Fixada, para fins de repercussão geral, a seguinte tese ao Tema 1182: “À luz do art. 227 da CF que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade, bem como do princípio da isonomia de direitos entre o homem e a mulher (art. 5º, I, CF), a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88, e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, estende-se ao pai, genitor monoparental, servidor público.” (STF, RE 1348854, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, Julgado em: 12/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 21-10-2022 PUBLIC 24-10-2022)