Artigo 207 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

Tema 1182: Constitucionalidade da extensão da licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, ao pai solteiro servidor público, em face dos princípios da isonomia (art. 5º, I, CF), ...

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...da legalidade (art. 37, caput, CF), e da proteção integral da criança com absoluta prioridade (art. 227 da CF), bem como ante o art. 195, § 5º, da CF, que dispõe que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, I, 7º, XVIII, 37, 195, § 5º, 226, § 8º, 227, § 6º e 229 da Constituição Federal, a possibilidade ou não de estender o benefício de salário maternidade pelo prazo de 180 dias, previsto no artigo 207 da Lei 8.112/1990, ao pai solteiro de crianças geradas através de procedimento de fertilização in vitro e utilização de barriga de aluguel, por analogia à Lei 12.873/2013, ante a ausência de previsão expressa na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional de regência, e da necessidade de fonte de custeio para suportar a extensão do benefício.

Tese: À luz do art. 227 da CF, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, estende-se ao pai genitor monoparental.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1182, Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 19/11/2021, publicado em 12/05/2022)

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. LICENÇA-MATERNIDADE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PROLONGADA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONTAGEM DO TERMO INICIAL A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião de julgamento em sede de tutela provisória na ADI 6327, é devida a extensão do benefício de licença-maternidade nos casos em que as mães e/ou seus recém-nascidos necessitam de internação hospitalar prolongada, hipótese em que o termo inicial da licença-maternidade de 180 dias (art. 207 da Lei 8.112/90 c/c o Decreto 6.690/08) deve ser contado a partir da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último. (TRF-4, RECURSO CÍVEL 5002030-80.2020.4.04.7013, Relator(a): MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Julgado em: 04/02/2021, Publicado em: 05/03/2021)

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. LICENÇA-MATERNIDADE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PROLONGADA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONTAGEM DO TERMO INICIAL A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião de julgamento em sede de tutela provisória na ADI 6327, é devida a extensão do benefício de licença-maternidade nos casos em que as mães e/ou seus recém-nascidos necessitam de internação hospitalar prolongada, hipótese em que o termo inicial da licença-maternidade de 180 dias (art. 207 da Lei 8.112/90 c/c o Decreto 6.690/08) deve ser contado a partir da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último. (TRF-4, RECURSO CÍVEL 5002030-80.2020.4.04.7013, Relator(a): MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Julgado em: 04/02/2021, Publicado em: 05/03/2021)