Decreto nº 8.737 / 2016 - Parte Final
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INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE PARA OS SERVIDORES REGIDOS PELA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
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Parte Final
Brasília, 3 de maio de 2016; 195
º
da Independência e 128
º
da República.
DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.2016
(Conteúdos ) :