Art. 1
º Fica instituído o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade para os servidores regidos pela Lei n º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 .Art. 2
º A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor público que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de quinze dias, além dos cinco dias concedidos pelo Art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990 .
§ 1 º A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da licença de que trata o Art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990 .
§ 2 º O disposto neste Decreto é aplicável a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
§ 3 º Para os fins do disposto no § 2 º , considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos.
Art. 3
º O beneficiado pela prorrogação da licença-paternidade não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogação da licença-paternidade.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará o cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao serviço.