Lei Complementar nº 165 (2019)

Artigo 2 - Lei Complementar nº 165 / 2019

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

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Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 2

LeiLei Complementar nº 165   Art.art-2  

STF


ACÓRDÃO
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Licença-maternidade e paternidade. Filhos biológicos e adotivos. Compartilhamento das licenças parentais. Servidores públicos estaduais. Estado de Minas Gerais. Parcial procedência. i. caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República contra os atos normativos do Estado de Minas Gerais que estabelecem o regramento da licença-maternidade, da licença paternidade e da licença aos adotantes nos regimes dos servidores públicos civis e militares estaduais, ...
+1369 PALAVRAS
...
da CF; art. 226 da CF; Leis Complementares estaduais nº 121/2011 e 18.879/2010 e Constituição do Estado de Minas Gerais. Jurisprudência relevante citada: RE 842.844/SC; RE 778.889/PE; RE 1.211.446/SP; RE 1.348.854/SP; ADI 7.518; ADI 7.520; ADI 7.528; ADI 7.543; ADI 6.579; ADI 7.522; ADI 7.531; ADO 20. (STF, ADI 7532, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, Julgado em: 24/02/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-04-2025 PUBLIC 29-04-2025)
29/04/2025 • Acórdão em Ação direta de inconstitucionalidade

STF


INTEIRO TEOR
(STF, ADI 7532, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, , Decisão Monocrática, Julgado em: 30/01/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30/01/2024 PUBLIC 31/01/2024)
31/01/2024 • Monocrática em Ação direta de inconstitucionalidade
Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

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