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Art. 33. Na fixação da pena de multa relativa aos crimes previstos nesta lei, o limite a que se refere o § 1º do art. 49 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de.1940, pode ser estendido até o décuplo, se verificada a situação nele cogitada.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 33
STF
MONOCRÁTICA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ARTIGO 1º, VI E VII, C/C § 4º, DA LEI 9.613/1998. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ARTIGOS 16 E 22...
+98 PALAVRAS
..., X E XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
(STF, ARE 1000476, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Decisão Monocrática, Julgado em: 07/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 09/08/2017 PUBLIC 10/08/2017)
STF
MONOCRÁTICA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE GESTÃO FRAUDULENTA. EVASÃO DE DIVISAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGOS 4º E 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.º 7.492/86 E 288 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE
PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE FORAGIDO OU EVADIDO DO DISTRITO DA CULPA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
Seguimento negado, com esteio no artigo 21, § 1º do RISTF.
Ciência ao Ministério Público Federal.
(STF, RHC 128631, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Decisão Monocrática, Julgado em: 19/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 20/04/2017 PUBLIC 24/04/2017)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA