Artigo 28 - Lei nº 7.492 / 1986

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 386, III e IV, DO CPP. NEGATIVA DE VIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986. NORMA PENAL EM BRANCO. ...

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...DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. NORMATIVO DO BACEN. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILICITUDE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ELEVADO MONTANTE EVADIDO. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CONSEQUÊNCIAS. EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não há violação do art. 619 do CPP quando o acórdão do tribunal de origem enfrenta todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia.2. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão que demonstra a ocorrência de fato delituoso, ainda que utilizada a técnica da fundamentação per relationem, desde que a matéria tenha sido abordada pelo órgão julgador com a menção a fundamentos próprios.3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes em defesa da tese que sustentam, devendo apenas enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda.4. A superveniência de sentença penal condenatória de cognição exauriente torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia.5. Afasta-se a alegação de inépcia da denúncia quando a peça inicial acusatória atende os requisitos mínimos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, com a exposição de indícios mínimos de autoria e materialidade, que consubstanciam justa causa para a ação penal.6. Nos crimes de autoria coletiva, o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal se dá com a descrição do liame existente entre o agir dos acusados e a suposta prática delituosa, ainda que a inicial acusatória não descreva, de forma minuciosa, as atuações individuais.7. O delito de evasão de divisas, previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986, pode ser praticado não só mediante a efetiva saída do território nacional de pessoa que deixe de declarar às autoridades moeda ou divisa como também mediante técnicas mais elaboradas e complexas como o sistema de remessas de valores por meio de compensações, o que é conhecido como operação dólar-cabo ou euro-cabo.8. Para a caracterização do tipo penal descrito no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei n. 7.492/1986, não se exige complementação por meio de regulamentação do órgão federal competente, mas a transferência, transporte ou remessa física de moeda ou recursos ao exterior por meio de transações financeiras realizadas sem autorização legal e à margem da proteção da política cambial brasileira.9. A pessoa física responde pelos fatos típicos por ela praticados no âmbito da empresa que ela mesma controla e administra, não importando o fato de a conta bancária aberta para tal finalidade ? recebimento de recursos no exterior ? estar em nome da empresa, e não em nome dos denunciados.10. Enquanto os normativos do Banco Central do Brasil apenas regulam obrigações previstas na legislação, a Constituição Federal apenas exige lei complementar para a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, e não para eventual alteração de regime monetário ou de câmbio.11. Não se verifica ilegalidade por parte do Banco Central na obtenção de informações bancárias que respaldam notitia criminis encaminhada ao Ministério Público Federal, quando aquele órgão atua na prerrogativa de supervisionar toda e qualquer atividade de natureza bancária, informando ao parquet fatos que possam constituir infrações penais em tese.12. A dosimetria da pena é questão concernente ao mérito da ação penal e vinculada à discricionariedade do magistrado, que, com base nas provas dos autos e nas regras técnicas, determina a quantidade da pena que deve recair sobre o acusado.13. A pena imposta pelas instâncias ordinárias somente admite revisão pelo STJ quando demonstradas, de plano, a manifesta desproporcionalidade da reprimenda e a violação do disposto no art. 59 do Código Penal.14. Em relação ao delito de evasão de divisas, o montante evadido pode ser considerado para a exasperação da pena-base por denotar maior grau de reprovabilidade da conduta praticada.15. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1463883/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021)

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. GESTÃO FRAUDULENTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ART. 26 DA LEI N. 7.492/1986. ART. 109, VI, DA CF. 2. NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 28 DA LEI N. 7.492/1986. TEMA NÃO ANALISADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.1. Não há se falar em declínio da competência para a Justiça Estadual, uma vez que o art. 26 da Lei n. 7.492/1986 disciplina a competência da Justiça Federal para o julgamento dos crimes previstos na referida lei, dentre eles o de gestão fraudulenta, em consonância com o disposto no art. 109, inciso VI, da Constituição Federal, o qual dispõe ser da competência da justiça federal "os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira".2. Quanto ao art. 28 da Lei n. 7.492/1986, verifico que não houve prévia manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria, o que impede o exame desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Nada obstante, importante assentar que a lei impõe a obrigatoriedade de o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários informarem sobre a ocorrência de crime previsto na referida lei, não se tratando, por óbvio, de condição para início das investigações.3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (STJ, RHC 68.617/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 23/08/2017)

  PENAL. PROCESSUAL PENAL. LICITUDE DA UTILIZAÇÃO, PARA FINS PENAIS, DA PROVA OBTIDA PELA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/1990. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.1. Com base na força vinculante de provimentos judiciais exarados pelo C. Supremo Tribunal Federal, inclusive a proferida no Recurso ...

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...Extraordinário n. 1.055.941, imperioso o reconhecimento da licitude da prova obtida mediante a requisição de informações bancárias diretamente pelo Fisco às instituições financeiras, podendo, sem qualquer problema, haver o compartilhamento de tais elementos probatórios para fins de instauração de relação processual penal em que investigada a prática de infração à ordem tributária. Preliminar rejeitada.2. A perfectibilização do crime previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990, exige supressão ou redução do tributo, de modo que haja efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado, com prejuízo patrimonial ao erário público, bem como o lançamento definitivo do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante n.º 24.3. A materialidade delitiva restou amplamente comprovada nos autos por meio do Processo Administrativo Fiscal e os documentos que o integram, sobretudo o Termo de Verificação e Constatação Fiscal e o Auto de Infração do tributo, que demonstram a efetiva redução de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, referente ao ano-calendário 2005, mediante omissão de informações às autoridades fazendárias, relativas a rendimentos auferidos, verificados a partir da análise da movimentação financeira do contribuinte, sem que este tenha comprovado a origem dos valores depositados em contas bancárias.4. Quanto à presunção de omissão de receitas, no que tange ao artigo 42 da Lei n. 9.430/1996 (Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações), cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal declarou sua constitucionalidade em sede de repercussão geral.5. Autoria delitiva demonstrada. A responsabilidade pelas informações prestadas nas declarações de imposto de renda pessoa física é do contribuinte, ou seja, do increpado, assim como a titularidade das contas bancárias por meio das quais foi constatada a renda omitida, fatores reveladores do seu envolvimento direto com os fatos.6. Existência do elemento subjetivo consubstanciado no dolo. No que tange ao delito previsto no artigo 1º e seus incisos da Lei n. 8.137/1990, restou pacificado que o dolo necessário para a caracterização do crime de sonegação fiscal é aquele consistente na omissão voluntária em apresentar ao órgão arrecadador informações que ensejariam obrigações tributárias, prescindindo de um especial fim de agir.7. No que tange ao alegado erro de tipo escusável, a questão é que a informação trazida na declaração de Imposto de Renda concernente aos ônus e dívidas não está embasada em comprovação documental de que os valores verificados nas contas de depósito eram de fato empréstimos e não renda. Acaso demonstrado que a origem dos valores cuidaria de mútuo, a declaração ao Fisco estaria correta.8. Dosimetria. No que diz respeito à primeira fase dosimétrica e às consequências do delito, o alto valor da sonegação, incluídos juros de mora e multa, supera um milhão de reais e justificaria a majoração da reprimenda em patamar superior ao aplicado na sentença, nos termos em que tem sido decidido majoritariamente no âmbito desta 11ª Turma. No entanto, sob pena de reformatio in pejus, resta mantida a fração de 1/8 (um oitavo), que resultou na pena 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão.9. Nas segunda e terceira fases dosimétricas, ante a ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como de causas de aumento ou de diminuição de pena, resta mantida a pena definitiva de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão.10. Em observância ao critério trifásico da pena, pena de multa reduzida a 11 (onze) dias-multa.11. O valor unitário do dia-multa estabelecido na sentença foi de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente na época dos fatos, o que resta mantido à míngua de insurgência recursal nesse tocante.12. O regime inicial do cumprimento da pena deve ser mantido o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal.13. Presentes os requisitos dos incisos I e II do art. 44 do Código Penal (pena privativa de liberdade aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça e réu não reincidente em crime doloso), e sendo a medida suficiente (art. 44, inciso III, do Código Penal), a pena privativa de liberdade aplicada deve ser substituída por duas penas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública a ser apontada ao tempo da execução, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, e prestação pecuniária, no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos vigente à data do pagamento, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais.14. Preliminar de nulidade rejeitada. Apelação da defesa provida em parte.   (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000339-16.2018.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 28/06/2024, Intimação via sistema DATA: 02/07/2024)