Artigo 19 - Lei da Ação Civil Pública / 1985

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO NA INICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CARACTERÍSTICAS DO RITO DO INCIDENTE. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS DA DECISÃO EM QUE JULGADO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA SE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Conforme orientação jurisprudencial, ...

+738 PALAVRAS

...os embargos de declaração opostos de decisão monocrática, quando manifesto o intento infringente, devem ser recebidos como agravo interno. Precedentes. 2. Na decisão agravada, a perda de objeto do agravo de instrumento foi fundamentada na notícia de arquivamento do feito principal. No entanto, consulta ao sistema processual deixa claro que não houve o aludido arquivamento. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "[a] superveniência de sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória do mesmo processo, devendo-se considerar em cada caso, o teor da decisão interlocutória agravada e o conteúdo da sentença superveniente para o fim de se verificar a prejudicialidade" (cf. AgInt no REsp 1.618.788/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 1.º/07/2021). (Cf. ainda: AgInt no AREsp 388.604/RJ, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 17/08/2022; AgInt na PET no REsp 1.873.207/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 12/04/2021.) 4. Na concreta situação dos autos, impende considerar que o Código de Processo Civil aplica-se subsidiariamente à ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 19). Na lei processual, a (correta) atribuição ao valor da causa é providência indeclinável porque é a expressão pecuniária do bem da vida. O valor monetário, de sua vez, pode estabelecer competência (competência pelo valor de alçada), é base de cálculo das custas e despesas processuais, afetando, ainda, a fixação de honorários advocatícios. 5. Nessa contextura, no plano ideal, o incidente de impugnação ao valor da causa (ou o agravo de instrumento interposto da decisão que o julga) deve ser decidido contemporaneamente com os autos principais. 6. Não obstante, inversão da ordem de julgamento (do incidente e dos autos principais) não torna preclusa a discussão sobre o valor da causa ou ineficaz a decisão proferida supervenientemente à sentença, certo de que na execução cabem o recolhimento (ressarcimento) de custas complementares e acerto de base de cálculo de honorários advocatícios. (Cf. STJ, EDcl no REsp 852.243/PR, Primeira Turma, da relatoria do ministro José Delgado, DJ 21/06/2007.) 7. Não há falar-se, portanto, em perda de objeto do agravo de instrumento interposto de decisão que julga o incidente de impugnação ao valor da causa em decorrência da prolação, por si só, de sentença nos autos principais. 8. Rememorando que a decisão no incidente de impugnação ao valor da causa, em regra, precede o julgamento da causa, não há como lhe negar, "por definição", caráter "sumário e expedito" (cf. STJ, AgRg no REsp 946.499/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 05/11/2007). 9. No caso concreto, consignou o magistrado que a dilação probatória no incidente seria custosa e, por isso, tomou como razoável a redução pretendida, em perspectiva de estimativa, pela requerente agravada. 10. A fundamentação é relevante. Os requeridos agravantes atribuíram à causa o valor de R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e meio de reais). Mera leitura da petição inicial dos autos principais permite vislumbrar a complexidade da causa de pedir e, consequentemente, da perícia cogitada, cujo aproveitamento na fase de conhecimento seria, a propósito, discutível. 11. Realça a perplexidade o fato de que seriam presumíveis os elevados custos para a produção da prova, enquanto a lei veda o adiantamento de custas na espécie. 12. Não se pode ter como despropositada, portanto, a superação, pelo julgador, de dilação probatória no incidente. 13. Sobre a repercussão, de todo modo, do montante fixado pelo magistrado a quo, é de ressaltar que, na sentença, a União foi condenada "em verba honorária, no valor equivalente a 1% (um por cento) do montante a ser arbitrado em liquidação, em favor dos Autores; sem honorários advocatícios em favor dos demais réus (art. 18 da Lei da Ação Civil Pública)". Ou seja, a redução do valor da causa, decidido no incidente, não prejudicou, aqui, os requeridos agravantes, à vista de que os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados em percentual do valor da condenação, a ser apurado em liquidação. 14. A sentença foi mantida, no ponto, pelo acórdão desta Corte Regional em que julgados os correspondentes recursos. 15. Não se tem notícia de trânsito em julgado do capítulo, mas, de toda sorte, mesmo eventual reforma para condenação por equidade está jungida à perspectiva de que o valor da causa decidido no incidente, e agora mantido, fora fixado, tecnicamente, em perspectiva de estimativa. 16. Embargos de declaração, opostos da decisão em que julgado prejudicado o agravo de instrumento, recebidos como agravo interno. Agravo interno provido para se conhecer do agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1, AG 0045088-81.2009.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, SEXTA TURMA, PJe 14/05/2025 PAG PJe 14/05/2025 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO NA INICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CARACTERÍSTICAS DO RITO DO INCIDENTE. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS DA DECISÃO EM QUE JULGADO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA SE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Conforme orientação jurisprudencial, ...

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...os embargos de declaração opostos de decisão monocrática, quando manifesto o intento infringente, devem ser recebidos como agravo interno. Precedentes. 2. Na decisão agravada, a perda de objeto do agravo de instrumento foi fundamentada na notícia de arquivamento do feito principal. No entanto, consulta ao sistema processual deixa claro que não houve o aludido arquivamento. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "[a] superveniência de sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória do mesmo processo, devendo-se considerar em cada caso, o teor da decisão interlocutória agravada e o conteúdo da sentença superveniente para o fim de se verificar a prejudicialidade" (cf. AgInt no REsp 1.618.788/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 1.º/07/2021). (Cf. ainda: AgInt no AREsp 388.604/RJ, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 17/08/2022; AgInt na PET no REsp 1.873.207/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 12/04/2021.) 4. Na concreta situação dos autos, impende considerar que o Código de Processo Civil aplica-se subsidiariamente à ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 19). Na lei processual, a (correta) atribuição ao valor da causa é providência indeclinável porque é a expressão pecuniária do bem da vida. O valor monetário, de sua vez, pode estabelecer competência (competência pelo valor de alçada), é base de cálculo das custas e despesas processuais, afetando, ainda, a fixação de honorários advocatícios. 5. Nessa contextura, no plano ideal, o incidente de impugnação ao valor da causa (ou o agravo de instrumento interposto da decisão que o julga) deve ser decidido contemporaneamente com os autos principais. 6. Não obstante, inversão da ordem de julgamento (do incidente e dos autos principais) não torna preclusa a discussão sobre o valor da causa ou ineficaz a decisão proferida supervenientemente à sentença, certo de que na execução cabem o recolhimento (ressarcimento) de custas complementares e acerto de base de cálculo de honorários advocatícios. (Cf. STJ, EDcl no REsp 852.243/PR, Primeira Turma, da relatoria do ministro José Delgado, DJ 21/06/2007.) 7. Não há falar-se, portanto, em perda de objeto do agravo de instrumento interposto de decisão que julga o incidente de impugnação ao valor da causa em decorrência da prolação, por si só, de sentença nos autos principais. 8. Rememorando que a decisão no incidente de impugnação ao valor da causa, em regra, precede o julgamento da causa, não há como lhe negar, "por definição", caráter "sumário e expedito" (cf. STJ, AgRg no REsp 946.499/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 05/11/2007). 9. No caso concreto, consignou o magistrado que a dilação probatória no incidente seria custosa e, por isso, tomou como razoável a redução pretendida, em perspectiva de estimativa, pela requerente agravada. 10. A fundamentação é relevante. Os requeridos agravantes atribuíram à causa o valor de R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e meio de reais). Mera leitura da petição inicial dos autos principais permite vislumbrar a complexidade da causa de pedir e, consequentemente, da perícia cogitada, cujo aproveitamento na fase de conhecimento seria, a propósito, discutível. 11. Realça a perplexidade o fato de que seriam presumíveis os elevados custos para a produção da prova, enquanto a lei veda o adiantamento de custas na espécie. 12. Não se pode ter como despropositada, portanto, a superação, pelo julgador, de dilação probatória no incidente. 13. Sobre a repercussão, de todo modo, do montante fixado pelo magistrado a quo, é de ressaltar que, na sentença, a União foi condenada "em verba honorária, no valor equivalente a 1% (um por cento) do montante a ser arbitrado em liquidação, em favor dos Autores; sem honorários advocatícios em favor dos demais réus (art. 18 da Lei da Ação Civil Pública)". Ou seja, a redução do valor da causa, decidido no incidente, não prejudicou, aqui, os requeridos agravantes, à vista de que os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados em percentual do valor da condenação, a ser apurado em liquidação. 14. A sentença foi mantida, no ponto, pelo acórdão desta Corte Regional em que julgados os correspondentes recursos. 15. Não se tem notícia de trânsito em julgado do capítulo, mas, de toda sorte, mesmo eventual reforma para condenação por equidade está jungida à perspectiva de que o valor da causa decidido no incidente, e agora mantido, fora fixado, tecnicamente, em perspectiva de estimativa. 16. Embargos de declaração, opostos da decisão em que julgado prejudicado o agravo de instrumento, recebidos como agravo interno. Agravo interno provido para se conhecer do agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1, AG 0045088-81.2009.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, SEXTA TURMA, PJe 14/05/2025 PAG PJe 14/05/2025 PAG)