Art. 25

- Perderá o direito à Pensão:

I - o cônjuge supérstite que tenha sido destituído do patrio poder, na conformidade dos Incisos I e II do art. 395 do Código Civil Brasileiro

Il - o beneficiário do sexo masculino que atinja a maioridade, válido e capaz;

III - o beneficiário que renuncie expressamente;

IV - o beneficiário que tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do contribuinte.

Art. 26

- a morte do beneficiário que estiver no gozo da Pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior, importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique reversão. Não os havendo, a Pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte.

§ 1º - A reversão só poderá verificar-se uma vez.

§ 2º - Não haverá, de modo algum, reversão em favor do beneficiário instituído.