Lei nº 7284 (1984)

Lei nº 7284 / 1984 - Início

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TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Da Instituição da Pensão Policial-Militar
DOS CONTRIBUINTES E DAS CONTRIBUIÇÕES
DOS BENEFICIÁRIOS E SUA HABILITAÇÃO
DA DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
DAS PENSÕES
DA PERDA E DA REVERSÃO DA PENSÃO
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.. 1  - Capítulo seguinte
 Da Instituição da Pensão Policial-Militar