Artigo 14 - Estatuto dos Militares / 1980

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR AERONÁUTICA. RETIFICAÇÃO ATOS DE PROMOÇÃO. REVISÃO PROVENTOS. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão em debate versa sobre o eventual direito do autor à revisão do ato de reforma de seu falecido pai, a fim de que, em ressarcimento de preterição, sejam consideradas como se tivessem ocorridas a cada dois anos, em observância aos artigos 14 e 17 da Lei n° 6.880/80, sob o argumento de que Sargentos de outros quadros (Música e Taifa) receberam tratamento privilegiado. 2.Visando ...

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...a estabilização das relações jurídicas e a pacificação social, a inércia do titular de direito violado, cuja tutela não se buscou no prazo que a lei lhe confere, acarreta a extinção da pretensão, caracterizando-se a prescrição. 3. À luz do que dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. 4. Não há que se falar, in casu, em relação de trato sucessivo, pois o ato que teria violado o alegado direito do genitor das autoras foi único e teve conteúdo bem delimitado, com efeitos concretos gerados a partir de data precisa. Precedentes. 5. Além da caracterização da extinção da pretensão veiculada pelas autoras em razão do decurso do prazo prescricionalo qual, por si só, inviabiliza o acesso às vias de impugnação da violação que aduz ter ocorrido, fulminado também está pela decadência o direito do direito de a Administração Pública proceder à revisão e desconstituição dos atos administrativos questionados pelos recorrentes, consoante o que se extrai do art. 54 da Lei 9.784/99, não se verificando, no caso dos autos, a comprovação de má-fé. 6. Sentença publicada na vigência do antigo CPC, pelo que não há falar em majoração de honorários (cf STJ, EAREsp 1255986(2018/0046860-4 de 06/05/2019, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO). 7.Apelação das autoras não provida. (TRF-1, AC 0053980-56.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2022 PAG PJe 20/09/2022 PAG)

R DE TERCEIROS SARGENTOS (QC) E QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS DA AERONÁUTICA - QOEA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos Autores contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, por prescrição da pretensão autoral. 2. No caso em exame, a ação não é puramente declaratória, uma vez que busca explícita e expressamente a melhoria da reforma e de graduação, com a percepção dos soldos não pagos, ou a recolocação na reserva remunerada, com a revisão dos atos de promoção (Decreto n. 68.951/71), e pretendida isonomia a quadro de militares diverso ao que pertenciam na ativa. Trata-se nitidamente de ação condenatória. 3. Tendo transcorrido mais de 05 (cinco) anos entre as reformas ...

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...dos autores (1978 a 1984) e a propositura da ação (2007), incide o brocardo jurídico dormientibus non succurrit jus, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, uma vez que não restou demonstrada a existência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da causa extintiva. 4. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, nos casos em que se pretende rever ato de reforma de militar com sua promoção a um posto superior na carreira e, como mera consequência do deferimento do pedido de promoção, a revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (REsp 13670558/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMINM T2, DJe 27.06.2017). 5. Tratando-se de sentença prolatada na vigência do CPC/73, inaplicável a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do NCPC. 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 0004331-98.2007.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Morais da Rocha, PJe de 20.07.2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. DATA DO ATO DE REFORMA OU RESERVA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TAIFEIROS. PROMOÇÃO NA INATIVIDADADE. DECRETO N. 92.577/86. INTERSTÍCIO MÍNIMO. PROMOÇÕES. DISCRICIONARIEDADE DA AERONÁUTICA. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "o prazo para propositura de ação declaratória de nulidade de ato administrativo é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo" (AgRg no REsp 1228441/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011). 2. Na hipótese dos autos, proposta a demanda em 9 de maio de 2012, restam maculadas pela prescrição as pretensões de revisão dos atos de promoção anteriores a 09 de maio de 2007 3. Nos termos dos artigos 15 a 20 do Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica (Decreto nº 881/93), o interstício é apenas um dos requisitos que integram as condições de acesso, compreendendo-se, também, o fator aptidão física; satisfação do conceito profissional, moral, e o comportamento militar. 4. O militar deve se submeter à rigorosa disciplina castrense e acatar integralmente leis, regulamentos ou simples ordens emanadas da Corporação, ex vi do art. 14 da Lei 6.880/80. - A promoção, como pleiteada pelos autores, insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e deve ser processada de acordo com o interesse e conveniência da Aeronáutica, estando inclusive, prevista em regulamentos específicos e disciplinada, de forma geral, em lei. 5. Apelação desprovida. (AC 0022424-36.2012.4.01.3400, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, e-DJF1 03.06.2019) Na hipótese dos autos, verifica-se que o licenciamento do autor do serviço militar ocorreu em 05.08.2005, tendo ajuizado a presente ação em 19.09.2017, quando já decorrida, portanto, a prescrição do próprio fundo de direito. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, por cuidar-se de beneficiário da Justiça Gratuita. É o meu voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator ------------------------------------------------------------------------ ------------------------------------------------------------------------ [Brasão da República] PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico ------------------------------------------------------------------------ PROCESSO: 1012503-60.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AURO BERALDO APELADO: UNIÃO FEDERAL ------------------------------------------------------------------------ ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REVISÃO RETROATIVA DO ATO DE LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de promoção de militar para a graduação de suboficial, bem como todas as diferenças salariais dos vencimentos desde 01.04.2010, invocando, para tanto, isonomia com o Quadro de Taifeiros da Força Aérea Brasileira. 2. O Decreto n. 20.910, de 1932, estabelece, em seu art. 1º, que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 3. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por este Tribunal, firmou entendimento no sentido de que o ato de desligamento do militar das forças armadas constitui-se ato único, de efeitos concretos, a atrair a prescrição do próprio fundo de direito, consoante o quanto disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, isso porque a suposta violação ao direito ocorreu na data do referido ato, que deve então ser considerada como termo inicial de contagem do prazo respectivo, mesmo nas hipóteses em que o ato administrativo sofra do vício da nulidade, em decorrência do princípio da segurança jurídica. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que o licenciamento do autor do serviço militar ocorreu em 05.08.2005, tendo ajuizado a presente ação em 19.09.2017, quando já decorrida, portanto, a prescrição do próprio fundo de direito. 5. Apelação não provida. (TRF-1, AC 1012503-60.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, NONA TURMA, PJe 08/05/2024 PAG PJe 08/05/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. AERONÁUTICA. DISPUTA POR VAGAS ENTRE SUBOFICIAIS E PRIMEIROS-SARGENTOS. IGUALDADE DE CONDIÇÕES. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDAE. AUSENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Suboficial da Aeronáutica afirma que a disputa em igualdade de condições entre Suboficiais e Primeiros-Sargentos por vagas de especialistas no Estágio de Adaptação ao Oficialato, importa quebra da hierarquia, em contraposição ao previsto no art. 142 da Constituição e no Estatuto dos Militares. 2. Inscreveu-se para participar de seleção (Portaria DEPENS n. 309-T/DE2, de 30 de outubro de 2012) sendo aprovado em todas as etapas, passando a figurar como ...

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...excedente, pois as vagas foram todas ocupadas por Primeiros-Sargentos. 3. Na redação anterior do Decreto 2.996/99, o artigo 4º do 2996/1999 previa que o recrutamento para o EAOF far-se-ia entre os Suboficiais da ativa e, à falta destes, entre os Primeiros-Sargentos das especialidades correlatas às do QOEA (Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica). 4. Com as alterações trazidas pelo Decreto n. 4.576/2003, os Primeiros-Sargentos foram autorizados a participarem do recrutamento ao oficialato ao lado dos Suboficiais, sem mencionar qualquer precedência hierárquica entre eles durante o certame. 5. Como se volta para recrutar oficiais especialistas, por meio de processo seletivo, o EAOF não tem natureza de Curso de Carreira, de modo que não há quebra de hierarquia e, portanto, não há colisão com o art. 142 da Constituição, tampouco com o art. 14 da Lei nº 6.880/80. 6. Apelação não provida. Honorários de advogado fixados em R$2.000,00 (dois mil reais) em favor da União, mas suspensos ante a gratuidade judiciária deferida em sentença. (TRF-1, AC 0061290-79.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 29/11/2023 PAG PJe 29/11/2023 PAG)