Artigo 107 - Estatuto dos Militares / 1980

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DOS ARTS. 1º, 106, 107, 108 E 109 DA LEI 6.880/1980 E DO ART. 186...

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... DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.1. Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015; aos arts. 1º, 106, 107, 108 e 109 da Lei 6.880/1980 e ao art. 186 do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: "No caso em apreço, restou demonstrado de maneira cabal que o defeito físico causado ao autor decorreu de acidente de serviço,conforme se nota do atestado de origem, de fls. 21/21 - verso (...) O documento em apreço, produzido pela própria Administração, reconhece a ocorrência de acidente em serviço, bem como a lesão permanente causada à integridade física do autor e o nexo causal entre ambos. Quanto aos danos de ordem moral, trata-se daqueles que decorrem de violação a direito da personalidade, tais como a honra, a integridade física, a saúde, entre outros, ínsitos à dignidade da pessoa humana. Na situação descrita nos presentes autos, evidente a lesão à integridade física do autor, o qual teve rompimento de sua íris ocular esquerda (fl. 36). Além disso, como consequência física da lesão aludida, o autor passou a sofrer fotofobia, tornando-se refém do uso constante de lentes escuras para o exercício de suas atividades, inclusive durante a prestação do serviço militar (fls. 21/21 -verso, 25/25 -verso, 33/37), sofrendo severas limitações para sua consecução. Portanto, resta induvidoso que o autor sofreu lesão a seus direitos da personalidade, restando cabalmente demonstrados os danos morais suscitados. Cabe agora fixá- los. A estipulação de indenização por danos morais é sempre tarefa inglória ao magistrado, já que para tal finalidade inúmeros fatores devem ser levados em consideração, tais como as condições subjetivas do afetado, o abalo à sua integridade física e psicológica, a consequência do ato danoso, a capacidade econômica dos envolvidos, entre outros. (...) No caso em apreço, o autor, à época em que sofreu a lesão em seu globo ocular, tinha apenas 19 (dezenove) anos, tendo sofrido sérias sequelas (fotofobia), o que desde então lhe impôs limitação à atividade laborativa, em especial a militar. Portanto, a fixação de indenização a título de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme requerido em sua exordial (fl. 17) mostra-se adequada e razoável, sem causar enriquecimento indevido" (fls. 175-176, e-STJ); e c) a revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.2. A Segunda Turma desproveu o recurso, com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.3. A fundamentação da embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim.4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AREsp 1555780/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/05/2020)

  ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. JULGAMENTO PELO TCU. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CÁLCULO COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. INSTITUIDOR REFORMADO POR IDADE-LIMITE. FORMA DE CÁLCULO NÃO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS RECURSAIS.  Controvérsia referente à forma de cálculo da renda mensal de pensão por morte de instituidor militar, a fim de que seja utilizada a remuneração do grau hierárquico imediato ao do de cujus, pretendendo a parte autora que seja decretada a nulidade do acórdão do TCU que julgou ilegal o ato de concessão que aplicou a referida forma de cálculo. Não consumado o prazo decadencial quinquenal para o TCU registrar o ato de revisão da pensão por morte da autora, iniciado com a chegada do processo na Corte de Contas, na ...

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...forma do Tema 445 do STF.  Os militares reformados por terem atingido a idade limite para permanência no serviço ativo não fazem jus à melhoria da reforma por invalidez posterior, benefício que somente é reconhecido aos militares da ativa ou que passaram à reserva remunerada por força de enfermidade incapacitante, nos termos do art. 110, caput e §1º c/ art. 107, parágrafo único, da Lei 6.880/80 e da jurisprudência do STJ. Inexistente ilegalidade a ser sanada na via judicial, porquanto demonstrado nos autos que o cálculo da renda mensal da pensão militar, implementada na via administrativa, foi feita em inobservância às disposições legais e foi julgada ilegal pelo TCU dentro do prazo decadencial quinquenal, não havendo que se falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito antes da análise do registro do ato concessório pelo TCU. Honorários sucumbenciais majorados em grau recursal na forma do art. 85, §11, do CPC/15.   Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000187-47.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. CÁLCULO COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. JULGAMENTO PELO TCU. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUIDOR REFORMADO POR IDADE-LIMITE. MELHORIA NÃO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS RECURSAIS.  Controvérsia referente à forma de cálculo da renda mensal de pensão por morte de instituidor militar, a fim de que seja utilizada a remuneração do grau hierárquico imediato ao do de cujus, pretendendo a parte autora que seja decretada a nulidade do acórdão do TCU que julgou ilegal o ato de concessão que aplicou a referida forma de cálculo. Não consumado o prazo decadencial quinquenal para o TCU registrar o ato de revisão da pensão por morte da autora, iniciado com a chegada do processo na Corte de Contas, na forma ...

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...do Tema 445 do STF.  Os militares reformados por terem atingido a idade limite para permanência no serviço ativo não fazem jus à melhoria da reforma por invalidez posterior, benefício que somente é reconhecido aos militares da ativa ou que passaram à reserva remunerada por força de enfermidade incapacitante, nos termos do art. 110, caput e §1º c/ art. 107, parágrafo único, da Lei 6.880/80 e da jurisprudência do STJ. Inexistente ilegalidade a ser sanada na via judicial, porquanto demonstrado nos autos que o cálculo da renda mensal da pensão militar, implementada na via administrativa, foi feita em inobservância às disposições legais e foi julgada ilegal pelo TCU dentro do prazo decadencial quinquenal, não havendo que se falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito antes da análise do registro do ato concessório pelo TCU. Honorários sucumbenciais majorados em grau recursal na forma do art. 85, §11, do CPC/15.   Apelação não provida.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001809-10.2022.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 29/02/2024, Intimação via sistema DATA: 29/02/2024)