Artigo 243 - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO DE CASSAR AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, SOB ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ, NOS EDCL NO RESP 989.593/DF. NÃO EXTENSÃO DO ACÓRDÃO, TIDO COMO DESCUMPRIDO, A OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CONTRIBUINTE POR UMA DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS REPRESENTADAS NO PROCESSO JUDICIAL. INICIAL DE AÇÃO ORDINÁRIA QUE TROUXE O ROL DE PESSOAS JURÍDICAS REPRESENTADAS PELO SINDICATO AUTOR. ESTRITA ADERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE MEIOS ESPECÍFICOS DE IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. ...

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...Agravo interno, com pedido de efeito suspensivo, aviado contra decisão que, em juízo de retratação, revogou a medida liminar e julgou extinta a Reclamação, sem resolução do mérito. II. Trata-se de Reclamação, ajuizada por Brasilata S/A Embalagens Metálicas (Matriz) e Brasilata S/A Embalagens Metálicas (Filial), visando "cassar o Auto de Infração 00999 (...) e aquelas decisões do CARF" que o confirmaram, "a fim de garantir a autoridade do acórdão proferido no bojo do REsp 989.593/DF", por supostamente ser, tal acórdão, "extensível à Filial, ora reclamante". Na petição inicial da Reclamação alega-se que, "em 06/09/1991, foi criada a Brasilata Goiás Ltda. (CNPJ 37.232.105/0001-86). Do seu contrato social colhe-se que ela se tratava de uma empresa controlada pela Matriz, pois esta detinha quase 99% das suas ações, assegurando-lhe preponderância nas deliberações sociais (...) e o poder de eleger a maioria dos administradores (art. 243, § 2º, da Lei 6.404/76 'Lei das S/A'). Já a ação do Sindicato (SINIEM), que deu origem ao acórdão que ora se reclama cumprimento, foi ajuizada em 26/08/1992", e que, "mais tarde, em 31/01/95, foi realizada uma Assembleia Extraordinária (AE) onde restou decidido que a Brasilata Goiás Ltda. seria incorporada pela Matriz, e, no mesmo ato, ficaria criada a Filial, ora reclamante". As reclamantes informam que o Auto de Infração 00999, judicialmente impugnado na Reclamação, foi lavrado, em 26/11/1996, contra Brasilata S/A Embalagens Metálicas (Filial), ora segunda reclamante, e que "os fatos geradores do crédito tributário ocorreram entre 01/03/92 e 03/07/94, ou seja, antes da incorporação ocorrida em 1995". III. Na presente Reclamação, mostra-se relevante, inclusive à luz dos arts. 129 e 132 do CTN e 227 da Lei 6.404/76, a circunstância de a autuação fiscal referir-se a obrigações tributárias cujos fatos geradores ocorreram anteriormente à incorporação, em 31/01/1995, pela Brasilata S/A Embalagens Metálicas (Matriz), ora primeira reclamante, da extinta Brasilata Goiás Ltda, pessoa jurídica contribuinte cujo nome não constava da relação anexa à petição inicial da Ação Ordinária 92.0011794-5/DF, ajuizada, em 1992, pelo então denominado Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo. IV. Em conformidade com o art. 243, § 2º, da Lei 6.404/76, a jurisprudência dos tribunais orienta-se no sentido de que a empresa controladora e suas empresas controladas são pessoas jurídicas distintas, estando vinculadas entre si, tão somente, devido ao fato de a primeira deter o controle acionário das demais. Nesse sentido: TFR, AC 92.715/SP, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, QUINTA TURMA, DJU de 11/10/1984. V. Embora as reclamantes invoquem o art. 8º do Decreto-lei 1.736/79 ("Art. 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte"), cujo texto foi reproduzido pelo art. 24 do Decreto 87.981/82, também invocado pelas reclamantes, a Corte Especial do STJ, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade no REsp 1.419.104/SP (Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 15/08/2017), declarou a inconstitucionalidade do aludido art. 8º do Decreto-lei 1.736/79, na parte em que estabeleceu hipótese de responsabilidade tributária solidária entre a sociedade e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pois a ordem constitucional anterior à Constituição Federal de 1988 exigia lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária, nas quais se inclui a responsabilidade de terceiros. VI. Ademais, no Auto de Infração 00999, a responsabilidade tributária do estabelecimento industrial sucessor restou fundada no art. 132 do CTN, e não no art. 8º do Decreto-lei 1.736/79, reproduzido pelo art. 24 do Decreto 87.981/82, de modo que esses dois últimos dispositivos não socorrem as reclamantes. VII. Quanto ao art. 227 da Lei 6.404/76, igualmente citado pelas reclamantes, embora disponha que "a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações", não confere ele direito subjetivo de impugnação do Auto de Infração 00999 pela via da Reclamação, na medida em que o período fiscalizado, por se referir a operações praticadas por pessoa jurídica não arrolada no processo ajuizado pelo Sindicato, não se encontra acobertado pela autoridade do acórdão proferido nos EDcl no REsp 989.593/DF. VIII. Desrespeito à autoridade do acórdão proferido pelo STJ, nos EDcl no REsp 989.593/DF - seja pelo Auto de Infração 00999, referente às obrigações tributárias da pessoa jurídica incorporada, cujos fatos geradores são obviamente anteriores ao ato de incorporação, seja, ainda, pelas decisões do CARF que confirmaram esse Auto de Infração - somente haveria se a extinta Brasilata Goiás Ltda, antes da sua incorporação, figurasse no rol de pessoas jurídicas representadas pelo Sindicato autor da Ação Ordinária 92.0011794-5/DF, na qual fora interposto o aludido Recurso Especial. Em tal sentido: STJ, REsp 672.726/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, DJU de 16/11/2004; REsp 542.133/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJU de 10/09/2007. IX. Os arts. 129 e 132 do CTN, também invocados pelas reclamantes, não possuem comando normativo apto para sustentar a tese de que a autoridade do acórdão proferido nos EDcl no REsp 989.593/DF - favorável às sociedades empresárias representadas pelo Sindicato autor da Ação Ordinária 92.0011794-5/DF, inclusive a Brasilata S/A Embalagens Metálicas, incorporadora da Brasilata Goiás Ltda - seria extensível às obrigações tributárias da pessoa jurídica incorporada, anteriores ao mencionado ato de incorporação. Considerando que a empresa Brasilata Goiás Ltda, incorporada e extinta em 1995, não figurava no rol das pessoas jurídicas representadas pelo Sindicato autor da demanda proposta em 1992, a qual deu origem ao REsp 989.593/DF, e tendo em vista que a incorporação ocorreu em 31/01/1995, enquanto o Auto de Infração 00999, embora lavrado em 26/11/1996 - posteriormente, pois, àquele ato de incorporação, refere-se a operações da empresa incorporada realizadas no período compreendido entre 01/03/1992 e 03/07/1994 -, impõe-se a conclusão de que a autoridade do acórdão prolatado pelo STJ, nos EDcl no REsp 989.593/DF, não alcança as obrigações tributárias decorrentes das operações realizadas pela pessoa jurídica incorporada. X. Não bastasse isso, a Reclamação proposta para garantir a autoridade de decisão do STJ pressupõe estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão que se alega descumprida, o que, todavia, não se verifica, no presente caso, em que a Segunda Turma deste Tribunal, ao prolatar o acórdão indicado como descumprido, nada dispôs sobre se o estabelecimento industrial sediado em Rio Verde/GO, ora segundo reclamante, estaria alcançado pelo referido acórdão, quanto a obrigações assumidas na condição de sucessor tributário de pessoa jurídica extinta por incorporação e não arrolada no processo em que prolatado o acórdão do STJ. XI. A Reclamação não é sucedâneo de processos judiciais como Mandado de Segurança, Embargos de Devedor ou Ação Anulatória de Débito Fiscal, de modo que, encerrado o contencioso administrativo, realizada a inscrição em dívida ativa e ajuizada a Execução Fiscal, a discussão judicial da dívida objeto do Auto de Infração 00999, que deu origem ao Processo Administrativo Fiscal 13133.000211/96-02, deverá observar o disposto no art. 38 da Lei 6.830/80. XII. Agravo interno improvido. Pedido de efeito suspensivo ao Agravo interno prejudicado. (STJ, AgInt no AgRg na Rcl 14.206/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021)

  TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MAJORAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. IN SRF N. º 243/02. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A regulamentação da Lei n.º 9.430/96, com a redação da Lei n.º 9.959/2000, ao estabelecer os critérios para a apuração do lucro real - base de cálculo do IRPJ e da CSLL - pelo método PRL, aludia, no artigo 12, §§ 10 e 11, que, na hipótese de bens aplicados à produção, o preço a ser utilizado como parâmetro de comparação (preço de transferência) seria a diferença entre o preço líquido de venda (média aritmética dos preços ...

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...de venda do bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens) e a margem de lucro de sessenta por cento (preço líquido de venda menos o valor agregado ao bem produzido no país). A IN SRF nº 243/2002, diferentemente, define preço líquido de venda como a média aritmética ponderadados preços de venda do bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens. Foi ainda mais longe. Determinou a obtenção do percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no custo total do bem produzidobem como a participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido(este último definido como a aplicação do percentual de participação do bem, serviço ou direito importado no custo total sobre o preço líquido de venda). Por fim, definiu a margem de lucro como a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido. Resta claro que a IN 243/02 manteve em comum que o preço de transferência pelo método PRL da Lei nº 9430/96, com a redação da Lei 9.959/2000, é o resultado do preço de revenda menos descontos incondicionais, impostos, comissões e o percentual de sessenta por cento. Porém, é completamente distinta no que se refere à forma de obtenção da margem de lucro de sessenta por cento, que a primeira simplesmente determina que incida sobre o preço líquido de venda menos o valor agregado no país, ao passo que a segunda obriga a apuração do percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no custo total do bem produzido, para então aplicá-lo sobre o preço líquido de venda e, assim, obter a participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido. Obviamente que não se cuida de um mero detalhamento ou explicitação de conceitos, como alega o fisco, mas em clara modificação da sistemática legal e, mais grave, de modo a indevidamente majorar o tributo. Agravo de instrumento desprovido.     (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031844-57.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 08/03/2024, DJEN DATA: 03/04/2024)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE PESSOAS JURÍDICAS NO POLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZADO. ART. 124, INC. I, CTN. REGRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS NA MATERIALIZAÇÃO DO FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO.  A inexistência de definição legal quanto à caracterização de “grupo econômico” demanda um esforço hermenêutico na identificação dos elementos  que o constituem.  Neste sentido, podemos citar como indícios da existência de “grupo econômico”, não necessariamente simultâneos: (i) concentração formal ou informal de controle, ...

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...direção e comando na empresa; (ii) confusão patrimonial entre empresas; (iii) utilização, sub-reptícia ou não, de elementos de produção de outra empresa (empregados, máquinas e equipamentos em geral); (iv) utilização, sub-reptícia ou não, do “fundo de comércio” (clientela, ponto, nome comercial, marca, etc.); (v) obtenção, sub-reptícia ou não, de crédito ou aporte financeiro por meio de outra pessoa jurídica; (vi) desvio de bens ou de lucros em favor de outra empresa ou de seus sócios e administradores. No caso dos autos, a agravante sustenta haver responsabilidade tributária solidária entre as empresas como decorrência do fato de constituírem um mesmo grupo econômico, com base na  regra do art. 124, inc. I, do CTN. A recorrente, no entanto, não logrou êxito em comprovar a presença de quaisquer dos indícios supramencionados para a configuração do “grupo econômico”, não havendo que se falar, portanto, em inclusão no polo passivo da execução fiscal das pessoas jurídicas indicadas.  Ademais, mesmo nos casos em que presente o “grupo econômico”, é imprescindível, para a responsabilização solidária de seus integrantes, a demonstração do vínculo jurídico das empresas integrantes do grupo com o fato gerador. Julgados do STJ e deste TRF neste sentido.  Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015644-72.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/02/2024, DJEN DATA: 28/02/2024)